lei orgânica da magistratura nacional
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Acórdão nº 93510 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1981
COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA A MATÉRIA FISCAL (PAR-2 DO ART-139 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). DECISÃO ACERTADA E QUE TRANSITOU EM JULGADO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, POR INOBSERVANCIA DO ART- 202 DO CTN, RESULTANDO NULIDADE COMINADA NO ART-203, DO MENCIONADO DIPLOMA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acordão nº (MS)04093.2002.000.06.00.9 de Pleno, 2 de Octubre de 2003
A Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, possui, apenas, caráter exemplificativo, vez que não prevê todos os benefícios aplicáveis aos magistrados, principalmente no que tange àqueles criados por leis posteriores à mencionada Lei Complementar, e que são compatíveis com a mesma como, por exemplo, a gratificação natalina, o acréscimo de 1/3 no pagamento...
... Complementar nº 35/79 - LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, possui, apenas, ... -
Acórdão nº 99392 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 1984
ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR. A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3, DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV, 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE AS ALEGAÇÕES - COM BASE NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO - DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DA...
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Acórdão nº 99392 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 1984
ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR. A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3, DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV, 'D', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE AS ALEGAÇÕES - COM BASE NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO - DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DA...
- Acórdão nº 87724 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2008
- Acórdão nº 412430 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2006
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Abreviaturas
... CTN - Código Tributário Nacional ... Dec. - Decreto ... Den. - Denúncia ... Des ... LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... LONMP - Lei ...
- Acórdão nº 77019 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1982
- Acórdão nº 77019 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1982
- Acórdão nº 88576 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1979
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Acórdão nº 272219 de 2ª Turma, 8 de Febrero de 2002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS. VENCIMENTOS. DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DE UMA PARA OUTRA DAS CATEGORIAS DA CARREIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 93, V. AUTO-APLICABILIDADE. Constituição Federal, artigo 93 e seus incisos. Normas de princípio institutivo que, malgrado a fixação de parâmetros conceituais, deixou ao legislador ordinário a tarefa de sua complementaç
... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) // EXISTÊNCIA, ... -
Acórdão nº 94738 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
... SUSPENSÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 94738 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
... SUSPENSÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, APLICAÇÃO ...
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Acordão nº 3677 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Marzo de 2005
... DA LEI N2 9.504/97 E ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... O disposto no ...
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Acórdão nº 57502 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1979
COMPETÊNCIA, HABEAS CORPUS, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... NÃO ADAPTAÇÃO A ...
- Acórdão nº 57498 de 2ª Turma, 29 de Febrero de 1980
- Acórdãos nº 4004473-12.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdão nº 967 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 2006
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Acórdão nº 20472 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1985
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO 'WRIT' CONTRA ATO PRATICADO POR CÂMARAS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTS. 119, INCISO I, LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA N. 330, ART. 21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 20472 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1985
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DEFERIU PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO 'WRIT' CONTRA ATO PRATICADO POR CÂMARAS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTS. 119, INCISO I, LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA N. 330, ART. 21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 69639 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 1993
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Acórdão nº 100318 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 1983
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER (SÚMULA 210). ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO PERIODO DAS FERIAS COLETIVAS. RECURSO COM INVOCAÇÃO DE REGRAS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SEM ADEQUAÇÃO AO CASO. ART. 797 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 100318 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 1983
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER (SÚMULA 210). ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO PERIODO DAS FERIAS COLETIVAS. RECURSO COM INVOCAÇÃO DE REGRAS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SEM ADEQUAÇÃO AO CASO. ART. 797 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 97705 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1982
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL PARA O PROCESSO DE JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. PREVALENCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R E CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 64521 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1987
- A PROIBIÇÃO DE INTEGRAR CÂMARAS OU TURMAS, CONTIDA NO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DIRIGE-SE AO TITULAR DO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL E NÃO AO DESEMBARGADOR QUE O SUBSTITUIA TEMPORARIAMENTE, ENQUANTO O PRIMEIRO OCUPAVA, TAMBÉM EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.