lei orgânica da magistratura nacional

ACÓRDÃO Nº 50/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-01-2008
... não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos que lhes tenham sido outorgados em legislação específica. 2. Não há caracterização de erro escusável quando a concessão de vantagem está em desacordo com a jurisprudência do TCU, de forma que cabe ao responsável a reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos do Enunciado da Súmula/TCU n. 249.
ACÓRDÃO Nº 2038/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-06-2008
... não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos que lhes tenham sido outorgados em legislação específica. 2. Não há caracterização de erro escusável quando a concessão de vantagem está em desacordo com a jurisprudência do TCU, de forma que cabe ao responsável a reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos do Enunciado da Súmula/TCU n. 249
ACÓRDÃO Nº 51/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-01-2008
... não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos que lhes tenham sido outorgados em legislação específica. 2. Não resta configurado erro escusável quando a concessão de vantagem está em desacordo com a jurisprudência do TCU, de forma que cabe ao responsável a reposição das importâncias indevidamente recebidas. 3. Não é cabível a interposição de recurso contra Acórdão que rejeitou...