lei orgânica da magistratura nacional
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Acórdão Nº 0100119-38.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-04-2018
... MAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO CRITÉRIO ... ANTIGUIDADE ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN, Código de ...
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Acórdão Nº 0100478-46.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-04-2022
... MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN, Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-64/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2001
... MAGISTRADO. AJUDA CUSTO. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, apesar de consagrar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000245-04.2012.5.06.0000 (10115-2002-906-06-00-1)), 12-06-2012
EMENTA: VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - Considerando que o Excelentíssimo juiz vitaliciando cumpriu a contento todas as etapas obrigatórias do processo de vitaliciamento, atendendo a expectativa para o cargo, com assiduidade e pontualidade, demonstrando interesse e dedicação para a atividade jurisdicional, inclusive cumprindo os deveres funcionais da...
... ç o de 1979 - Lei Org â nica da Magistratura Nacional), e ainda o parecer favor ... á vel ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075040-22.2019.8.19.0000 (Cível), 03-05-2021
EMENTA: Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019....
... Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, ... -
Acórdão Nº 0100369-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-03-2018
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA INICIAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. A promoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional, ... Código de Organiza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003354-78.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-06-2014
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO ... MERECIMENTO. ENTRÂNCIA FINAL ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de ...
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Súmula nº 41 de CE - CORTE ESPECIAL
... ***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... ART:00021 INC:00006 ...
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Acórdão Nº 0004696-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios ... VII - ... õem os regramentos acima, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 37/2007, ... possibilidade ... 1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional confirma o dever de o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275365-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da Presidência do Tribunal e da...
... Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional – LOMAN ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065484-64.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da...
... Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional – LOMAN ... -
Acórdão nº 0009049-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2017
... a) Código de Ética da Magistratura: arts. 22 (dever de cortesia e linguagem polida), ... Orgânica da Magistratura Nacional: art. 35 (dever de ...
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Acórdão Nº 0100456-27.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 21-11-2018
... Assis Brasil ... MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE ... VOLUNTÁRIA ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN, Código de ...
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Acórdão Nº 0022488-49.2019.5.04.0000 (RD) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 29-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADO O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELA MAGISTRADA. Caso em que não configurada conduta passível de legitimar medida disciplinar, conforme a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional.
... medida disciplinar, conforme a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da tura Nacional ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acordao N° 1662135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... 35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos ... -
Acordao N° 1662137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... 35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos ... -
Acordao N° 1662133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Conselho especial. Reclamação disciplinar. Infrações disciplinares e éticas imputadas a juiz de direito substituto de segundo grau. Assédios moral e sexual. Elementos indiciários de prova. Robustez e harmonia no conjunto dos testemunhos e dos documentos apresentados. Alegações do magistrado inaptas a afastar as imputações que lhe são feitas. Instauração de processo administrativo disciplinar....
... 35, IV e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN), e nos ... -
Acórdão Nº 0100695-26.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-07-2021
... : Magistratura. Promoção ... MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE ... REQUISITOS ... MAGISTRATURA ... NACIONAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN, Código de ...
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nº 1999.01.00.106287-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Abril de 2005
1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que, à vista do quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não fazem os membros do Poder Judiciário jus a auxílio alimentação.2. Embargos infringentes rejeitados.
... no artigo 65, parágrafo 2º, da Lei Orgânica da Magistratura ... 3. Afirmou que, com base no ... 35/79 -Lei Orgânica da Magistratura Nacional- enumerou, de forma taxativa, em seu artigo 65, ... -
Acórdão Nº 0003353-93.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-05-2014
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. Os critérios para promoção pelo critério antiguidade encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO ... ANTIGUIDADE ... JURISDICIONAL ... ão na Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura ... Nacional, Código de Organiza\xC3" ... -
Acórdão nº 29469 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624. 3. Aplicabilidade do art. 21, VI, da Lei Complementar 35 Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 636661 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. ARTIGO 67, § 1º, DA LOMAN. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embora o recorrente alegue a omissão do acórdão recorrido ao não apreciar o argumento de...
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Acórdão Nº 0002062-92.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 10-04-2013
... : A Presidência 'ex-officio' ... : Magistratura. Promoção. Merecimento. 1ª Vara Criminal de ... na Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional, ... Código de Organiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002037-45.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 06-11-2013
... Cruzeiro do Sul ... : Magistratura. Promoção. Merecimento. Vara da Infância e da ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional, Código de ... Organiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000924-56.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 02-10-2013
... : Magistratura. Promoção. Critério. Merecimento. Vara Cível ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional, Código de ... Organiza\xC3" ...