lei orgânica da magistratura nacional
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 1990. Suspende, de Acordo Com a Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal, em Acordão de 5 de Março de 1986, a Execução do Paragrafo Unico do Artigo 45 da Lei Organica da Magistratura Nacional (lei Complementar 35/79), Nos Termos do que Dispõe o Artigo 52, Inciso X, da Constitu...
... 45 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), nos termos do que dispõe o art. 52, inciso X, da Constituição ... Artigo único. Fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... , observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei; ... Art ... , observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da ...