lei organica do municipio de porto alegre
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Do Condomínio Edilício
... – APELANTE(S): TEREZINHA FIGUEIREDO PORTO E OUTRO(A)(S) – APELADO(A)(S): CONDOMINIO ... Porto Alegre, 28 de julho de 2011. DES. NELSON JOSÉ GONZAGA, ... 205 Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 85) ... a disponibilidade dos mesmos no seu município de residência. 68 Compreendemos que a ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... constitucional passou a integrar o Município no âmbito da federação brasileira, ao lado dos ... de posse”, em Goiânia; “vilas”, em Porto Alegre etc. Ressalte-se, que os movimentos ... -
O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 16, n. 2, p. 147-158, 2021. 147 ... ção do legislador municipal (ex: o município poderá condicionar a licença de construir à ... -
Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... efeito, a situação habitacional no Município" de São Paulo, por exemplo, é absolutamente prec\xC3" ... (Barcelona, 2004), V Fórum Social Mundial (Porto Alegre, 2005), III Fórum Urbano Mundial ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... ÇÕES DE TRABALHO DOS GUARDA-VIDAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), entre doze e dezoito meses (DOC ...
- Legislação Complementar
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Consolidação das leis do trabalho
... CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, com provada ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... ão), Belo Horizonte (3a Região), Porto Alegre (4a Região), Salvador (5a Região), Recife (6a ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Porto Alegre: Ed. UFRGS/IPEA, 2003. pp. 177-201 ... Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre n. 16, Porto Alegre, dezembro, ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Indagada sobre a legitimidade do município em editar lei sobre o tema, Maria Sylvia Di ... Debates do NER, Porto Alegre, v. 2, n. 28, p. 177-194, jul./dez. 2015 ... -
O êxodo dos jovens rurais, a teoria do bem viver e a resistência da comunidade remanescente de quilombo do Ibicuí D'Armada, na fronteira do RS
O presente artigo tem por objetivo compreender os processos de resistência e perenidade das famílias do território quilombola do Ibicuí d’Armada, localizado no município de Sant’Ana do Livramento na fronteira oeste do RS. Para atingir este objetivo foi adotada abordagem qualitativa, com entrevistas com um grupo de jovens moradores da comunidade e a liderança local. Tomando por base as teorias das
... do Ibicuí dǯArmadaǡ localizado no município de SantǯAna do Livramento na fronteira oeste do ... Porto Alegre, EMATER/RS, 1993. 29p. EMATER RIO GRANDE ... -
Decisões Monocráticas nº 34479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... de liminar, ajuizada em 23.4.2019 pelo Município de Porto Alegre/RS contra acórdão que teria ...
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Decisão da Presidência nº 34479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... de liminar, ajuizada em 23.4.2019 pelo Município de Porto Alegre/RS contra acórdão que teria ...
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Decisão da Presidência nº 1050121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... Reclte.(s) : Municipio de Porto Alegre ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Comarca “Y”, que abrange o Município “X”, ainda que, futuramente, este Município ... dos e julgados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o ... Tício caluniou Mévio na cidade de Porto Alegre. Mévio entrou com uma queixa criminis na ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... [ ... ] "Art. 29. O Município regerseá por lei orgânica, votada em dois ... Atos Jurisdicionais Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 2, n. 2, 1º abr. 2011. [Acesso em: ...
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Decisões Monocráticas nº 34480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... de liminar, ajuizada em 23.4.2019 pelo Município de Porto Alegre/RS contra acórdão que teria ...
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Decisão da Presidência nº 34480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... de liminar, ajuizada em 23.4.2019 pelo Município de Porto Alegre/RS contra acórdão que teria ...
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Ampla defesa e contraditório na fase preliminar: considerações críticas ao artigo 14-a do Código de Processo Penal
Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em qualquer sistema processual penal democrático. Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de Processo Penal, através da Lei Nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determinados...
... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 114-123, 2020. 114 ... a figura do chefe de polícia para o município da ... Revista da Faculdade de Direito da ... -
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... controle do capital e podem proporcionar um porto seguro durante uma crise de moeda fiduciária; ... -Knafo, Diretora de Resiliência do Município" de Tel-Aviv, em entrevista para Ž ƐŝƚĞ “ŵ\xC4" ... Em 2019, o Município de Porto Alegre 14 iniciou um projeto que parecia caminhar neste ... -
A história, a filosofia e o direito
... Porto Alegre: Lex/Magister, 2006 ... 51. Uma visão ... , todavia, o constituinte de 1988, ao município o estatuto de entidade federativa, sendo o Brasil ...
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Artigos 643 a 735
... á suas atribuições pode ser de um município ou grupo de municípios, segundo o estabelecido ... (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... I. Porto Alegre: Editora Santa Maria, 1953, p. 40 ... 257 Assim preceitua a Lei Orgânica do Município de São Paulo: “Art. 112. A alienação de bens ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Porto Alegre, RS, Brasil ... Giovana Lima Michelon ... o meio ambiente; - conferir ao Município a competência e o dever de aplicar de acordo com ... -
Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... Ainda, no âmbito do Município de Goiânia foi publicada a Emenda à Lei ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 111-147, 2008 ... goiania.go.leg.br/leis/lei-organica-municipal. Acesso em: 18 jun. 2021 ... GOIÁS ...