Lei Orgânica dos Municípios
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Acórdão nº 1.0035.14.019573-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRATAMENTO ESPECÍFICO DE SAÚDE - MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... como demais órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pela proteção ambiental, detentora de poder de polícia para fiscalizar ... de resíduos encaminhada para esse local é formada por matéria orgânica misturada a plásticos, tecidos, papéis, não proporcionando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001022-93.2017.5.07.0029), 2018-08-07
... ENTE MUNICÍPAL. LEI ORGÂNICA. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 61, §1º, II, alínea "c", observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria" ... Tem-se ainda: ... LEI ORGÂNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000136-94.2017.5.07.0029), 2018-08-07
... ENTE MUNICÍPAL. LEI ORGÂNICA. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 61, §1º, II, alínea "c", observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria" ... Tem-se ainda: ... LEI ORGÂNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001132-92.2017.5.07.0029), 2018-08-07
... ENTE MUNICÍPAL. LEI ORGÂNICA. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 61, §1º, II, alínea "c", observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria" ... Tem-se ainda: ... LEI ORGÂNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000132-57.2017.5.07.0029), 2018-08-07
... ENTE MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 61, §1º, II, alínea "c", observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria" ... Tem-se ainda: ... LEI ORGÂNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000985-66.2017.5.07.0029), 2018-08-07
... ENTE MUNICÍPAL. LEI ORGÂNICA. DISPOSIÇÕES ACERCA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... 61, §1º, II, alínea "c", observável no âmbito dos municípios em razão do princípio da simetria" ... Tem-se ainda: ... LEI ORGÂNICA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062997-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I E II, DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, INCLUÍDOS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 22 DE 2018. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA DISCIPLINA DENOMINADA IDEOLOGIA DE GÊNERO, OU OUTRA DISCIPLINA QUE TENTE ORIENTAR A SEXUALIDADE DOS ALUNOS OU QUE TENTE EXTINGUIR O GÊNERO MASCULINO OU...
... Legislação: Incisos I e II, do artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, incluídos ... pela Emenda à Lei Orgânica ... uma formação básica comum com os demais municípios e ... estados brasileiros ... ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO:6273 ... -
Acórdãos nº 1002064-48.2017.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Inconstitucionalidade do art. 83 da Lei Orgânica" do Município de Avaré - A matéria relativa ao regime jur\xC3" ... ção Estadual, que, por sua vez, aplica-se aos Municípios, por força do que estabelece o seu art. 144. E nem se ...
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DECRETO Nº 64149, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Decreta a Intervenção Federal No Municipio de Baião, No Estado do Para, e da Outras Providencias.
... ou legislativos da União dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, dispondo os parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo sôbre as ... ém as atribuições conferidas à Câmara Municipal pela Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará ... Art. 4º Êste Decreto entrará em ...
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Processo nº 0041922-49.2015.8.19.0209 de Décima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Interdito Proibitório. Pretensão Da Autora de que a Ré Se Abstenha de Praticar Qualquer Ato de Turbação Ou Esbulho Na Sua Posse de Vaga No Terminal Alvorada. Celebração de Termo de Autorização e Responsabilidade Da Vaga Nº 10 Do Referido Terminal Entre a Autora e a Rio Ônibus. Autorização de Uso que É Ato Discricionário Da Administração Pública, Podendo Ser Revogado a...
... Orgânica ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... casos de calamidade pública, prescreveu que ‘é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais de que o duodécimo ... A Lei Orgânica do Município de Arcoverde, do Estado de Pernambuco, claramente reza, em ...
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Acórdão Nº 0626543-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-09-2019
... ORGÂNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ... ORGÂNICA PELO ... AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei Orgânica dos ... Municípios exerce o papel de Lei Maior da Municipalidade, gozando, portanto, de ...
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Processo Nº 1833/005/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Marzo de 1996
Admissoes No Mes De Marco De 1990
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Mai93$$ Tc 1833/005/91 - Despacho Do Presidente De 1993.$$ Data: ... -
Processo Nº 6213/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Abril de 2000
Permissao De Uso A Titulo Oneroso De Area De Dominio Publico
... , As Pertinentes Exigencias Da Ent@o Vigente Lei Organica Dos Municipios (conforme Decreto-lei Complementar Estadual Numero 9, De 31 De Dezembro De ... -
Acórdão Nº 0602551-63.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 20-09-2022
... , infração político-administrativa, extensão, efeito, lei orgânica dos municípios, (A2), ocorrência, cassação de mandato eletivo, ...
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Processo Nº 223/002/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Diciembre de 2007
Execucao De Obras De Infraestrutura Urbana Para Implantacao De 2456 6 Lotes Dentro Do Programa Municipal De Lotes Urbanizados
... Ao Disposto No Artigo 37, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Set93 ... Tc 223/002/92 Ementa: ... Contratante: ... Prefeitura Municipal ... -
Processo Nº 57/007/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Marzo de 1994
Prestacao De Servicos Medicos E Odontologicos E Complementares, As Criancas Inscritas No Programa Municipal De Saude Infantil-pmsi
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios.$$ ... ESPÉCIE De Decisão: ... Decis`o Singular$$ ... Tc 57/007/92- ... -
Processo Nº 65447/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Mayo de 1995
Prestacao De Servicos De Consultoria Visando A Implantacao Do Programa De Desenvolvimento Gerencial
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios.$$ Publicado No Doe De 13.01.93, Paginas 35 A 46.$$ Tc 65447/026/90 - ... -
Processo Nº 5469/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Febrero de 2001
Contratacao De Empresa De Prestacao De Servicos Medicos Hospitalares Sem Quaisquer Carencia Ou Limetes Para Permanencia De Utilizacao De Utizacao, Mediante Livre Escolha Para Funcinarios Da Ept E
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. $$ Publica¦`o: ... Doe De 03.08.93, Paginas 23 E 24. $$ Tc 5469/026/92 ... -
Processo Nº 44727/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 18 de Agosto de 2006
Aquisicao De Tubos E Conexao Em Pvc Rigido
... Disposto No Artigo 24, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios.$$ ... Tc 44727/026/90 $$ Ata Da 24 Sess`o Ordinaria Do Tribunal Pleno, ... -
Processo Nº 21055/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Febrero de 1992
Acerca Atualizacao Da Verba De Representacao Do Prefeito
... Conforme Disp#e O Paragrafo 1, Do Artigo 38 Da Lei Organica Dos Municipios, O Egr¢gio Tribunal Pleno, Em Sess@o De 24/10/90, Pelo Voto Dos ... -
Processo Nº 17612/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Julio de 1994
Aquisicao Em Carater De Urgencia De 21(vinte E Um) Veiculos Gol Cl
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios.$$ Publicado No Doe De 29.01.92, Pagina 33/34.$$ Tc 17612/026/91 - Oficio ... -
Processo Nº 47833/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 15 de Agosto de 1994
Aquisicao De Cimento.
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Ago93.$$ Publicada No Doe De 17.08.93, Paginas 26 A 29.$$ Tc - ... -
Processo Nº 24414/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Julio de 1993
Aquisicao De 6 Onibus Novos
... Ao Disposto No Artigo 87, Paragrafo 1 Da Lei Organica Dos Municipios. Abr93 $$ Tc 24414/026/91 - Oficio Datado De 09.03.92, Do Diretor ...