Lei Orgânica dos Municípios
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Da organização do estado
... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ... § 1º Brasília ... Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046548-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2020
¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU- CIONALIDADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia dos incisos XI, XII e XIII, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito. Artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis, que se defere, para suspender a...
... XIII, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município ... de Rio Bonito. Artigo 105 do Regimento Interno ... deste ... e consórcios com outros municípios à aprovação da Câmara Municipal ... Aduz o representante (fls. 2/11), ... -
Decisão monocrática Nº 705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 72 da Lei Orgânica do Município de Gilbués-PI ... Os referidos dispositivos possuem a ... pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas dos municípios ... Porque seria vedado aos municípios inovar na matéria, conclui ...
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Acórdão nº 1.0486.16.000283-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. NEGATIVA DO MUNICÍPIO. DESOCUPAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM ESPAÇO PÚBLICO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.Cabe à Administração Pública, através do poder de polícia,...
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Acórdão Nº 6331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 81-A DA CARTA ESTADUAL PERNAMBUCANA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA NOS MUNICÍPIOS. OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES...
... INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA NOS MUNICÍPIOS. OFENSA ... À AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À ... III. Município: sentido da submissão de sua Lei Orgânica a ... princípios estabelecidos na Constituição do Estado. 1. Dar ... -
Acórdão Nº 0171561-91.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... DECISÃO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE DO MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE ... Estadual nº 12.160/93 – Lei Orgânica do TCM e Regimento Interno), editada ... dentro da autonomia normativa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica (Insalubridade), bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por ... 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, ... -
Funções essenciais à justiça
... do Ministério Público da União e a segunda instituindo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispondo sobre as normas gerais para a ... a Lei Orgânica não proíbe; Procuradores dos Municípios – Pode acumula desde que a Lei Orgânica não proíba ... 15.3.4 ...
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Acórdão Nº 3042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 16 da Constituição do Estado do Paraná. Fixação, pela Constituição estadual, do número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios do Estado do Paraná. 3. Previsão de limite diverso do determinado na Constituição Federal. 4. Violação ao art. 29, IV, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada...
... máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios ... do Estado do Paraná. 3. Previsão de limite diverso do determinado na ... “Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada ... em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGÔSTO DE 1960 ... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16568-65.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O RECLAMANTE E O PODER PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA...
... Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios) ... 3 ... No entanto, na hipótese de o Município ... ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do ... Município. Precedentes desta Corte superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17330-81.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O RECLAMANTE E O PODER PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. LEI AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA...
... Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios) ... 3 ... No entanto, na hipótese de o Município ... ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do ... Município. Precedentes desta Corte superior ... -
Experiência Brasileira
... A Lei Orgânica dos Municípios de São Paulo, de 1º.10.1832, cuidava de casas de ...
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Acórdão nº 1.0295.17.002261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em
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Acórdão nº 1.0295.17.002261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... ção atribuídas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pelos artigos 25, 32 e 29 da CF/88 35 , respectivamente, e em razão da ... sua competência privativa - de repetição obrigatória na Lei Orgânica Estadual, também em razão do princípio da simetria constitucional - ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... apenas o município da capital do Estado de São Paulo, e os municípios de Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, ... promover, no prazo de 10 (dez) dias e segundo o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e ...
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Acórdão nº 1.0205.18.001976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CRISTINA - INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL - INTEGRALIDADE - DIFERENÇAS ENTRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS E A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.- No âmbito específico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ões com direito a voto pertençam à União, aos Estados e aos Municípios, e às pessoas jurídicas compreendidas no § 1º do artigo 18 da Lei nº ... ção auferida pelos trabalhadores avulsos, a que se refere a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, art. 4º, ...
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Processo nº 0039606-08.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato de Autorização de Uso de Bem Público. Quiosque Localizado Na Ilha Do Governador. Revogação Do Ato. Possibilidade. Natureza Precária. Conveniência e Oportunidade. Ausência de Direito Adquirido. Certeza e Liquidez Do Direito Não Comprovada. Precedentes Deste E. Tjrj e Do C. Stj. 1- Trata-se de Mandado de Segurança Contra Ato que...
... ato; pois, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios (art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... se reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal orgânica dos arts. 1° e 2° da Lei Municipal de Canindé/CE n° 2.354/2017. Logo, ... /96), cujo objeto é a prestação dos serviços públicos nos Municípios do Estado do Ceará, dentre eles, o Município de Canindé/CE, não tem ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... v eda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer ... preenchido critério objetivo pertinente à existência orgânica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... se reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal orgânica dos arts. 1° e 2° da Lei Municipal de Boa Viagem nº 1.290/2016. Logo, ... /96), cujo objeto é a prestação dos serviços públicos nos Municípios do Estado do Ceará, dentre eles, o Município de Boa Viagem/CE, não tem ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DIREITO À PERCEPÇÃO.1. Muito embora, como órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores seja instituição dotada de independência...