Lei Orgânica dos Municípios
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Acórdão Nº 1373226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, ... bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus ... cada ente federativo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... 7. O acórdão recorrido dissentiu do que foi fixado no Tema 793 da ...
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Das Inelegibilidades
... 12.6 Perda de mandato eletivo gera inelegibilidade – 12.7 Os Municípios e a definição de casos de perda de mandatos locais – 12.8 Abuso do ... infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da lei orgânica do Distrito Federal ou da lei orgânica do município respectivo, ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... Tomando como exemplo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ali vemos a matéria tratada em termos iguais ... E assim também o farão os Municípios em suas respectivas leis orgânicas ... Não se admite a posse por ...
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Acórdãos nº 0056709-36.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... ÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U ... IMPEDIDO O EXMO ... FALTA DE NORMA GERAL, SEM ESPAÇO PARA OS MUNICÍPIOS (ART. 24, § 3º DA CF) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
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Acórdãos nº 0056024-29.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... ÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U ... IMPEDIDO O EXMO ... FALTA DE NORMA GERAL, SEM ESPAÇO PARA OS MUNICÍPIOS (ART. 24, § 3º DA CF) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
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Acórdãos nº 0047447-62.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... ÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U. ", de conformidade com o ... FALTA DE NORMA GERAL, SEM ESPAÇO PARA OS MUNICÍPIOS (ART. 24, § 3º DA CF) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
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Acórdãos nº 0053871-23.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... ÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U. ", de conformidade com o ... FALTA DE NORMA GERAL, SEM ESPAÇO PARA OS MUNICÍPIOS (ART. 24, § 3º DA CF) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... data indicada na Constituição do respectivo Estado ou na Lei Orgânica do Distrito Federal ... Art. 4º Nas eleições referidas nos artigos ... Art. 30. Nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a apuração das urnas correspondentes a ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... , é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios": I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ... 102 \xEF" ... (Constituições Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e Lei Orgânica do Distrito Federal) ... Dallari 202 atribui ao Estado Democrático de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
... Legislação: Lei Orgânica do Município de Volta Redonda Art. 201, ... caput e § 1º ... Relator: ... 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu ... que Estados e Municípios possuem competência ... legislativa para dispor sobre normas específicas ... -
Decisão da Presidência nº 42372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... APLICAÇÃO DE MULTA POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO RE 636.886-RG ... TEMA ART. 988, § 5°, ... Não se registrando o instituto na Lei Orgânica, neste sentido, deve-se analisar o instituto a partir do texto ...
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Decisões Monocráticas nº 597725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... Argumentam que: Todos os municípios brasileiros se defrontam, até hoje, com a mesma celeuma jurídica: como ... dispõe a Constituição e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica dos Municípios ... A Câmara Municipal de Guariba adaptou sua Lei ...
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Decisão da Presidência nº 597725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... Argumentam que: Todos os municípios brasileiros se defrontam, até hoje, com a mesma celeuma jurídica: como ... dispõe a Constituição e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica dos Municípios ... A Câmara Municipal de Guariba adaptou sua Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1023510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM ... ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES ... ério rígido de proporcionalidade e deu maior autonomia aos Municípios para definirem, na respectiva Lei Orgânica, o número de cadeiras nas ...
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Decisão da Presidência nº 1023510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM ... ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES ... ério rígido de proporcionalidade e deu maior autonomia aos Municípios para definirem, na respectiva Lei Orgânica, o número de cadeiras nas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de reais) ... , de agricultura familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas agroambientais, de fomento ...
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Decisão da Presidência nº 100977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1999
... Civil, e a dispositivos da Constituição Estadual e Lei Orgânica dos Municípios, bem como reconheceu a validade de ato do Prefeito em ...
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Decisão da Presidência nº 100977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1999
... Civil, e a dispositivos da Constituição Estadual e Lei Orgânica dos Municípios, bem como reconheceu a validade de ato do Prefeito em ...
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Processo Nº 10291/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Agosto de 1995
Fornecimento De Medicamentos.
... , Objetivando Fornecimento De Medicamentos Destinados Aos Municipios Carentes, No Valor De Cr$2.694.253.043,00, Com Dispensa De Licita¦`o.$$ ... -
Processo Nº 19444/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Julio de 1992
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicada No ... Tc 19444/026/91 - Ementa: ... Funda$@o Educacional De ...
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Processo Nº 68508/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Diciembre de 1991
... Disposto No Artigo 87, Paragrafo Primeiro Da Lei Organica Dos Municipios. Publicado No ... Tc-68508/026/90 Ementa: ... Funda$@o Herminio Ometto - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003765320164058103), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800376-53.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: Gualter Rafael Maciel Bezerra e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De
... seus portais de transparência, o qual determinou que os Municípios com até 50 mil habitantes, caso do apelante, teriam até 4 anos para se ... se encontram as subpastas "Covid-19", "Bolsa Família", "Lei Orgânica", "Receitas/Despesas", "Licitações", "E-Sic" e "Dúvidas" ... No ... -
Acórdão Nº 0020196-04.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
... LICENÇA PRÊMIO E AVANÇO DE 10%. A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta prevê em seu art. 120 que Lei Complementar ... - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Sendo assim, inexistindo ...
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Decisão da Presidência nº 749946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... 52, § 2º, I a IX, § 3º, I, b; e 57, § 5º, da Lei Orgânica" do Município de Cândido Godói ... Vejam-se os dispositivos objeto da a\xC3" ... Federal assentou o entendimento de que a autonomia dos Municípios para editar a sua lei orgânica deve observar os princípios constantes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... ência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e ... 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada ...