lei orgânica do município de taboão da serra
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Decisão monocrática Nº 62839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... por Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra – Taboaoprev, contra ... especial Previsão reproduzida pela Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra para os ...
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Decisão monocrática Nº 1475819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... Guarda Municipal. Município de Taboão da Serra. Pretensão ao ... ênio e à sexta-parte, previstos na Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra e foi declarada ...
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Decisão monocrática Nº 1475829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... Recurso Inominado — Municipalidade de Taboão da Serra —Guarda Civil Municipal — Direito à ... 124, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra e art. 124, II, ...
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Decisão monocrática Nº 1484008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS ... da carreira da guarda municipal do Município de Taboão da Serra faz jus aos adicionais por mpo serviço, estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra e no Estatuto ...
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Decisão monocrática Nº 1485323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2024
... GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ... o autor recorrido é Guarda Civil do Município de Taboão da Serra, de tal maneira que a lide ... O art. 124, XVIII, da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra, e ...
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
... AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAO Município de Taboão da Serra - SP, pessoa jurídica de ... Orgânica do Município de Taboão da Serra e Lei Municipal ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ça do Trabalho a abranger apenas o município da capital do Estado de São Paulo, e os ... , Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba ... ão Caetano do Sul, São Vicente, Suzano e Taboão da Serra ... § 2º A 15ª Região da Justiça ... (dez) dias e segundo o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a eleição do ...
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Acórdãos nº 1008135-78.2015.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... -78.2015.8.26.0609 , da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante ... - AUTARQUIA PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA. ACORDAM , em 6ª ... A esse respeito, a Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão aplicabilidade de norma federal ao Município. A autonomia municipal não pode ser levada a ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ... , Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, ... ão Caetano do Sul, São Vicente, Suzano e Taboão da Serra. • V. EC n. 45/2004. 3 a Região: ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União ... v. Art ... (TJMT; APL 19729/2017; Tangará da Serra; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg ... 10763133; Taboão da Serra; Décima Sétima Câmara de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 1480351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... DIREITO ADMINISTRATIVO — Foro de Taboão da Serra — Servidor público municipal — ... (1º quinquênio) estabelecidos na Lei Orgânica do Município, calculados sobre os vencimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1485324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2024
... Orgânica do Município, mas suprimidos pela instituição ... dos Profissionais da Guarda Municipal de Taboão da Serra, calculados sobre os vencimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1475840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... fazer — Guarda Civil Municipal — Município de Taboão da Serra —Incorporação da ... (1º quinquênio) estabelecidos na Lei Orgânica do Município, calculados sobre os vencimentos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP ... CEP 06760-900 ... t 11 2845.6000 ... Ponte (A) R$ 35.600.130,64 ... Município Local Total ... Bilac Estrada BIL-030, sobre o ... /11/2022 - presencial; Curso: Segurança Orgânica. Data: 8/12/2022 - presencial. Ações do ...
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Decisão monocrática Nº 1484667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2024
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Pretensão de restabelecimento dos ... Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e suprimidos pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1480332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... Servidor Público Municipal de Taboão da Serra. Pretensão de restabelecimento dos ... Adicionais temporais previstos na Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra, posteriormente suprimidos ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; ... III - o ... 56) Súmula n. 24, TRT/Campinas - Lei orgânica municipal. Servidor público. Remuneração ... Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, ... do Campo, São Caetano do Sul, Suzano e Taboão da Serra ... A Região Metropolitana de Belo ...
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Decisões Monocráticas nº 1146791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 25, inciso VIII, da Lei Orgânica do referido órgão (Lei 8.625/1993), bem como de ... Município interessado para, em querendo, assumir o polo ... ção dos vereadores do Município de Taboão" da Serra reclama, em primeiro plano, a interpreta\xC3" ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP ... CEP 06760-900 ... t 11 2845.6000 ... $ 97,000,000.00, de principal, entre o Município de São Paulo, ... no Estado de São Paulo e o ... Agricultura Orgânica e Agricultura Sustentável 4 ... Agroindústria 7 ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... - Josi Reis - Pessoa Física - Rio Grande da Serra - --- - --- - ... R$ 5.000,00 - Sim - 9,06 - ... de proponente - Município - Nome do cooperado - Município ... do cooperado ... êa Lima dos Santos - Pessoa Física - Taboão da ... Serra - --- - --- - R$ 5.000,00 - Sim - ... 39/2021-1624.0273.2423 - MÚSICA ORGÂNICA - uma ... vivência corporal musical - Anabel ...
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Diário dos Municípios
... ção CONAMA nº 358/05, coletados no município de ... Andradina. Fica concedido o reajuste ... ARAÇOIABA DA SERRA ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA ... Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos, que ... Gonçalves nº 240, S/Nº, Taboão da Serra/SP, por inexigibilidade ... de ...
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Diário dos Municípios
... escolares do Município de Amparo/SP, conforme Edital e Anexos ... DATA ... ARAÇOIABA DA SERRA ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA ... Item 01: BANANA NANICA ORGÂNICA: - COOPERATIVA ... DOS AGRICULTORES QUILOMBOLAS ... CELIA REGINA GARDIM ... TABOÃO DA SERRA ... PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA ...
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Acórdãos nº 1001739-17.2017.8.26.0609 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... -17.2017.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra , em que é recorrente JUIZO X OFFÍCIO e Apelante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA, são apelados FILIPE ... 171 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº ...
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Da remuneração
... , por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; ... III — o ... 24, TRT/Campinas — Lei orgânica municipal. servidor público. Remuneração ... Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, ... do Campo, São Caetano do Sul, Suzano e Taboão da Serra ... A Região Metropolitana de Belo ...
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Acórdãos nº 0009847-28.2012.8.26.0609 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... -28.2012.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra , em que são apelantes TANIA ... Maria Bessi e outros em face do Município de Taboão da Serra. Na sentença de fls ... de serviço previstos na Lei Orgânica do Município, calculados sobre os ...