lei processual penal retroage
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620...
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Acordao N° 1327453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei de execução penal, na redação...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702291-28.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Enquanto ... o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... A lei penal só retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da ... -
Decisão monocrática Nº 226797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... 180, caput, do Código Penal, pela detenção de automóvel roubado, com os ... natureza jurídica mista material e processual" penal, deve beneficiar o paciente ainda que a den\xC3" ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 224771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 225960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 216089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ACORDO DE NÃO ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 228754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334-A, § 1.º, INCISO ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 217749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. FATOS ANTERIORES À SUA ENTRADA ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 221825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 1454039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 1-5) assim ementado: ... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 226232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 1448730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 1-3) assim ementado: ... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 222666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 1412424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 215538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 227757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... DIREITO PENAL". DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECU\xC3" ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 202616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO ... natureza jurídica mista material e processual penal, deve retroagir para beneficiar o réu, ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 1411362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... 1-8) assim ementado: ... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 226049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 1394818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... 1-9) assim ementado: ... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... de conteúdo híbrido – penal e processual penal – de modo que, produzindo efeitos ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 205816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 227590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE ... natureza jurídica mista material e processual penal, deve retroagir para beneficiar o réu, ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 229274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... natureza jurídica mista material e processual penal, deve retroagir para beneficiar o réu, ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
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Decisão monocrática Nº 1466313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 155, §§ 1° E 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...