lei processual penal retroage
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... , tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ...
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. IMPROBIDADE ... segundo o qual a lei mais benéfica retroage.” Precedente: REsp 1153083/MT, Rel. Ministro ... o processo têm natureza mista, processual e substantiva, e a ... essas leis deve aplicar-se ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ... A lei retroage, apenas não se permite que ela recaia sobre o ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... 8) Nullum judicium sine accusatione : Ainda no plano processual e do devido processo legal, exige a separação entre juiz e acusação no ... Isto importa que a lei penal retroage ...
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Acórdão nº 2007/0112784-6 de T5 - QUINTA TURMA
... legal do artigo 2º, do Código de Processo Penal, a ausência de defensor em interrogatório do ... de Justiça de São Paulo, a lei processual penal não retroage para alcançar fatos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... no sentido de que a lei tributária não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... de inocência à esfera penal e processual penal. Concluir em sentido diverso, afirma-se ... A lei não retroage, (se ria o caso, por exemplo, de ...
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Acórdão Nº 5024847-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... o agente pblico for absolvido, na esfera penal, por rgo colegiado e em razo dos mesmos fatos, ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. PROCESSO ... , segundo o qual a lei mais benfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicao ...
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Acórdão Nº 5020018-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... o agente pblico for absolvido, na esfera penal, por rgo colegiado e em razo dos mesmos fatos, ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. PROCESSO ... , segundo o qual a lei mais benfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicao ...
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Acórdãos nº 0034126-57.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... precedente do STJ - lei processual não retroage à data do ato. PENAS ... - VOTO Nº 13908 todos do Código Penal 4 ... A nulidade por quebra de ...
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Direito Processual Penal
... ética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será valido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente a sua edição. (2) No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos ...
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Acordao N° 1258317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0709790-97.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... é mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1261011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708553-28.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... condenado. A lei penal só retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da ... -
Acordao N° 1260992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0708434-67.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto ... o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... condenado. A lei penal só retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da ... -
Acordao N° 1283534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0715615-22.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1281227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0719613-95.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto ... o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1283544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0717803-85.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1276493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714773-42.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1268134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crimes comuns e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0712563-18.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1302463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0740141-53.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... % da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in ... Reforça esse ... -
Acordao N° 1269527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0711363-73.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1272030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0713863-15.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1278686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0715458-49.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1269508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0712850-78.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ... -
Acordao N° 1293015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0725197-46.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ...