lei processual penal retroage

Acordao N° 1258317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0709790-97.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1261011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708553-28.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S). ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...condenado. A lei penal só retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da ...
Acordao N° 1260992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708434-67.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto. o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...condenado. A lei penal só retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da ...
Acordao N° 1283534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715615-22.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1281227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0719613-95.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto. o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1283544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0717803-85.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1276493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0714773-42.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a. analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1268134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crimes comuns e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0712563-18.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1302463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0740141-53.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...% da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in. mellius. Reforça ...
Acordao N° 1269527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711363-73.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a. analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1272030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0713863-15.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1278686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715458-49.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1269508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0712850-78.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a. analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1293015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0725197-46.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a. analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1281194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0722862-54.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1272025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0713581-74.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a. analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1276490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0712906-14.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...% da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in. mellius. Reforça ...
Acordao N° 1281224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0720721-62.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto. o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...% da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in. mellius. Reforça ...
Acordao N° 1281096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0720380-36.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1298822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737106-85.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...% da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in. mellius. Reforça ...
Acordao N° 1290786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0725235-58.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...% da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in. mellius. Reforça ...
Acordao N° 1296927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0737242-82.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a. analogia, de forma ampla, o ...mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1276495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0713914-26.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...% da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in. mellius. Reforça ...
Acordao N° 1281115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0716053-48.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in mellius. Reforça ...
Acordao N° 1283666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal....

...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0721648-28.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ...direito”.Enquanto o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ...% da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in. mellius. Reforça ...