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lei processual penal retroage

7620 resultados para lei processual penal retroage

  • Acórdão Nº 232604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
    ... PROCESSO ... PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A do CPP retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Acórdão Nº 237648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024

    Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso não impugna os fundamentos da decisão agravada. 4. Petição meramente reproduz a exordial do writ. 5. Violação ao princípio da dialeticidade. 6. Agravo regimental não conhecido.

    ... 2. Penal e ... Processo Penal. 3. Recurso não impugna os ... direito à retroatividade da lei processual, notadamente ... ante a observância do postulado ... A LEI PROCESSUAL PENAL ... NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR PROCESSO COM ... TRÂNSITO EM ...
  • Acórdão Nº 229700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
    ... EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO PENAL ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... Documento ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...
  • Acórdão Nº 229700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
    ... CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Decisões Monocráticas nº 176796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
    ... 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão, a ser cumprida ... termos da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL PENAL ... REVISÃO CRIMINAL ... SENTENÇA ... pelo STJ, a lei processual penal não retroage, mesmo que para beneficiar o réu ... Após ...
  • Decisão da Presidência nº 176796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
    ... 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 13 anos de reclusão, a ser cumprida ... termos da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL PENAL ... REVISÃO CRIMINAL ... SENTENÇA ... pelo STJ, a lei processual penal não retroage, mesmo que para beneficiar o réu ... Após ...
  • Acórdão Nº 202276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
    ... CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Acórdão Nº 223255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
    ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Acórdão Nº 215396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
    ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Acórdão Nº 220229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
    ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Acórdão Nº 219371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
    ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Acórdão Nº 209153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
    ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...
  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
  • Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
    ... para fazer cumprir uma prisão ou sanção penal é absolutamente desequilibrado e pode ser ... O Habeas Corpus é instrumento processual" de absoluto alcance e extensão diante de situaç\xC3" ... ão de lei penal ou lei penal mista, pois retroage para beneficiar o jurisdicionado, seja qual for a ...
  • Decisão monocrática Nº 221124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
    ... “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... ção, apesar de tratar-se de norma processual, consistiria norma de natureza jurídica mista e ... que a lei processual, em regra, não retroage" para atos passados, já praticados ... Sem d\xC3" ...
  • Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620...
  • Acórdão Nº 1209442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
    ... CPP E DETERMINAR A CONVERSÃO DA AÇÃO PENAL EM ... DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR AO ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Decisão monocrática Nº 237410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
    ... DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA ... corpus para suspender o andamento processual até o julgamento final do presente pedido de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
  • Acórdão Nº 225581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
    ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ... sentido de que o art. 28-A retroage às ações que estavam em curso ... quando a Lei ...
  • Decisão monocrática Nº 218809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
    ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ... ão carcerária, mas também a economia processual e ampliação dos meios consensuais de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
  • Decisão monocrática Nº 218489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
    ... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES ... ão carcerária, mas também a economia processual e ampliação dos meios consensuais de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
  • Decisão monocrática Nº 1432390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
    ... aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, objeto do art. 28-A do CPP, redação da Lei ... ANPP adquiriu natureza mista de norma processual e norma penal (material), devendo retroagir para ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
  • Decisão monocrática Nº 217001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
    ... 288 e 334, § 1º, "d", ambos do Código Penal, em concurso material (e-STJ fls. 476/886) ... CPP, ainda que introduzido como norma processual, se trata de instrumento despenalizante, razão ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...

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