lei processual penal retroage

Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 351 a 372 ... Capítulo 21 ... Das ... curso de Direito Processual Penal ... São Paulo: Saraiva, 20 a ed., 1990 ... 1 a posição ... A lei nova retroage por inteiro, nas partes penal e processual penal, ...
Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... de direito”.Enquanto o direito processual ... penal admite a analogia, de forma ampla, o ... % da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in ... Reforça esse ...
Decisão monocrática Nº 1365188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023

... “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITE ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARESP IMPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS...
Acordao N° 1329039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ...
Acordao N° 1329053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ...
Acordao N° 1329052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ...
Acordao N° 1329055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ...
Acordao N° 1329045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ...
Acordao N° 1329051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça....

... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO ... de direito”.Enquanto o direito processual penal admite a ... analogia, de forma ampla, o ... mais favorável e por isso retroage". Configura-se novatio legis in mellius ... Refor\xC3" ...
Decisão monocrática Nº 229912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023

... 334, caput do Código Penal. Posteriormente, a pena foi substituída pelo ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA...

... CONSTITUCIONAL. PROCESSO ... PENAL. RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO ... momento, seja na fase inquisitorial ou processual, conforme leitura do ... artigo 2, parágrafo ... retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido ...
Acordao N° 1329050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posiç

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... % da pena), é mais favorável e por isso retroage. Configura-se novatio legis in ... Reforça esse ...
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
Acordao N° 1327453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei de execução penal, na redação...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702291-28.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Enquanto ... o direito processual penal admite a analogia, de forma ampla, o ... A lei penal só retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da ...
Decisão monocrática Nº 224771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 225960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 216089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ACORDO DE NÃO ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 217749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. FATOS ANTERIORES À SUA ENTRADA ... – a um acordo de colaboração processual com o afastamento do réu de sua posição de ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023

... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 226232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023

... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 221825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 1412424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023

... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 222666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE ... Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...
Decisão monocrática Nº 215538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Se favorável, retroage; se prejudicial, não retroage. Em resumo, quer ...