lei processual penal retroage
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Acórdão nº0000176-44.2014.8.17.0420 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS COMISSIONADOS EM DETRIMENTO DE APROVADOS PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. ART. 11, I, DA LIA. TEMA 1199 STF. PREVISÃO LEGAL EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI 14.320/2021. APLICAÇÃO...
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Direito de família
... de casamento é ex tunc , ou seja, retroage à data da celebração (art. 1.563 do CC); já ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... Confira: ... “Civil e processual civil. Família. Abandono afetivo. Compensação ...
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Acórdão nº0000607-81.2005.8.17.0230 de 4ª Câmara de Direito Público, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO PREJUDICADA. MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE. DOAÇÕES ILEGAIS DE TERRENOS PÚBLICOS PELO EX-PREFEITO. FATOS OCORRIDOS EM 2004. DANO AO ERÁRIO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 E 11 DA LIA. DOAÇÕES SUPOSTAMENTE FEITAS A...
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nº 2005.01.00.017139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2005
PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CPP, ART. 366. LEI 9.271, DE 1996. NORMA MISTA: PROCESSUAL E PENAL. ORIENTAÇÕES. PRECEITO INDIVISÍVEL. 1. Na hipótese do cometimento do crime antes da vigência da Lei 9.271, de 17.4.1966, que alterou o art. 366 do CPP, há três orientações: a) a lei nova retroage por inteiro nas partes penal (suspensão do curso do prazo da prescrição),
... ) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 29/3/2005 12:22:48 ... Processo ... -se de norma de natureza mista, penal e processual penal, deve retroagir por se benéfica ao ... Há três orientações: 1ª) a lei nova retroage por inteiro, nas partes penal (prescrição) ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... INTERPOSTO ... da Lei nº 5.478/68 (Lei dos Alimentos), retroage à data da ... citação, como concluiu a Corte ... A ... prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007 ... -
Decisão monocrática Nº 2961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... determinada pela novatio legis, que retroage em benefício dos recorrentes para determinar a ... LINDB); (III) pela inexistência de ação penal contra os requerentes (art. 21, § 4º da LIA); ... que se limita a apreciar questão processual atinente à admissibilidade de recurso, sem ...
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Direito Tributário
... norma que afasta obrigação tributária retroage, nos termos e observadas as condicionantes do ... , sem prejuízo da punição na esfera penal ... A: correta, sendo esse um exemplo ... , pois preclusão é instituto processual, que não se confunde com os prazos para a ...
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Acórdão nº 141.823 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 16-12-2014
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARACRIMINAL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº. 2010.3.018.963-8.COMARCA DE BELÉM/PA (07ª VARA PENAL). EMBARGANTE:HAROLDO FERNANDES. ADVOGADO (A): HAROLDO FERNANDES (OAB/PA 1286) EMBARGADO (A): ACÓRDÃO Nº. 140.475 (DJE 18.11.2014) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA...
... DAS PROVAS DOS AUTOS. RÍGIDO CONTROLE PROCESSUAL ... DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS ... os Excelentíssimos ... 4.424/DF retroage aos casos anteriores, tendo em vista que, não ... tendo a Corte Suprema ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... humanas dependeria de conceitos ... de trazer argumentos da parte processual (titular do direito) a juízo. A possibilidade do ... lembrar que a lei penal mais severa não retroage, enquanto a mais branda ou descriminalizadora tem ...
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Acordao N° 1690402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelações criminais. Penal e processual penal. Associação criminosa. Receptação qualificada e simples. Ingresso em domicílio. Situação de flagrante. Nulidade inexistente. Laudo pericial. Ausência de assinatura. Validade. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias corretamente avaliadas. Continuidade delitiva. Configuração. Regime de cumprimento de
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... retroage para beneficiar o réu. Assim, tratando-se de ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão, Processo nº 0001302-42.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... amplo e não se confunde com a persecução penal, como se extrai do artigo 37, § 4º, da CF, e ... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... da modalidade culposa das condutas não retroage", entretanto a sua revogação inviabiliza condena\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019. RETROATIVIDADE AFASTADA.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC 610.201/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde,...
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Princípios do direito do trabalho
... áusulas contratuais; 6) substituição processual" da categoria pelo sindicato; 7) liberdade de cria\xC3" ... ção do in dubio pro reo do Direito Penal, do favor debitoris do Direito Civil e da ... ção é com efeito ex nunc , não retroage, em virtude de ser impossível restituir a força ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... pelo devedor, a lei criou o ilícito processual da fraude à execução, capaz de tornar de ... Trata-se de ação penal privada, dependente de queixa crime do ofendido, ... trabalhista o termo inicial da fraude retroage à data da propositura da reclamação ...
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Direito penal
... Súmula comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal ... @@3ª ETAPA: Medida de segurança e princípio da non ... Assim, não é a lei nova que retroage, mas o caráter permanente do fato delituoso, que se protrai no tempo, e ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção ente os campos material e processual, estando o estudo da compatibilidade da ação ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... uma interpretação ex tunc , que retroage ao momento da emissão da vontade legislativa, ao ...
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Direito dos contratos
... foi celebrado, ou seja, a aceitação retroage à data do contrato originário ... Porém, ... Nada obstante, no plano do direito processual, tem-se entendido que a obrigatoriedade existe ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... sua eficácia para enfrentar o ilícito penal referido. O crime de traficar pessoas representa ... será direcionado ao comportamento processual da Lei 13.344/16 no tempo ... 2.6 O Princípio ... ípio tempus regit actum: a lei nova retroage; a antiga não possui ultra-atividade. (JESUS, ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANTERIOR À LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201-SP, firmou entendimento...
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nº 1999.34.00.025639-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ESTRANGEIRA DEPOSITADA NO PAÍS SEM PROVA DE REGULAR IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 139 DO DECRETO-LEI N. 37/66. INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. A infração punida com a pena de perdimento, prevista no inciso X do art. 105 do Decreto-Lei n. 37/66, perpetua-se no tempo,...
... 139 do Decreto-Lei n. 37/66 não retroage à data do fato gerador, por não se tratar de ... 111 do Código de Processo Penal ... Nesse sentido os seguintes arestos: ... -
Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... 8) Nullum judicium sine accusatione : Ainda no plano processual e do devido processo legal, exige a separação entre juiz e acusação no ... Isto importa que a lei penal retroage ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ... í derivada, tais como sua legitimidade processual, a legitimidade e estabilidade de seus ... registro administrativo, cuja eficácia retroage e convalida os demais atos atinentes à criação ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSOESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADANO ÂMBITO DO STJ E DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATAEM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Inadmitidos o recurso especial e o extraordinário pelo Tribunalde origem, em decisão mantida pelos...