lei seca 11.705
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019692-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019692-16.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ Recorrido: ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, alegando, em síntese que recebeu...
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Processo nº 0000244-25.2018.8.19.0023 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Julio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0000244-25.2018.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Regularidade Das Notificações. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e...
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Processo nº 0431120-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Fazendária Processo Nº 0431120-32.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Danielle Teixeira Nogueira Burock Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor que Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 165 Do Código de Trâ
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Processo nº 0293337-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0293337-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Claudio Henrique Pessanha Cordeiro Recurso Inominado. Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo...
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Processo nº 0106933-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0106933-33.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Carlos Alberto Dos Santos Correa Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo...
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Processo nº 0369576-77.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0369576-77.2015.8.19.0001 Recorrente: Gilberto de Oliveira Costa Recorrido: Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0369576-77.2015.8.19.0001- Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca e de Ausência de Notificação Válida - Presunção de
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Processo nº 0287073-62.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0287073-62.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Processo nº 0141156-12.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 141156-12.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Processo nº 0156430-16.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0156430-16.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0053684-80.2015.8.19.0203 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0053684-80.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Processo nº 0059913-12.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0059913-12.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0302013-66.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0302013-66.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Processo nº 0020811-72.2016.8.19.0209 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0020811-72.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO MENDONCA MARTINS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA
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Processo nº 0135435-79.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO No. 0135435-79.2016.8.19.0001 RECORRENTE : RENATO RUI DE SOUZA LAGE RECORRIDO: DETRAN V O T O Cuida-se de Recurso Inominado manejado pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão de declaração...
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Acórdão nº 1.0000.00.321871-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2003
TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE ASSENTA O APELO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS TESES SUSTENTADAS - CASSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO - RECURSO DESPROVIDO. A falta de indicação do...
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Processo nº 0001317-67.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0001317-67.2018.8.19.9000 Agravante: Anderson Araujo Monteiro Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão de Primeiro Grau que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Fazenda Pública. Anulação de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser...
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Acórdãos nº 0000389-92.2011.8.26.0165 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000389-92.2011.8.26.0165; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2016; Data de Registro: 05/10/2016)
... na vigência da Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca Quadro probatório que se mostra seguro e coeso ... -
Acórdão Nº 0022541-11.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DO MODO COMO A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EXERCEU INFLUENCIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO – INVIABILIDADE – DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CPP – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/2008 – ALTERAÇÃO...
... 306, caput) com redação dada pela Lei n. 11.705/08 (antiga "Lei Seca"): ... como exposto anteriormente, a Lei n. 11.705/08 introduziu, como ... -
Processo nº 0187925-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0187925-15.2015.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: MARCELO LUSTOSA CAILLAUX RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação
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Processo nº 0269051-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0269051-53.2016.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: EMIR BECHEPECHE JÚNIOR RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de aç
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Processo nº 0491507-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0491507-47.2015.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN RECORRIDO: RODRIGO LOPES FARIA PEREIRA RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA DE REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de aç
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Decisão Monocrática N° 07479822220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-12-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, incisos I, ?a? do Código de Processo Civil. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, ?a? do CPC, o fez com base nos seguintes fundamentos: ?Quanto ao...
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Processo nº 0299577-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0299577-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Fabio Nunes Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Realização Do Teste Do Bafômetro Com Resultado Positivo - Direito de Dirigir Suspenso por 12
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Processo nº 0296305-98.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0296305-98.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Sant Clair Do Nascimento Calvancante Junior Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração...