lei seca 11.705
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Decisao Nº 0502653-96.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-01-2020
...Posteriormente, a Lei nº 11.705/2008, que ficou conhecida com Lei Seca"\u0094, alterou a redação do art. 306, da Lei no9.503/97, retirando a express\xC3"...
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Acórdãos nº 0006341-83.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0006341-83.2015.8.26.0562; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, exige apenas que o ... -
Processo nº 0002388-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0002388-72.2017.8.19.0001 Recorrente: Tatiana Rodrigues Rismo Recorrido: Detran/rj Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Posterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Improcedência - Recurso Da Autora - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios...
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Processo nº 0385792-16.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Octubre de 2016
Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECORRENTE : DETRAN RECORRIDO : LEONARDO FARIA ALVES Proc. Nº 0385792-16.2015.8.19.0001 Relatora: MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK RELATÓRIO Cuida-se de Recurso interposto pelo Detran -objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade da multa aplicada porque na época do infraç&
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Processo nº 0146601-74.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0146601-74.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0417625-18.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0417625-18.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0240743-41.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0240743-41.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0403856-40.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0403856-40.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Decisão Monocrática N° 07011152920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ....
...4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08 ("Lei Seca"). Com efeito, a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do ... -
Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0193024-29.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Celso Silva de Souza Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...
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Processo nº 0029939-61.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0029939-61.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Julio Cesar Vieira Bernardino Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228943-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0228943-11.2018.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DOS SANTOS MONTEIRO Recorrido: DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação pelo procedimento especial em que pretende o autor, a anulação do processo administrativo E-12/085778/2013, instaurado em razão do auto de infração nº E40432907. A sentença julgou improcedentes os pedidos, às...
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Processo nº 0073704-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0073704-48.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre Ribeiro de Almeida Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de...
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Processo nº 0060330-02.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Agravado que se recusou a realizar o teste de etilômetro ("teste do bafômetro") em Operação "Lei Seca" ocorrida em 13/04/2014. Posterior processo administrativo do qual resultou a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por um ano e obrigatoriedade de frequência a...
...“Lei Seca” ocorrida em 13/04/2014. Posterior . ... -
Processo nº 0471283-88.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 09 de Novembro de 2017 Processo No. 0471283-88.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Lucas Andre Teixeira Nunes Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação e Outras Infrações Processo No. 0471283-88.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei
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Processo nº 0308954-66.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALCOOLEMIA. Ação anulatória de auto de infração por multa de trânsito fundada na recusa do motorista do veículo em se submeter ao teste de alcoolemia. Aplicação da lei nº 11.705/08 vigente ao tempo dos fatos e mais benéfica ao infrator,...
... bafômetro ao ser parado em blitz da lei seca e por isso foi multado. . ... -
Acórdãos nº 3004115-98.2013.8.26.0279 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 3004115-98.2013.8.26.0279; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, exige apenas que o agente ... -
Acórdãos nº 0002078-20.2013.8.26.0322 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002078-20.2013.8.26.0322; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Lins - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, basta que o agente conduza ... -
Acórdãos nº 0001232-39.2015.8.26.0352 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0001232-39.2015.8.26.0352; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, exige apenas que o agente ... -
Acórdãos nº 3015482-40.2013.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 3015482-40.2013.8.26.0564; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016)
... 11.705/08 Lei Seca), vigente à época dos fatos, exige apenas que o agente ... -
Decisão Monocrática N° 07254594520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJIETADA. AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE COM
...4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada "Lei Seca", a presunção de constitucionalidade do artigo 165-A do Código de ... -
Processo nº 0023603-41.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 023603-41.2016.8.9.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Bruno Machado Dos Santos Ementa : Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios de...
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Processo nº 0000834-71.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000834-71.2017.8.19.9000 Agravante: Marcos Vinicius de Souza Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Antecipação de Tutela. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000493-74.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000493-74.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: CAMILA AQUINO DE PINNA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...
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Processo nº 0179992-54.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0179992-54.2016.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio de Janeiro Embargado: Paulo Renato Fernandes Da Silva Relatora: Marcia Alves Succi Embargos de Declaração Opostos para Reconhecimento de Erro Material. Embargos Conhecidos e Providos Nos Termos Do Voto. Voto Trata-se de Embargos de Declaração Interpostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro a Fim...