lei seca no brasil
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Acórdão nº 1.0443.18.001066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PORTE DE RETORNO - SUFICIÊNCIA DO VALOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - SEGUNDA APELAÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRAZO DO ALONGAMENTO - ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO/BACEN Nº 4.591, de 25/7/2017.1 - Certificada pela CORAC a suficiênc
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Acórdão nº 1.0443.18.001066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PORTE DE RETORNO - SUFICIÊNCIA DO VALOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - SEGUNDA APELAÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRAZO DO ALONGAMENTO - ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO/BACEN Nº 4.591, de 25/7/2017.1 - Certificada pela CORAC a suficiênc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA ... DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO ... GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO ... fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, ... III, da CF). Igualmente, a Constituição prevê que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... despesas referentes à sua colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo ... , salgada, salgado-sêca, sêca ou simplesmente preparado: 001) carne seca (charque) ... 002) qualquer outra ...
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LEI 13153 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA E SEUS INSTRUMENTOS; PREVÊ A CRIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... promover mecanismos de fomento para pesquisas e a ampliação do conhecimento sobre o processo de desertificação e a ocorrência de secas no Brasil, bem como sobre a recuperação de áreas degradadas; ... VII - promover a segurança ambiental, alimentar, hídrica e energética nas áreas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido ... que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa -- expondo ainda mais os ... imigrantes ao estado de ... -
Acórdão nº 0026869-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ARGUIDO CONFIGURADA. SÚMULA 298 DO STJ. RESOLUÇÃO N.º 4.591 DO BACEN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO. Para a concessão da tutela antecipada, resta imprescindível a...
... Agravado : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 26552/BA) ... Assunto : ... em decorrência de seca ou estiagem em municípios abrangidos pela ... SUDENE com decretação de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083940-57.2020.8.19.0000 (Cível), 28-01-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. O JUÍZO, COM JURISDIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, VERIFICOU QUE SE ENCONTRAVAM PRESENTES OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, LASTREADOS COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS PEÇAS A...
... DA SILVA JUNIOR, TENDO ENCONTRADO COM ELE UM SACOLÉ DE ERVA SECA, ... CONFIRMANDO-SE, ASSIM, O QUE TINHAM VISTO, E, NESSAS ... SIDNEY ROSA ... BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS ... CAUTELARES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Acórdão Nº 0301352-73.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO CONTRATADO PARA PLANTIO DE FEIJÃO. LAVOURA QUE NÃO OBTEVE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO QUE O AUTOR CONTRATOU SEGURO PARA PLANTIO DE FEIJÃO PRETO E A PLANTAÇÃO ERA DE FEIJÃO VERMELHO. TESE REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO POSSIBILITOU AO AUTOR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
... sobre Produtos Industrializados (Tipi) e à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) ... Art. 4° As alterações introduzidas na Nomenclatura ... ínas do soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80% de proteínas do soro de leite), albuinatos e outros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o perfil de risco, ... ROQUE, André Vasconcelos. GAJ ARDONI, Fernando da F on- seca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ém em nome da instituidora Rosenilda de Souza Lima, a exemplo de uma Declaração de Atividades Rurais emitida pelo Sindicato Rural de Lagoa Seca/PB, cuja inautenticidade foi confirmada pelo suposto subscritor do documento, Natanael Alves Gertrudes, em depoimento constante na mídia de fl. 456 ... -
Licitações
... REFERÊNCIAS: ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível em: ... Acesso em 01 de ... , para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca" ou falta regular de água ... 2256) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ... Será atribuída prioridade: ... - à intervenção em áreas de seca prolongada, visando utilizar melhor os recursos hídricos e ampliar a ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... em serviços de terapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa ... ção das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil ... Parágrafo único. A eleição efetuar-se-á por processo que permita ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0111321-03.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33,
... das 07 horas, na Avenida Professor João Brasil", entre os Morros do Santo ... Cristo e do Marítimo, bairro Fonseca, Niter\xC3" ... laudo constatou tratar-se de 120g (cento e vinte gramas) de erva seca, de ... coloração castanho-esverdeada, identificada, após perícia, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... § 4º A lenha empregada na defumação deve ser seca, dura e não desprender odor resinoso ... Art. 449. O pescado destinado ... 2 - A palavra "Brasil" em caractéres destacados, carimbo da Inspeção Federal, qualidade e ...
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Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 12, DA LEI N.º 10.826/06 E ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). TRÁFICO DE DROGAS - POSTULAÇÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ORA IMPUTADA PARA A INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, SENDO ACERTADA A TIPIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... no Brasil, além de papel laminado utilizado para acondicionar ... De igual modo, no ... ou seja, em porções individualizadas (31 trouxas), além da erva seca ... em garrafa pet ... Assim sendo, levando-se em conta que não aflorou ...