lei substantiva
- Acordao Nº 125223 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
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Decisão Monocrática Nº 0038378-97.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2015
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANÁLISE ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL ... 1. Os verbos contidos no art. 33 da lei antidrogas cuja extensão, propositalmente ... perquirida pelo legislador, visa cercar-se de todos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007119-82.2018.8.19.0064 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007119-82.2018.8.19.0064 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JHONATAN NASCIMENTO DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 69/90, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão Nº 0012239-13.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... 288 E 299, DO CP, EXTINTA, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE ... TAMBÉM A PENA DE MULTA, A TEOR DO ARTIGO 114, INCISO II, DA ... LEI SUBSTANTIVA. RECURSOS 1, 2, 3 E 4 PREJUDICADOS QUANTO A ... ESTES DELITOS ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... PRELIMINARES ... DO JUÍZO (APELANTE 1) ...
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Acórdão Nº 0037528-30.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... 155, §4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 329, TODOS DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL) – RECURSO DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – ... IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE ... COMPROVADAS – CENÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0148.11.005402-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - MOMENTANEIDADE DA POSSE E RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA RES - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR FURTO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO ILÍCITO NA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DEFERIMENTO. Não demonstrados, quantum satis, os requisitos para a configuração do furto de uso - momentaneidade
... 03. Satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 44 da lei substantiva penal, as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade aplicada ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0148.11.005402-7/001 - COMARCA ... -
Acórdão Nº 0000494-66.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO III DO ... CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DA LEI SUBSTANTIVA ... PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, DA NORMA REPRESSIVA) – DO DELITO ... DE RESISTÊNCIA – INTENTO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE ...
- Acórdão Nº 0802536-77.2021.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
- Acordao Nº 131925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
- Acordao Nº 131925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
- Acordao Nº 131925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
- Acordao Nº 131925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
- Acordao Nº 131925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
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Acórdão nº 0000376-41.2014.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... Salvador/BA ... de direito, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, nos ... termos do art. 44, § 2º, segunda parte, da Lei Substantiva Penal ... PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... PARCIALMENTE, PARA, ...
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Acórdão Nº 0000251-35.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... 4. Dosimetria da pena que se reexamina, em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal. 3. Apelações Criminais conhecidas; Apelo ministerial a que se dá parcial provimento, para adequar a pena, ainda que em patamar distinto do ...
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Processo nº 0065393-71.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Local: GAB. DES ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME ... princípio da função social do contrato, por aplicação da Lei ... Substantiva, sendo neste sentido o teor do art. 122 do ...
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Acórdão nº 0307028-94.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... 7 ... Com efeito, estabeleço as penas restritivas de ... direito indicadas nos incisos III e IV, do art. 43, da ... Lei Substantiva Penal, em condições que devem ... ser especificadas pelo Juízo competente. Parecer ... Ministerial pelo provimento parcial do Apelo ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO ANULATORIO DE CASAMENTO, NORTEADO POR LEI SUBSTANTIVA OUTRA QUE A REGEU SUA CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
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Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO ANULATORIO DE CASAMENTO, NORTEADO POR LEI SUBSTANTIVA OUTRA QUE A REGEU SUA CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
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Acórdão nº 0004449-87.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... cumpri-la, inicialmente, no regime inicial fechado, ... tal como estabelecido na sentença, ex vi do art ... 33, § 2º, " a", da Lei Substantiva Penal. DA ... PRETENSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. INVIABILIDADE. 10. Sobreleva ... notar que a decisão de negar ao Réu o direito de ...
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Acordao N° 1333682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito civil e processo civil. Ação de rescisão contratual. Apelação cível. Permuta de imóveis. Prescrição. Rol do art. 205 do código civil. Hipótese não contemplada. Prescrição decenal. Ambos os contendores. Prova do descumprimento dos compromissos assumidos. Distrato. Imputação exclusiva de culpa. Inadmissibilidade. Perdas e danos. Atualização monetária. A partir dos desembolsos. Sentença...
... 3. Sabe-se que o inadimplemento de obrigações atrai a aplicação de acréscimos na forma como consta ... do art. 389 da Lei substantiva civil. Consoante a jurisprudência desta Casa de Justiça, o termo inicial da ... incidência de atualização monetária corresponde à data dos ... - Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019