lei substantiva
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Acórdão Nº 0007665-34.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º INCISO ... II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL) – JUSTIÇA ... GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO – ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA ...
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Acórdão Nº 2706142020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
EMENTA: ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NÃO MERECE REPARO NA ANÁLISE DO QUANTUM DA PENA. DESPROVIMENTO. 1. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença que analisou as provas contidas nos autos e fez isso de forma soberana nos termos do...
... aos ditames do artigo 59 da Lei Substantiva Penal ... 3. O reconhecimento da atenuante de confissão é inviável, pois, além de o réu não haver confessado, apenas, tentou utilizar de ... -
Acórdão Nº 0002335-56.2007.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... de 1916 (Lei revogada), o prazo prescricional operar-se-ia em 20(vinte) anos, mas tendo sido ajuizada a demanda j sob a gide da novel Lei Substantiva Civil, em no havendo transcorrido mais da metade do tempo determinado pela Lei revogada (=20 anos), tal qual preconizado em seu art. 2.028 (CC 2002), ...
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Julgamento 7000537-49.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2022
... não logrou êxito em acostar acervo probatório que confirmasse os elementos objetivos e subjetivos do delito tipificado na Lei substantiva castrense. Os agentes entregaram os componentes licitados, com a demonstração da adequação das qualidades e das ...
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Acórdão Nº 0000743-46.2006.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... In casu, o novel Cdigo previuprazo para reparao civil em 3 anos (art. 206, 3, V, CC/02). Ainda, quando da entrada em vigor da nova Lei Substantiva (11/1/2003), no havia transcorrido mais da metade do prazo vintenrio do Cdigo anterior (negcio efetuado em 31/3/2000). Assim, o prazo ...
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Acórdão Nº 0304543-11.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... APLICABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS DISPOSIES CONSTANTES DA REVOGADA LEI SUBSTANTIVA. APLICAO DO PRINCPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. [ ... ]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelao n. 0300594-20.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justia de ...
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Acórdão Nº 0039146-19.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... Assim, análise da controvérsia observará os critérios insertos no art. 186, da Lei Substantiva, o qual estabelece que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda ...
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Julgamento 7000695-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... 44 da legislação penal comum, por falta de previsão legal. O art. 59 da Lei Substantiva" Castrense disciplina de modo diverso as hipóteses de substituição de pena cabíveis no âmbito desta Justiça Especializada. Da mesma forma, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0330553-6 de T5 - QUINTA TURMA
... contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os ... fundou-se ... justamente ... indiscutível ...
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Acórdão nº 0501532-24.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
... montante que excede a 04(quatro) anos, obsta o ... seu cumprimento no regime aberto, ex vi do art ... 33, § 2º, "b", da Lei Substantiva Penal. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal ... nº 0501532-24.2017.8.05.0039, em ...
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Acórdão Nº 0001070-03.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... SUBSTANTIVA PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Deve o julgador, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos ... que dizem respeito ao ...
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Acórdão Nº 0003981-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... Nº 12.850/13 ... - Segundo o princípio da anterioridade da lei penal, art. 1º da lei substantiva penal, não ... haverá crime nem pena sem lei anterior que o defina. Portanto, conduta que por lei ... posterior torna-se fato típico não será ...
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Acordao N° 1288480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Acidente de trânsito. Atropelamento. Área de estabelecimento comercial. Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reparação de danos material e moral. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1 - na origem, cuida-se de ação de reparação de danos em razão de atropelamento provocado por caminhão e ocorrido no momento em que autora atravessava o...
... 186 do ... Código Civil ... 3 - Entretanto, nos termos do art. 932, inciso III, da lei substantiva, o empregador responde ... objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no exercício da atividade do seu ... interesse. Assim, ... -
Acórdão Nº 0308929-41.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... Assim, a celeuma deve ser apreciada conforme a Legislao Substantiva, atentando-se que, na hiptese, o nus da prova foi distribudo na forma prevista no art. 373 do Diploma Processual Civil. incontroverso nos autos que ...
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Julgamento 7000497-67.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
... 290 da Lei Substantiva Castrense, cujo dispositivo penal militar foi recepcionado pela CF/88 e sua constitucionalidade vem sendo confirmada pelo STF. Ademais, por terem ...
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Acórdão Nº 0001185-24.2012.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... Fluncia de menos da metade do perodo previsto no Cdigo Civil de 1916. Incidncia do prazo decenal, previsto na atual lei substantiva civil. Ao ajuizada em 2012. Lustro prescricional afastado. Mrito. Alegao de que a faixa de domnio resulta em mera limitao ao direito de propriedade, ...
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Acórdão Nº 0306908-58.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... INCIDNCIA DO ART. 373, I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 166, I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA. PREVALNCIA DO NEGCIO JURDICO. SENTENA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5002952-03.2021.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CVEL - IRRESIGNAO ACOLHIDA NA TEMTICA.HONORRIOS RECURSAIS -PARCIAL PROVIMENTO DO INCONFORMISMO - DESCABIMENTO DE MAJORAO - ENTENDIMENTO ASSENTADO ...
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Acórdão Nº 5014693-11.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CVEL REBELDIA ACOLHIDA NA TEMTICA.HONORRIOS ADVOCATCIOS RECURSAIS INSURGNCIA CONHECIDAEM PARTE E, NESTA, PROVIDA AUSNCIA DAS ...
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Acórdão Nº 5002926-19.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CVEL - IRRESIGNAOACOLHIDA NA TEMTICA.HONORRIOS ADVOCATCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - ESTIPNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE ...
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Julgamento 0000182-21.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS POSITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DOLO. EVIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. PEQUENA MONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoria e a ...
... 249 da Lei Substantiva Militar. Pacífico o entendimento no direito pátrio de que a consumação do delito de furto ocorre no momento da inversão da posse da res ... - Acordao Nº 125223 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
- Acordao Nº 125223 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
- Acordao Nº 125223 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
- Acordao Nº 125223 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019