lei substantiva
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Acórdão Nº 0301799-98.2017.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO DE VEÍCULO COM BOVINO EM RODOVIA RURAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CUPLA EXCLUSIVA DO RÉU, DONO DO ANIMAL. VIABILIDADE. SEMOVENTE QUE FUGIU DO CERCAMENTO E INVADIU, DE INOPINO, A PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE AFERIDA
... Odocumentodemonstra, ainda, de maneira geral, osdanos provocados ao apelante. Considerando-se a tica da legislao substantiva civil, a obrigao do dono ou detentorquanto reparao de danos provocados a terceiros por animais encontraexpressas causas de afastamento: Art. 936. O ... -
Acórdão Nº 0300286-94.2016.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO RÉU (PEDREIRO/DONO DO TERRENO) E POSTERIORMENTE VENDIDO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS DE...
... TRANSCURSO DA PRESCRIO NO CONSTATADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL INSCRITO NO ART. 618, PARGRAFO NICO, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PLEITO QUE NO DIZ RESPEITO REDIBIO CONTRATUAL. PREJUDICIAL RECHAADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0027539-32.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA CIVILDE 2002. EXEGESE DO ART. 177 DA ANTIGA LEGISLAO CIVILE DOART. 205 DAATUAL LEI DE REGNCIA. PRAZO QUE DEVE SER DECENAL. CONTAGEM INICIADA COM A ...
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Acórdão Nº 0006847-95.2012.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... CAUSADORA DOSINISTRO E DEMANDADA NA PRESENTE AOESTRANHA RELAO LABORAL. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA LEI SUBSTANTIVA CIVIL.COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. 1. Compete Justia Comum Estadual processar e julgar ao de indenizao por danos materiais e morais decorrentes de ...
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Acórdão Nº 0300849-02.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... MARCO TEMPORALEQUIVOCADO. INCIDNCIA DA DECADNCIA.APLICAO DO PRAZO DECENAL COM BASE NO ART. 205 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMVEL FIXADOEM 24 MESES APS A APROVAO DO PROJETO. ALEGAO DEEXISTNCIA DECONDIO SUSPENSIVAE AUSNCIA DO INCIO DA ...
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Acórdão Nº 0300273-09.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... MARCO TEMPORALEQUIVOCADO. INCIDNCIA DA DECADNCIA.APLICAO DO PRAZO DECENAL COM BASE NO ART. 205 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMVEL FIXADOEM 24 MESES APS A APROVAO DO PROJETO. ALEGAO DEEXISTNCIA DECONDIO SUSPENSIVAE AUSNCIA DO INCIO DA ...
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Acórdão Nº 0001758-82.2007.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... INTELECO DO ART. 550 DO CDIGO CIVIL DE 1916 EM VIRTUDE DE TER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA ANTERIOR LEI SUBSTANTIVA.SENTENA DE PROCEDNCIA. INCONFORMISMO DA R. ALEGAO DE QUE A SENTENA EST EM DISSONNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INACOLHIMENTO. ACERVO ...
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Acórdão Nº 5001830-12.2020.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE EXIME A SEGURADORA DO RESSARCIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXEGESE DO ART. 768 DA LEI SUBSTANTIVA. AUSNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO DESEMBOLSO DOS VALORES RECLAMADOS. PEDIDO QUE, CONQUANTO NO PRESCRITO, NO MERECE PREVALECER. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0012508-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ART.158, §3º, PARTE ... FINAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART.211, AMBOS, DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA ... - No caso dos autos, como bem salientado na ...
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Acórdão Nº 0200527-33.2022.8.06.0299 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, PARÁGRAFO 1°, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS LACUNAS PROBATÓRIAS EM FAVOR DA PARTE RÉ (FAVOR REI). ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME ... DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, PARÁGRAFO 1°, ... DA LEI SUBSTANTIVA" PENAL). RECURSO MINISTERIAL ... PREVALÊNCIA ... INOCÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS LACUNAS PROBATÓRIAS ... EM FAVOR DA PARTE RÉ (FAVOR REI). ACUSAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000847-95.2012.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... Fixada a pena, quanto ao crime de roubo, aps devidamente avaliadas as circunstncias judiciais previstas no art. 59, da Lei Substantiva Penal, e observado o critrio trifsico expresso no art. 68, daquele mesmo Diploma Legal, de se ter satisfatria e adequada a resposta penal dada ao ...
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Acórdão nº 2015/0191971-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DJe 8.2.2012 ... 3. O pedido realizado em petição superveniente em ... prol da outorga substantiva" da anistia política (fl. 508) não pode ser ... atendido, pois o pleito inicial diz respeito somente ao prazo \xC2" ...
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Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
... 3.3. ANULABILIDADE DESNECESSRIA, DIANTE DA INICIAL EXECUO DO NEGCIO CONFORME A VONTADE REAL DOS AGENTES. INCIDNCIA DO ART. 144DA LEI SUBSTANTIVA. 3.4. ADEMAIS, APLICABILIDADE DOS PRINCPIOS DABOA-F OBJETIVA E CONSERVAO DOS CONTRATOS, LUZ DAMANIFESTAO DE VONTADE. INTELIGNCIA DOS ARTS. 112 E ...
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Julgamento 7000985-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DO DEVER DE OFÍCIO. VENDA DE ASCENSÃO IRREGULAR DE CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIOS (CIR). AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL. ASSOCIAÇÃO COM O CONTEXTO PROBANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ....
... Mister salientar que o delito insculpido no art. 308, §1º, da Lei substantiva castrense não contempla como elementar a bilateralidade, a eximir a culpabilidade do réu. Valoração, para efeito da cadeia delitiva, do número ... -
Decisao Nº 0527710-56.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-05-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS que aponta o apelante como sendo o responsáveL peloS fatoS narradoS na denúncia. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUHAS SÃO FIRMES E HARMÔNICAS EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DO EVENTO CRIMINOSO. Materialidade e Autoria demonstradas nos autos. aplicaçã
... Materialidade e Autoria demonstradas nos autos. aplicação da causa de diminuição constante no artigo 14, inciso II da Lei Penal substantiva. IMPOSSIBILidade. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO EM APREÇO. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O ... -
Processo nº 0046679-22.2015.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... regida pelo artigo 186 da Lei Substantiva Civil (art. 186), o que ... afasta a incidência da Lei Consumerista. ... - Ré inseriu o nome da Autora ...
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Acórdão Nº 0005382-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... do CC/1916), agora decenal (artigo 205 do CC/2002) a ser contado a partir ... da vigência da nova lei substantiva" (11.01.2003). Habilitação requerida ... apenas no ano de 2015. Homologação do laudo judicial de avaliação do bem ... imóvel. Fé pública. Aus\xC3" ...
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Acórdão nº 0508216-90.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... PENA DE MULTA OU O SEU PARCELAMENTO. TRATA-SE ... A PENA PECUNIÁRIA DE UMA SANÇÃO CUMULATIVA, ... EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA LEI SUBSTANTIVA ... PENAL, SENDO A SUA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE ... OFÍCIO, REDUZIDO O QUANTUM DA MULTA ...
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Acórdão nº 0304789-12.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Julio de 2018
... citação para audiência de instrução e julgamento, ... nos termos dos artigos 77, 78 c/c os artigos 66 e 68, ... todos da Lei Substantiva. - Somente se o autor do ... fato não comparecer a essa assentada, durante a ... relação processual plenamente formada, é que ... se cogitará a ...
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Acórdão nº 1.0672.13.020524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -IRREGULARIDADES CONSTATADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Estipula o artigo 1.299 do Código Civil que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" 2. Como cediço, o direito de propriedade não comporta um núcleo ilimitado,...
... ao proprietrio o direito de levantar construes em qualquer parte do seu solo, devem ser observadas as restries estabelecidas na Lei Substantiva e nas normas edilcias do Municpio, sendo certo que o descumprimento das regras legais, com imposio de danos aos proprietrios vizinhos, torna a obra ... -
Acórdão nº 0503417-77.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... dolosa, sendo inaplicável, no caso vertente, a causa ... de diminuição prevista no art. 129, §4º, da Lei ... Substantiva Penal. 5. Destarte, uma vez suprimida ... a multicitada privilegiadora, a pena definitiva ... aplicada ao Recorrido deve, de ofício, ser ...
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Processo nº 0002506-06.2013.8.19.0028 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Substantiva Civil. Cláusula pactuada que expressamente ...
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Acórdão Nº 0304841-59.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... 205 e 206 da Lei Substantiva", de modo que nos demais casos se estará diante de causa de decadência do direito material.Nessa toada, os prazos previstos nos arts. 178 e 179 do C\xC3" ...
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Processo nº 0003398-28.2007.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... que só se transfere mediante registro do título translativo. ... Inteligência do artigo 1.245 da Lei Substantiva" Civil. ... - Réu arguiu preliminar de ... ilegitimidade passiva, alegando que a área em tela foi doada \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000274-76.2011.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ART ... 206, §5º, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO ... PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É ... O PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, HAJA ...