lei substantiva
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Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO ANULATORIO DE CASAMENTO, NORTEADO POR LEI SUBSTANTIVA OUTRA QUE A REGEU SUA CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
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Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO ANULATORIO DE CASAMENTO, NORTEADO POR LEI SUBSTANTIVA OUTRA QUE A REGEU SUA CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
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Acórdão nº 0004449-87.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... cumpri-la, inicialmente, no regime inicial fechado, ... tal como estabelecido na sentença, ex vi do art ... 33, § 2º, " a", da Lei Substantiva Penal. DA ... PRETENSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. INVIABILIDADE. 10. Sobreleva ... notar que a decisão de negar ao Réu o direito de ...
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Acordao N° 1333682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito civil e processo civil. Ação de rescisão contratual. Apelação cível. Permuta de imóveis. Prescrição. Rol do art. 205 do código civil. Hipótese não contemplada. Prescrição decenal. Ambos os contendores. Prova do descumprimento dos compromissos assumidos. Distrato. Imputação exclusiva de culpa. Inadmissibilidade. Perdas e danos. Atualização monetária. A partir dos desembolsos. Sentença...
... 3. Sabe-se que o inadimplemento de obrigações atrai a aplicação de acréscimos na forma como consta ... do art. 389 da Lei substantiva civil. Consoante a jurisprudência desta Casa de Justiça, o termo inicial da ... incidência de atualização monetária corresponde à data dos ... -
Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - CONTAGEM PELO LASTRO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO ...
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Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - CONTAGEM PELO LASTRO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO ...
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Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - CONTAGEM PELO LASTRO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO ...
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Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - CONTAGEM PELO LASTRO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO ...
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Acordao Nº 130858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
... 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL - CONTAGEM PELO LASTRO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0702.12.001035-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE- SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DEFERIMENTO. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos injustos, a condenação, à falta de causas excludentes de...
... 33 e seus parágrafos do CP. 05. Satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 44 da lei substantiva penal, as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade aplicada ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.12.001035-1/001 - COMARCA ... -
Acórdão Nº 5000846-64.2021.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... SUBSTANTIVA CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 0024608-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 14, INCISO II ... DA LEI PENAL SUBSTANTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DO CONJUNTO ... PROBATÓRIO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO EM ... APREÇO DE FORMA CLARA. REDUÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 0522180-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
... DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO ... 14, INCISO II DA LEI PENAL SUBSTANTIVA ... IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DO ... CONJUNTO PROBATÓRIO DA CONSUMAÇÃO DO ... DELITO EM APREÇO DE FORMA CLARA. REDUÇÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 0000685-68.2009.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... Dosimetria da pena que se reexamina, em observncia s diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal.3. Apelao Criminal conhecida e parcialmente provida, para adequar a resposta penal dada ao caso concreto, ainda que em patamar distinto do ...
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Acórdão Nº 0000184-54.2013.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... RECLCULO DA PENA. APELAO CRIMINAL.1. Dosimetria da pena que se reexamina, em observncia s diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal, com correo dos critrios de clculo empregados, sem alterao, porm, no QUANTUM de pena privativa de liberdade imposto.2. Apelao Criminal ...
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Acórdão N° 0208427-55.2016.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 10-04-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO DE UM ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 109, INCISO V, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO EM VIRTUDE DO ADVENTO DA
... QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 109, INCISO V, DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO ... EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO ... EM VIRTUDE DO ADVENTO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0620610-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-04-2018
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART.157, §2, INCISOS I, II E IV, ... ART.180 E ART.307, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. PACIENTE SOLTO PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE ...
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Julgamento 0000182-03.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2017
HABEAS CORPUS. FURTO. MILITAR. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA DE COLEGA DE FARDA NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. SAQUE DE CONTA BANCÁRIA EM LOCAL ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE LIAME COM A FUNÇÃO MILITAR E ATRIBUIÇÕES LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MILITARES ENVOLVIDOS EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. ATRAÇÃO DO FORO CASTRENSE. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE....
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Acórdão Nº 2971572020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
; EMENTA: ; PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATOS E PROVAS. QUALIFICADORA. EXPURGO OBRIGATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A pronúncia, como é cediço, comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos...
... ter o Recorrente efetivamente pronunciado por infração ao art. 121, CAPUT, da Lei Substantiva Penal, para julgamento perante o Júri Popular ... DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ... -
Julgamento 0000005-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
... u m p lu s que u lt r a p a s s a a s im ple s a p li c a ç ã o e in t e r p r e t a ç ã o d a l e i substantiva. A nál ise d os crité rio s s ub je ti v os af e ri d o s n o a r t ... 2 8 do Es tat ut o dos M ili ta re s ...
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Acórdão Nº 0000898-08.2011.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2013
... obrigação primeva para emergir novo ajuste, desde que identificado ... o animus novandi ... 2. A lei substantiva dispensa solenidade para o reconhecimento ... da novação tácita, de modo a prescindir, na espécie, o paralelismo ... das formas ... 3 ...
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Acórdão Nº 0001002-39.2007.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2013
... obrigação primeva para emergir novo ajuste, desde que identificado ... o animus novandi ... 2. A lei substantiva dispensa solenidade para o reconhecimento da ... novação tácita, de modo a prescindir, na espécie, o paralelismo das ... 3. Independentemente do ...
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Acórdão Nº 0000773-88.2014.8.10.0070 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Dosimetria da pena que se reexamina, em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal. 2. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, para adequar a resposta penal dada ao caso concreto, ainda que em patamar distinto do ...
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Acordao N° 1641420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil. Revisional de alimentos. Preliminar. Coisa julgada. Ausente. Menor incapaz. Binômio necessidade. Possibilidade. Alteração. Situação fática. Minoração. Manutenção da sentença. 1. Os alimentos se revestem da cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual os valores fixados podem ser alterados a qualquer tempo, quando houver demonstração de alteração no binômio necessidade/possibilidade (artigo
... de implicar alteração do binômio necessidade-possibilidade previsto na lei substantiva civil em vigor e, ... por consequência, causar desequilíbrio entre as partes, seja em função do aumento da necessidade do ... beneficiário, seja ... -
Julgamento 0000114-64.2016.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDUTA DE MILITAR CONTRA OUTRA MILITAR EM LOCAL ESTRANHO À CIRCUNSCRIÇÃO DA UNIDADE MILITAR E AUSÊNCIA DE LIAME DIRETO COM O SERVIÇO OU ATRIBUIÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURAM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. BASTA QUE OS ENVOLVIDOS OSTENTEM A...