lei substantiva
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Decisão Monocrática Nº 0624395-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-08-2018
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, 303 E 309 DO CTB, NA FORMA DO ART.69 ... DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. O trancamento de ação penal, via habeas corpus, é medida ... excepcionalíssima por se constituir inegável obstrução ao papel do Estado, ...
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Acórdão Nº 0313687-67.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... AUSÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 828 DA LEI SUBSTANTIVA ... ADEMAIS, AQUISIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO REVESTIU A FORMA PRESCRITA EM LEI. EXEGESE DO ART. 166, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0303537-56.2017.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... 445 da Lei Substantiva Civil, mas antes do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da legislao consumerista. Neste tocante, necessrio frisar que, ao contrrio do alegado ...
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Acórdão Nº 5012320-07.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CVEL - REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NA TEMTICA.HONORRIOS ADVOCATCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - VERBA PATRONAL DEVIDO AO ...
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Acórdão Nº 5003750-66.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CVEL REBELDIA ACOLHIDA NA TEMTICA.HONORRIOS ADVOCATCIOS RECURSAIS INTEGRAL PROVIMENTO DO RECLAMO ESTIPNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0628981-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-05-2018
... HABEAS CORPUS. ART.33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/06, ART.121, C/C A ART.14, INCISO II, E ART.180, TODOS DA LEI ... SUBSTANTIVA ... PREVENTIVA ... DOMICILIAR. ALEGADO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE A NECESSITAR ... CUIDADOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA PRISIONAL ...
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Acórdão Nº 5001097-34.2020.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... REJEIO.AUTORA E RU CREDORESE DEVEDORES SIMULTANEAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGNCIA DOART. 368 DA LEI SUBSTANTIVA.INSURGNCIACOMUM QUANTO READEQUAO DO QUANTUM INDENIZATRIO PREJUDICADA.NUS DE SUCUMBNCIA.REDISTRIBUIOEQUNIME.RECURSO ADESIVO DA AUTORADESPROVIDO.APELO ...
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Acórdão Nº 0629897-55.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... DA LEI PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART.29 DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL ... ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR ... INOCORRÊNCIA ... ENCERRADA E DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. Mesmo considerando a ...
- Acórdãos nº 4006838-05.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0326042-76.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... anterior, deve ser aplicado o novo prazo menor, porm tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigncia da nova lei substantiva."Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO AURLIO BELLIZZE, ...
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Acórdão Nº 0003308-25.2013.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... 113 da Lei Substantiva que assim dispe:Art. 113. Os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao. 1 A interpretao do negcio ...
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Acórdão Nº 0301587-44.2017.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... anterior, deve ser aplicado o novo prazo menor, porm tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigncia da nova lei substantiva."Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO AURLIO BELLIZZE, ...
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Acórdão Nº 0301875-52.2015.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... 177 do Código Civil de 1916 ou, sucessivamente, o decenal previsto no art. 205 da Lei Substantiva vigente.Pois bem.A adoção do prazo prescricional trienal às hipóteses de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de contrato ...
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Acórdão Nº 5001979-43.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CVEL - REBELDIA ACOLHIDA NA TEMTICA.HONORRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSNCIA DASHIPTESESENSEJADORASDA MAJORAO, CONSOANTE ...
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Acórdão Nº 0303055-61.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL – EXAME DOS AUTOS EM QUE VERIFICADO O DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 847,96) – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300587-18.2016.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO ART. 179 DA LEI SUBSTANTIVA. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DO ÚLTIMO ASCENDENTE ALIENANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO. GENITORES ...
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Acórdão Nº 0021589-30.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL – APELO DO AUTOR PARCIALMENTE AGASALHADO NA TEMÁTICA.HONORÁRIOS RECURSAIS – PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DO DEMANDANTE E DESPROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 0313968-96.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADEMAIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL INSCULPIDO NO ART. 205 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A AMPARAR A SUSCITADA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. VINDICAÇÕES INCONSISTENTES. PROPOSIÇÕES ...
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Acórdão Nº 5000492-52.2021.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CVEL - REBELDIA ACOLHIDA NA TEMTICA.HONORRIOS ADVOCATCIOS RECURSAIS - INTEGRAL PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA ...
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Acórdão Nº 5048784-97.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL, CONSOANTE PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5004927-20.2021.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... 85 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA NA TEMÁTICA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REBELDIA ACOLHIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ...
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Acórdão Nº 0158295-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
... ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA ... - A respeito, temos que a lei substantiva penal não estabelece limite mínimo e máximo de ... atenuação ou majoração das reprimendas em virtude do reconhecimento de circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0620700-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-03-2018
... PROCESSUAL ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELITO TIPIFICADOS NO ART. 157, §2º. I e ... II, C/C ART.288, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL ... ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURAÇÃO. A mora processual encontra justificativa em intercorrências processuais ... e no ...
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Acórdão Nº 0034774-60.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2017
... CUMPRIMENTO ... REPRIMENDA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... "C" E § 3º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL ... Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão ... do réu, não pode ser esta reduzida para quantidade ...
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Acórdão Nº 0005077-20.2016.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, ... CAPUT, C/C ART.14, INCISO II E ART.73, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA ... PENAL. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA ... Havendo prova da materialidade delitiva e indícios ...