lei substantiva
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Acórdão nº 1.0672.13.020524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -IRREGULARIDADES CONSTATADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Estipula o artigo 1.299 do Código Civil que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos" 2. Como cediço, o direito de propriedade não comporta um núcleo ilimitado,...
... ao proprietrio o direito de levantar construes em qualquer parte do seu solo, devem ser observadas as restries estabelecidas na Lei Substantiva e nas normas edilcias do Municpio, sendo certo que o descumprimento das regras legais, com imposio de danos aos proprietrios vizinhos, torna a obra ... -
Acórdão nº 0503417-77.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... dolosa, sendo inaplicável, no caso vertente, a causa ... de diminuição prevista no art. 129, §4º, da Lei ... Substantiva Penal. 5. Destarte, uma vez suprimida ... a multicitada privilegiadora, a pena definitiva ... aplicada ao Recorrido deve, de ofício, ser ...
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Processo nº 0002506-06.2013.8.19.0028 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Substantiva Civil. Cláusula pactuada que expressamente ...
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Acórdão Nº 0304841-59.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... 205 e 206 da Lei Substantiva", de modo que nos demais casos se estará diante de causa de decadência do direito material.Nessa toada, os prazos previstos nos arts. 178 e 179 do C\xC3" ...
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Processo nº 0003398-28.2007.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... que só se transfere mediante registro do título translativo. ... Inteligência do artigo 1.245 da Lei Substantiva" Civil. ... - Réu arguiu preliminar de ... ilegitimidade passiva, alegando que a área em tela foi doada \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000274-76.2011.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ART ... 206, §5º, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO ... PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É ... O PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, HAJA ...
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Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Acordão da , 08-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÃTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÃCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no...
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Acórdão nº 0519343-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... SE-Á COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ... PREVISTOS NO ART. 59 DO CP. INTELIGÊNCIA ... DO ART. 33, § 3.º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL ... CULPABILIDADE EXARCEBADA NA ESPÉCIE ... IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA ... SENTENÇA. RAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO ... DO REGIME ...
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Acórdão Nº 0620447-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-04-2018
... §4º DA LEI Nº 9.613/98 - LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TODOS, C/C ART.69 ... DA LEI SUBSTANTIVA PENAL ... DECRETAÇÃO ... CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTADA. RÉU INTEGRANTE ... SUFICIENTEMENTE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
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Processo nº 0026199-87.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... ratear as despesas na proporção de suas frações ideais. Exegese ... do inciso I do artigo 1.336 da Lei Substantiva Civil. ... - Débito não impugnado pelo ... Réu, limitando-se a sustentar que durante o período cobrado ...
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Acórdão Nº 0623210-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2017
... PROCESSUAL ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, §2º. I e II, ... C/C ART.70, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL ... ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURAÇÃO. A mora processual encontra justificativa em intercorrências processuais ... e no ...
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Acórdão Nº 0000252-05.2012.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 E 117, I E IV, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL ... ACÓRDÃO CONSERVADO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n ...
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Acordao N° 1340730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Processual civil. Prescrição. Inadimplemento contratual. Perdas e danos. Prazo decenal. Jurisprudencia. Venda de automóvel. Danos morais não caracterizados. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Expostos os fatos, o juiz aplicará o direito, ainda que a parte não tenha dado a qualificação jurídica correta (?narra mihi factum dabo tibi jus). 2. A restituição por...
... 884 do Código Civil) tem caráter subsidiário, ... uma vez que, consoante o art. 886 da lei substantiva, “não caberá a restituição por enriquecimento, se ... a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido”. E em se ... -
Julgamento 7000011-82.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2021
... Embora se admita a existência de um aparente conflito de normas entre a Lei Substantiva castrense e a Lei de Licitações, não há como descurar que o tipo penal descrito no art. 339 do CPM, ao dispor sobre fraude em procedimento ...
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Acórdão Nº 0022685-84.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... vista disso, aplica-se o lustro prescricional nos termos da vigente Lei Substantiva Civil que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justia no Tema n. 1.019, de 10 (dez) anos, a contar do dia 11/01/2003, entrada ...
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Acórdão Nº 0239072019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2019
... PLEITO DE NULIDADE. INEXISTENTE. JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. DECOTE DO ... CRIME DO ARTIGO 288 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. VIABILIDADE ... 1. A defesa alega quebra no princípio da imparcialidade do juiz no Tribunal do Júri, fator que teria influenciado o ...
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Acórdão Nº 0012408-74.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... Precedentes. 4. Fixada a pena após devidamente avaliadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, da Lei Substantiva Penal, e observado o critério trifásico expresso no art. 68, daquele mesmo Diploma Legal, é de se ter satisfatória e adequada a resposta penal ...
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Acórdão Nº 0016093-26.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... 3. Fixada a pena após devidamente avaliadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, da Lei Substantiva Penal, e observado o critério trifásico expresso no art. 68, daquele mesmo Diploma Legal, é de se ter satisfatória e adequada a resposta penal ...
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Acórdão Nº 0300440-80.2014.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... anterior, deve ser aplicado o novo prazo menor, porm tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigncia da nova lei substantiva.Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOO OTVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO AURLIO BELLIZZE, ...
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Acórdão Nº 0300522-95.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... INCIDNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DISPOSTO NO ART. 206, 3, INCISO I DA LEI SUBSTANTIVA. DIREITO DE AO DA PARTE AUTORAFULMINADO PELA PRESCRIO. SENTENA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORRIOSADVOCATCIOSRECURSAIS. ARBITRAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000898-65.2013.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. ARTS. 167 E 169 DO CC ... "A Lei Substantiva vigente, diferentemente do Código de 1916, passou a reconhecer a simulação como vício causador de nulidade do negócio jurídico, afastando tal ...
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Acórdão Nº 0013288-04.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... SUBSTANTIVA ... PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0013288- ... , em que figura como ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007362-19.2015.8.19.0068 (Criminal), 01-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 7 DE JANEIRO DE 2019. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INCONFORMAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROLATADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, COM PUBLICAÇÃO
... O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SEMPRE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, A LUZ DO QUE ... PRECEITUA A REGRA DO ARTIGO 117, INCISO IV, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. MATÉRIA AFETA ... AO TEMA REPETITIVO 1100 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TESE FIRMADA ... DE QUE: “O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0003614-28.2012.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... CONDENAÇÃO PELO ... CRIME PREVISTO NO ART.171, “CAPUT”, C/C ART.61, INCISO II, ALÍNEAS “G” ... E “H”, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. INTEMPESTIVIDADE ... RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... - A recorrente quedou assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, cujos ...