lei trabalhista demissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... , as horas extras foram suprimidas em 2004 e esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006, não ultrapassado o prazo de cinco anos a que alude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-40.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante o disposto ... na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". No caso dos autos, a pretensão dos reclamados diz respeito à compensaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da economia e de avanço das ... ência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Recurso de revista não conhecido, no tema ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... e 01/12/2005, sob o argumento de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois anos da rescisão daqueles ... a multa de 40% sobre o FGTS são devidos somente na hipótese de demissão arbitrária e sem justa causa do empregado. Sustenta que, "no presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o plano de ... , o Reclamante afirma que os haveres deferidos na reclamação trabalhista acrescerão o salário e gerarão diferenças no tocante à indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-02.2002.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. A transação ... na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. No caso dos autos, a pretensão do reclamado diz respeito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-87300-93.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGOS 9º E 477 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, quando constatado que a sentença rescindenda não analisou as matérias veiculadas nos dispositivos supostamente violados. Na petição inicial, o reclamante postulou horas
... HORAS EXTRAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGOS 9º E 477 DA CLT. VIOLAÇÃO ... Na reclamação trabalhista nº 00580-2003-463-05-00-4, cujos fundamentos também integraram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE DISPENSA IMOTIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. EXISTENTE POR MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA ... de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134100-46.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 270 DA ... üente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... existência de periculosidade, no período de 19/03/2004 até a demissão, em decorrência da exposição à eletricidade/energia elétrica, de ... TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-35.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último para figurar no polo ... HORAS EXTRAS. PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2004 ATÉ A DEMISSÃO. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal a quo, com base na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte superior é no sentido de que "a ... Recurso de revista conhecido e provido em parte ... PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-32.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... SENTENÇA PELA QUAL FOI RECONHECIDA A SUCESSÃO TRABALHISTA DA VARIG S.A. PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ... 08/08/1995, na função de copiloto, tendo sido obrigado a pedir demissão em 28/02/1997, e admitido em 1º/03/1997 pela Varig, na mesma função ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 2º A indenização de que trata o §1º será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o plano de ... voluntário, da condenação imposta na reclamação trabalhista". No recurso de revista, a Reclamante aduz que a parcela P2, paga por ocasi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-21.2004.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. As alegações da recorrente quanto à não configuração de vínculo empregatício nos remetem ao exame das provas dos autos, pois o TRT não consigna nenhum fato que possa ensejar o reconhecimento de que a Cooperativa não era fraudulenta. Ao contrário, todos os fatos consignados pelo TRT ensejam a conclusão de que foram preenchidos os requisitos do
... FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O provimento jurisdicional que conclui pelo vínculo de emprego tem ... Não se referia especificamente a pedido de demissão, mesmo porque o vínculo empregatício somente foi reconhecido em juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9468900-89.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que o desligamento ocorrera por adesão a plano de incentivo à demissão voluntária, não havendo como reconhecer a existência de verbas ... 4. Recurso de revista não conhecido ... PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... de providência de natureza alimentar, e que, em razão da demissão de empregado inapto para o trabalho, o reclamante não teria condições ... Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-53.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Na época da demissão (05/07/1993), o prazo aplicável era o de vinte anos, previsto no artigo ... Ajuizada a ação trabalhista em 09/01/2006, dentro do prazo legal, não há prescrição a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-55.2005.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... , no caso dos autos a Turma entendeu aplicável a prescrição trabalhista, ao fundamento de que a pretensão veiculada pelo Reclamante referia-se a dano moral decorrente de ato do empregador, no caso, a suposta demissão injusta. Os arestos paradigmas, por outro lado, contemplam hipóteses nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm DEMISSÃO" SEM JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. Conforme consignado no acórd\xC3" ... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o ...