lei trabalhista demissão

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da adesão da Reclamante ao plano de desligamento voluntário. Aduz que as verbas trabalhistas quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA RENÚNCIA À ESTABILIDADE DECORRENTE DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ATO VOLITIVO DO TRABALHADOR EM SE DESLIGAR DA EMPRESA - MÁ-APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 PELA TURMA DE ORIGEM POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL NO DESPACHO DENEGATÓRIO. O recebimento ou não do recurso de revista se dá com base na disposição do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao Presidente do Tribunal Regional, receber ou denegar, fundamentadamente, o recurso, examinando, forçosamente, o preenchimento de todos

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Verifica-se que a pretensão do reclamado de demonstrar o exercício de cargo de confiança pelo bancário e, por consequência, desobrigar-se do pagamento das horas extras, exigiria o reexame do conjunto de provas dos autos, medida que encontra obstáculo nesta instância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, § 10, da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MUELLER FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E CABOS LTDA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. A apresentação...

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO. 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST). 2. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de apoio à demissão...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A decisão acerca da solidariedade decorreu do exame das provas e, desse modo, a pretensão dos...

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO. 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (Incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST). 2. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de demissão...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC, não restando violados os...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST e o posicionamento adotado pelo excelso STF, acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - A alegada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458, II, do CPC não se habilita ao conhecimento da Corte, dada a constatação de que o autor limitou-se no tópico intitulado -razões da rescisória- a sustentar que a decisão rescindenda -não...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Entendendo a Corte de origem, soberana no exame fático-probatório, que a prova testemunhal se revelou inconsistente, incapaz de afastar a presunção relativa de veracidade da jornada anotada nos cartões de ponto, ausente alusão à suposta invariabilidade dos registros ali declinados, não se constata contrariedade à Súmula 338, III,

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de embargos não alcança conhecimento, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o

DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso...