lei trabalhista sobre ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário mínimo, ou, ainda, que ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... FÉRIAS". A pretensão do recorrente de demonstrar violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário mínimo, ou, ainda, que ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... FÉRIAS". A pretensão do recorrente de demonstrar violaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000157-49.2013.8.26.0282 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... “Reclamação Trabalhista”. Pretensão ao pagamento do 13º lário, férias, acréscimo de 1/3 de férias ... Atividade ... 1.331/2002 ao dispor sobre a remuneração dos conselheiros tutelares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 840, §1º, da CLT, vez que, ao dispor sobre a forma da reclamação (quando escrita), ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL (violação aos artigos 5º, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... , o que pressupõe manifestação explícita sobre a matéria nele disciplinada (Súmula nº 297 do ... FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-57.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Nesse contexto, não havendo registro sobre as referidas situações na decisão recorrida, ... DOBRA DAS FÉRIAS VENCIDAS. ART. 137 DA CLT. APLICAÇÃO AOS ... não possui respaldo no processo trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-16.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... órias devidas à reclamante, tais como férias com o terço constitucional e décimo terceiro ... )Finalmente, em relação à multa de 40% sobre o FGTS, carece de amparo legal a alegação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255600-67.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde solidariamente com os operadores ... 9 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 ... 1.240 - Seq.1) ... Sobre o tema, assim consignou o Tribunal Regional, fl ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430900-98.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... existência de assédio moral da recorrente sobre seus empregados. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se extrai da Orientação ... Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781200-42.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-47.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ÓRIA NÃO PLEITEADAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. A Corte de origem deu parcial provimento ao ... ência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo judicial firmado entre as ... 86): R$ 4.477,00 a título de férias indenizadas e seu terço; R$ 21.923,00 por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ão para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido ... O Eg. TRT nada consigna sobre constar dos referidos instrumentos ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-895-34.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora desde o ajuizamento da ... as horas extras devem repercutir não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre as ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12200-13.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº ... de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de ... vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, gratificação natalina e FGTS até onde couber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. FÉRIAS. O Tribunal Regional, em análise ao contexto ... do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ... -se, a propósito, que não há recurso sobre acumulação de adicionais. Recurso de revista ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Quanto ao intervalo interjornada, é ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... o advento da Lei n° 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... que não se viole a legislação trabalhista aplicável. Quanto ao intervalo interjornada, é ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... o advento da Lei n° 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... o parto, e correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional, décimo ... , e os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-80.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Efetivamente, tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de prestações sucessivas e não asseguradas por lei, decorrentes de alteração contratual, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Todavia, na presente hipótese, não há prescrição total a ser declarada. Conforme se verifica do acórdão, as...
... ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Efetivamente, ... seu sindicato, ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 1994, portanto, dentro do prazo de ... Sobre o tema em exame, o Regional consignou: ... "1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... condenação o pagamento proporcional de férias e gratificação natalina, relativas ao período ... contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga no curso do vínculo ... a data de ajuizamento da reclamação trabalhista até o pagamento total e efetivo da condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-56.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não ... ela esteve ausente por ocasião de suas férias, para lançamento indevido de créditos ... realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SÁBADOS. O Reclamado pede, ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O Tribunal Regional examinou a ... condenação imposta na reclamação trabalhista. No recurso de revista, a Reclamante aduz que a ...