lei trabalhista sobre ferias
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... , no período de recesso forense e nas férias dos Ministros do TST (consulte-o). Observe-se que ... 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-22.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -se em parcelas trabalhistas, inclusive sobre o repouso semanal remunerado. Esse entendimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-19.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E ... Corte pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que ... legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (ex-OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... insiste na incidência da prescrição sobre a pretensão do Reclamante ao pagamento das ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que se forma nova relação contratual ... férias proporcionais com um terço e FGTS (8%)". Adotou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1777-60.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , a quem se atribuiu responsabilidade trabalhista subsidiária, seja excluída da lide. A par ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... 'a quo', no cálculo do adicional noturno sobre as horas trabalhadas no período de 22 às 05 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não demonstrado ... íodo correspondente, com acréscimo de 50% sobre valor da hora normal de trabalho. Exegese da OJ ... garantia do Juízo recursal na esfera trabalhista. Não demonstrada violação literal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137900-97.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE GESTÃO. O Tribunal Regional rejeitou a tese de aplicação do art. 62, II, da CLT à hipótese e deferiu ao Reclamante horas extras. No recurso de revista, a Reclamada insiste em que o Reclamante exerceu função de chefia e que, por tal razão, não faz jus a horas extras. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante nã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153100-82.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... pretendem com a presente Reclamação Trabalhista a inclusão da parcela denominada PL/DL 1971 à ... verba para efeito de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Ora, apesar de ... PL/DL 1971, de nítida natureza salarial e sobre" a qual sempre incidiu a contribuição previdenci\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ... que "os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS e ... aos reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos, o Regional não emitiu tese a ...
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Acórdãos nº 1044230-30.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... REMESSA NECESSÁRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cargo comissionado Pretensão o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e ... valores devidos Antecipo-me em dispor sobre as consequências do advento da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-43.2005.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... FÉRIAS. DOBRA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Da exegese do ... possibilidade de ajuizar reclamação trabalhista, com o intuito de concessão das férias ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16527/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2005
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - LEI ESTADUAL - A controvérsia sobre a integração da gratificação de férias nos proventos de aposentadoria demanda exame da legislação estadual, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição do TRT da 4ª Região. Juridicamente inviável a interpretação, em sede de recurso de revista, do alcance da
... DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - LEI ESTADUAL - A controvérsia sobre a ... , de forma que tendo a reclamação trabalhista sido proposta no mês seguinte, ou seja, em maio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-38.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... ção para cálculo dos reflexos nas férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS. Recurso de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... II – décimo terceiro salário proporcional; e ... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § 1º A indenização ... á direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão ...
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Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 ... DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... PAGAMENTO DA ... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO ... O PRAZO DO ART ... EFEITOS DE REGRA SANCIONADORA INCIDENTE SOBRE ... SITUAÇÃO DIVERSA. APLICAÇÃO RESTRITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111200-30.2001.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 267, VI, do Código de Processo Civil e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses...
... SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ... (alegação de violação dos artigos 5º, ... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MENSAL E ANUAL - INTEGRAÇÃO ... (alegação de ... -
Acórdão nº 83441 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1982
... ÁRIO, PRAZO, INICIO, SUSPENSÃO, (TST), FERIAS ... TB0394,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 83441 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1982
... ÁRIO, PRAZO, INICIO, SUSPENSÃO, (TST), FERIAS ... TB0394,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-05.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na ... o pedido de repercussão das extras sobre o RSR e de seus consectários em desarmonia com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... trabalhista norma específica que regule determinada ... de origem nem sequer se pronunciou sobre tais normas, nem foi exortado a tanto por meio de ... negou que a condenação às parcelas de férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-80340/2001-0025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada contrariedade à Súmula nº 206 do TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, na...
... em que se pretende a incidência do FGTS sobre parcelas deferidas em juízo, a prescrição ... ção especial e da gratificação após férias - deferidas ao autor na reclamação trabalhista ... -
Acordão nº 0016800-77.2009.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
MUNICÍPIO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE. 1. Sendo integrante da Administração Pública, o Município deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, entre outros, insculpidos no art. 37. Todavia, ao contratar pelo regime da CLT, submete-se às normas do direito do trabalho, devendo respeitar, portanto, o...
... 111-121, o qual versa sobre a condenação ao pagamento de 1/3 sobre as ... 1. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS ... Inicialmente, e em atenção às razões ... ção Federal e a legislação trabalhista infraconstitucional. Não pode, assim, violar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-96.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Regional, a autora postulou o pagamento de parcelas trabalhistas como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS do período e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nota-se, ainda, dentre os pedidos da reclamante, o de que a...
... como aviso-prévio, pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário ... PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E ... limites da lide, em que versa a sentença sobre "matéria estranha ao pedido formulado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,
... MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, ... 7. FÉRIAS EM DOBRO. Com a apresentação de aresto ... declaratórios, o TRT não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, ... para o pagamento de salários, férias e verbas rescisórias. Inteligência dos artigos ...