lei trabalhista sobre ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-76.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... "o pagamento do adicional de 50% sobre a hora efetivamente trabalhada do obreiro, a ... e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de ... com a Recorrente, seja cível seja trabalhista, não existindo entre estes nenhum dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as seguintes questões: (a) exame incorreto das ... o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, razão pela qual a invalidação do contrato de ... décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... ório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as ... FÉRIAS EM DOBRO. ARTIGO 5º, INCISO II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... impedir a aplicação da legislação trabalhista. A quitação tem eficácia limitada às verbas ... ÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 4. CONFISSÃO. FÉRIAS. O recurso de revista não tem condições de ser ... éria relativa à confissão do reclamante sobre as férias usufruídas, ante o óbice da Súmula ... ários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-26.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... de esclarecer a questão e se manifestar sobre os reflexos do adicional de periculosidade nas ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-25.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... em questão", pontuando que a fraude trabalhista perpetrada pelo reclamado impossibilitou tal ... 4. FÉRIAS. A celeuma atinente às férias foi dirimida com ... 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... O Regional, sobre o tema, expendeu os seguintes fundamentos: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-04.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 10/01/2002, não há prescrição a ser ... ADICIONAL DE 1/3 ÀS FÉRIAS ANTERIORES A 1988 ... A decisão está sintonia ... Em decorrência, somam-se esses períodos e sobre os períodos anteriores não incide a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-599700-89.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. A teor do art. 894, ... no âmbito desta Corte Uniformizadora sobre a questão inclina-se no sentido de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 6. TRABALHO NO EXTERIOR. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-73.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MODALIDADE DA RUPTURA DO CONTRATO RECONHECIDA EM JUÍZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. Da transcrição da decisão recorrida,
... FÉRIAS". O Tribunal Regional registrou que a reclamada n\xC3" ... trabalhista. Portanto, deve ser mantida a decisão de ... quais abalam a confiança nele depositada e sobre a qual repousa todo e qualquer contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-82.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. LOCALIDADES DISTINTAS. Violação do art. 461 da CLT que não se configura, porquanto a Corte Regional consigna que o labor se desenvolveu em localidades distintas - fato impeditivo da pretensão isonômica. O acolhimento das alegações recursais em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 126/TST. Dissenso...
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Fundada a insurgência tão ... em face da improcedência da ação trabalhista ... Revista prejudicada, no tema ... Vistos, ... o efetivo cumprimento do Plano recai sobre os ombros da Reclamada, do qual não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-42.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ... elevado patamar de contratação trabalhista (art. 7º, caput, VIII e XVII, CF), civilizando o ... PAGAMENTO INDEVIDO ... Sobre o tema, definiu o Tribunal Regional: ... "1. 13º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-76.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... REFLEXOS NO 13º, FÉRIAS E FGTS. Não houve o deferimento das ... da diferença gerada nos repousos semanais sobre as demais verbas rescisórias, mas apenas o do ... do CPC é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA". A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prev\xC3" ... avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, ... ; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA". A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prev\xC3" ... avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, ... ; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-78.2010.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST ... - ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... -se em parcelas trabalhistas, inclusive sobre o repouso semanal remunerado. Esse entendimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , por constatar que havia fiscalização sobre a jornada do Reclamante e que, portanto, não se ... especificamente pela legislação trabalhista (art. 2º da CLT) e, não, pela legislação ... ÃO DESTES REFLEXOS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL), DOS ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... 452-F; e ... b) a indenização sobre" o saldo do Fundo de \t\tGarantia do Tempo de Servi\xC3" ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... évia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEMESTRALIDADE ... a ser manifestar, de forma específica, sobre a matéria em questão nos seus embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3827200-87.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... inicial, o autor requereu o pagamento de férias de 35 dias, em razão do contrato de trabalho ... não consiste em verba de natureza trabalhista, pelo que, não alcançada pelo artigo 625-E da ... ção de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158200-04.1999.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Os créditos de natureza trabalhista são resguardados em função de seu caráter ... GRATIFICAÇÕES DE FARMÁCIA E DE APÓS-FÉRIAS" ... As gratificações de farmácia e de após-f\xC3" ... e da ELETROCEE, não analisando o tema sobre o prisma de nenhum dos dispositivos da CF e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra ... sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-51.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Trata-se de processo ... Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional à fl ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-30.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... Não conhecido ... DOBRA. FÉRIAS LEGAIS ... Incumbe ao empregador observar, ... de desrespeitar a legislação trabalhista. Assim, a pretensão não merece acolhida, até ...