Leilão judicial
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... § 14. Não se aplica o disposto neste artigo ao veículo recolhido a depósito por ordem judicial ou ao que esteja à disposição de autoridade policial." (NR) ... Art. 3º ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Alienação por leilão judicial
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a ... Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil ... Parágrafo único. Será suspensa a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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Acórdão nº 2013/0405688-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorizaç
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... LICITAÇÃO. ... JUDICIAL. ... AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL ... licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O ... -
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é suspensa
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é suspensa
A desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a arrematação de um imóvel em leilão judicial. A suspensão se fundamentou na epidemia de Cov... -
Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO" ... JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA\xC2" ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ao SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.904, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de ... sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto ... o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – leilão eletrônico, presencial ou híbrido; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Juiz poderá determinar leilão judicial de ações
Cabe a observação da diferença entre penhor e penhora. O primeiro filia-se ao Direito Civil e o segundo ao Direito Processual Civil. Penhor e penhora são institutos jurídicos totalmente diferentes, mas por serem ...
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Acórdão nº 2013/0220959-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de seguranç
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo ... § 5º Recaindo a apreensão sobre ... o valor atribuído aos bens, determinando sejam alienados mediante leilão ... § 10 Realizado o leilão, e depositada em conta judicial a quantia ...
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Governo deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial
Governo deve certificar diamantes adquiridos em leilão judicial
Não é possível questionar a licitude de diamante adquirido em leilão judicial. Do contrário, seria admitir que o Poder Judiciário estivesse pondo em circulação um bem ilícito, que poderia ser, inclusive, apreendido novamente. Esse foi o entendimen... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens ... defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação ...
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Leilão judicial só pode ser desfeito se houver má-fé
Leilão judicial só pode ser desfeito se houver má-fé de quem adquiriu o bem
Uma cooperativa que adquiriu, de maneira legítima, um imóvel em leilão judicial manteve a posse do bem, mesmo após a anulação do processo que resultou em sua penhora. A tar... -
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DA A
... 1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão" judicial, imóvel de 37.432 m2 ... em Campinas, tendo, em 1997,\xC2" ... - TERCEIROS - ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE LEILÃO JUDICIAL
- EDITAIS - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇ Ã OALVADI CHRIS TO FO LL I10098 25
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de Museus gozam do direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, respeitada a legislação em vigor ...
- aviso de licitação EDITAL Nº 5 - LEILÃO I-2022 EXCLUSIVAMENTE VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL