Leiloeiro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente ... #Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970 ... § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 ...
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TRF-4 afasta leiloeiro suspeito de omitir informações à Justiça Federal
Leiloeiro é afastado por omitir informações à Justiça
Um leiloeiro pode ser afastado cautelarmente se o Ministério Público Federal conseguir reunir indícios de cometimento de crimes no exercício do cargo. Além de evitar a ocorrência de novos crimes, a medida cautelar preserva a credibilidade do Poder... -
Acórdão nº 2011/0025423-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE ENTREGA. ... DANO EXTRAPATRIMONIAL. ... 1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, ...
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Acórdão nº 2015/0054822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ... ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO ... 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da ...
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Acórdão nº 2015/0015092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEILOEIRO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, ora recorrente, em
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEILOEIRO. ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... -
PGR propõe ADI contra lei do RS que regulamenta ofício de leiloeiro público oficial
PGR propõe ADI contra lei que regula ofício de leiloeiro público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 15.593/2021, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. ... -
Leiloeiro pode ser escolhido pela parte e cabe ao juiz nomeá-lo ou não, decide CNJ
Leiloeiro pode ser escolhido pela parte e cabe ao juiz nomeá-lo ou não
O exequente pode escolher o leiloeiro público cadastrado e cabe ao magistrado deliberar quanto à indicação. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou a adequação de um http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/co... -
DECRETO Nº 1305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta a Lei 8.722, de 27 de Outubro de 1993, que Torna Obrigatoria a Baixa de Veiculos Vendidos Como Sucata e da Outras Providencias.
... c) pela autoridade aduaneira, quando o veículo sair do território brasileiro; ... d) pelo leiloeiro, quando o veículo for alienado por seu intermédio; ... e) pela seguradora que haja efetuado a indenização do veículo segurado ... § 4º O ...
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Acórdão nº 2015/0174898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LEILOEIRO. RECADASTRAMENTO. REQUISITO LEGAL. IDONEIDADE. não atendido. revisão desse entendimento. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o recorrente, ora agravante, não atende o requisito legal de idoneidade a ensejar seu recadastramento como...
... LEILOEIRO". ... RECADASTRAMENTO. REQUISITO LEGAL. IDONEIDADE. ... não atendido. revisão desse entendimento. pretensão de \xC2" ... -
Por já ser remunerado, leiloeiro judicial concursado não pode receber comissão
Leiloeiro judicial concursado não pode receber comissão, define STF
Leiloeiros judiciais que são funcionários concursados não podem receber comissão por leilão, pois já recebem remuneração pelo exercício do cargo. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir mandado ... -
Acórdão nº 2010/0182000-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MOMENTO DA CORREÇÃO ... DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. LEILOEIRO ... PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... II - por leilão, processado por leiloeiro" oficial ou servidor designado pela Administração, observada a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia n\xC3" ...
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Leiloeiro que vendeu obra de arte mais cara do mundo tem novo trabalho: ‘Será interessante ver o recorde de Salvator Mundi ser quebrado’
Ele é o homem que vendeu a obra de arte mais cara do mundo, familiar para quem assiste a leilões ao vivo on-line. Em novembro de 2017, Jussi Pylkkänen, presidente global da Christie’s, subiu ao palco em Nova York para vender "Salvator Mundi", d...
- Outros. PUBLICAÇÃO - LEILOEIRO
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Sem arremate, leiloeiro não recebe por prestação de serviços
Leiloeiro não recebe por prestação de serviços se procedimento fracassa
Quando um leilão termina sem a arrematação do bem e não há previsão expressa em contrato, o leiloeiro responsável deve receber apenas valor equivalente aos anúncios, à guarda e conservação do que lhe for entregue. Assim, se o devedor quita o débit... -
Acórdão nº 2004/0030228-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRAÇA DESIGNADA. COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO ... Se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, o leiloeiro não tem comissão a receber ... Vistos, ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou ... leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e ... - LEI 4021 de 20/12/1961 - LEI ORDINÁRIA. CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só ...
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Acórdão nº 2007/0283855-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. LEILOEIRO OFICIAL ... 1. O Estado, em face da teoria da responsabilidade objetiva, é responsável civilmente pelos danos causados por leiloeiro oficial, em ...
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Acórdão nº 2003/0157019-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEILOEIRO. HASTAS NEGATIVAS. ADJUDICAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1.O Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0246827-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. LEILOEIRO OFICIAL. RETENÇÃO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA ... - A prisão do ...