leis cogentes
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20390-06.2020.5.04.0405)
... 95, § 2º, do RITST ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... Inicialmente, esclareça-se serem ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000392-65.2015.5.07.0010), 2017-03-28
... Resta deferida à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da ... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho(artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000052-87.2016.5.07.0010), 2017-02-07
... Resta deferida à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da ... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho(artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001790-13.2016.5.07.0010), 2017-10-09
... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho(artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000937-04.2016.5.07.0010), 2017-05-31
... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho(artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 85500-74.2008.5.02.0001)
... Federal, como exige a alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Primeiro, porque o acórdão regional apenas determinou o ... está calcada nas condições válidas do PCCS e nas normas cogentes de direito laboral, particularmente o artigo 461, §§ 2º e 3º, da ...
-
Decisão nº 97.02.37959-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Mayo de 2010
... Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92 são compatíveis com as Leis 7.689/88 e 8.383/91 ... 2. "Se o recurso desafia jurisprudência ... obedecida a reserva de plenário para os Tribunais, as leis são cogentes, imperativas e de cumprimento incontinenti, máxime quando tutela ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... GMABB/ ibo / ... RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... INTERVALO ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000785-53.2016.5.07.0010), 2016-10-28
... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho(artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001822-18.2016.5.07.0010), 2017-08-31
... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho (artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000158-15.2017.5.07.0010), 2017-05-30
... º salário do ano de 2016, com fundamento no artigo 7º, VIII da CF e Leis 4.090/1962 e 4.749/65; 9/12 avos de férias proporcionais acrescidas de ... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho (artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001421-19.2016.5.07.0010), 2018-11-22
... Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho(artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11425-97.2020.5.15.0028)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao intervalo intrajornada suprimido e as horas...
... GMABB/ras ... RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ART ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0023606-71.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REGRAS APLICÁVEIS DO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cumpre analisar a prescrição do direito alegado pela apelada.2. A atual orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é que, nas
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes. […] (REsp 16068/RJ, ... Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA ... -
Decisão Monocrática Nº 0023602-34.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 907, DO STJ. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse ... reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª Turma, Rel ... Ministro Waldemar ... -
Acórdão Nº 0028417-74.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 907 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO NEGADO.1. Cuidam os presentes autos de agravo interno interposto por Roberto Fernando Frazão de Medeiros, contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao seu recurso de apelação,
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de derrogar leis imperativas, cogentes ... -
Acórdão Nº 0103150-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. CORREÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REGRAS DO TEMPO DA CONCESSÃO. APELO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS.1. Inicialmente cumpre destacar que a matéria tratada em sede de agravo retido se confunde diametralmente com o mérito exposto nas contrarrazões
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes. […] (REsp 16068/RJ, ... -
Decisão Monocrática Nº 0101403-89.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO POR ÍNDICE DETERMINADO, EM PERÍODO ESPECIFICADO, NÃO LEVADO À DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. ACATAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO E DE CUNHO INTERPRETATIVO. MÉRITO.AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL).
... plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse ... reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª Turma, Rel ... Ministro Waldemar ... -
Decisão Monocrática Nº 0019890-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 907, DO STJ. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse ... reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª Turma, Rel ... Ministro Waldemar ... -
Acórdão Nº 0872867-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.1.
... da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas ... desse reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... o condão de derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª ... Turma, Rel. Ministro Waldemar ... -
Acórdão Nº 0091325-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL, INCLUSIVE, DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.
... GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... leis imperativas, cogentes ... (REsp 16068/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, ... -
Acórdão Nº 0107246-69.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1.
... da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas ... desse reajustamento. (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, Rel ... o condão de derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... ) (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª ... Turma, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, ... -
Decisão Monocrática Nº 0023493-20.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REGRAS APLICÁVEIS DO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 907 DO STJ. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cumpre analisar a prescrição do direito alegado pela apelada.2. A atual orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é que, nas
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes. […] (REsp 16068/RJ, ... Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA ...