leis cogentes
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Acórdão Nº 0028417-74.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de derrogar leis imperativas, cogentes ...
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Acórdão Nº 0103150-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes. […] (REsp 16068/RJ, ...
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Decisão Monocrática Nº 0101403-89.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
... plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse ... reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª Turma, Rel ... Ministro Waldemar ...
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Decisão Monocrática Nº 0019890-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
... plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse ... reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª Turma, Rel ... Ministro Waldemar ...
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Acórdão Nº 0872867-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
... da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas ... desse reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... o condão de derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª ... Turma, Rel. Ministro Waldemar ...
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Acórdão Nº 0091325-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL, INCLUSIVE, DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.
... GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... leis imperativas, cogentes ... (REsp 16068/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, ... -
Acórdão Nº 0107246-69.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1.
... da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas ... desse reajustamento. (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, Rel ... o condão de derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... ) (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª ... Turma, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, ... -
Decisão Monocrática Nº 0023493-20.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes. […] (REsp 16068/RJ, ... Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA ...
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Acórdão Nº 0031723-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas ... desse reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... o condão de derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª ... Turma, Rel. Ministro Waldemar ...
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Acórdão Nº 0036508-56.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL, INCLUSIVE, DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.
... Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... prestações futuras as leis modificativas desse ... reajustamento ... (REsp 5529/RS, Rel. Ministro ... leis imperativas, cogentes ... (REsp 16068/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, ... TERCEIRA TURMA, ... -
Acórdão Nº 0006994-58.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes ...
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Decisão Monocrática Nº 0013729-10.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSS HIPOTÉTICO PARA O CÁLCULO DA RENDA
... da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas ... desse reajustamento.” (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, ... condão de derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... )” (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª ... Turma, Rel. Ministro Waldemar ... -
Acórdão Nº 0099457-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas ... desse reajustamento. (STJ, REsp 5529/RS, 3ª Turma, Rel ... o condão de derrogar leis imperativas, cogentes. ( ... ) (STJ, REsp 16068/RJ, 3ª ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acórdão Nº 0099450-27.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes. […] (REsp 16068/RJ, ... Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA ...
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Acórdão Nº 0011199-33.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes. […] (REsp 16068/RJ, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0027220-84.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis ... modificativas desse reajustamento. (REsp 5529/RS, Rel ... Ministro ... de derrogar leis imperativas, cogentes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11154-43.2016.5.15.0056)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... INTERVALO ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11591-82.2018.5.15.0131)
... A solução do conflito das ... leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20979-76.2017.5.04.0122)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IN Nº 40/2016 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR
... ACÓRDÃO ... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE ... PROCESSUAL POR ... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001120-38.2017.5.07.0010), 2018-07-23
... , já que a vontade privada não pode prevalecer sobre as normas cogentes de Direito do Trabalho (artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do ...
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Acordao N° 1370868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Interesse de reexame. Recurso desprovido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos pela ré...
... entanto, não é distinta da vinculabilidade presente nas leis, pois, se forem cogentes, devem ser ... cumpridas impositivamente. A ... -
O direito do trabalho e o estado democrático de direito: uma reflexão sobre o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
... constitucionalmente promulgados num sistema de normas jurídicas cogentes que, sob a ótica da autolegislação, precisam ser vistos também como ...
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O Direito do Trabalho e o Estado Democrático de Direito: o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
... constitucionalmente promulgados num sistema de normas jurídicas cogentes que, sob a ótica da autolegislação, precisam ser vistas também como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000177-78.2022.5.02.0491)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia refere-se ao intervalo intrajornada suprimido e as horas extras em caso de...
... cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser ... -
Acórdão Nº 0001192-29.2014.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . O título executivo, ao autorizar os descontos previdenciários cabíveis, discrimina expressamente as parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária, não consignando dentre elas as diferenças de participação nos lucros e...
... 16/17 do PDF): ... "Em se tratando de retenções cogentes, por força do que estabelecem as Leis ns. 8.212/91 e 8.541/92, devem ser ...