leis complementares e leis ordinárias
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.310512-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.13.024238-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.11.008273-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.240264-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.027159-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.14.000476-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0693.10.011859-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.238335-9/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.11.029950-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.498411-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.325322-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.12.004474-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.007513-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.310512-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0470.12.006384-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.007513-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.803010-3/004(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.803010-3/004(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.11.017988-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.240264-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.027159-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Acórdão nº 1.0568.15.000507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.- Os servidores públicos não tem direito adquirido à manutenção das condições vigentes quando de sua investidura, de modo que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder discricionário, alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que...
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Acórdão nº 1.0568.15.000507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.- Os servidores públicos não tem direito adquirido à manutenção das condições vigentes quando de sua investidura, de modo que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder discricionário, alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que...
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Simulado 3
... 09.12.1997). Isso posto, as duas leis em comento consideram o acidente sofrido pelo ... complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... sensu (leis complementares ou ordinárias, ou medidas provisórias); com tratados e ...