leis complementares e leis ordinárias
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Regionalização da Oferta do Serviço de Saneamento à Luz das Inovações Trazidas pela Lei n. 14.026/2020
... ção e contratos de gerenciamento complementares, para delegar ao ente estadual e à agência ... ços pelo ESTADO a terceiros, na forma das Leis federais n. 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/2005, ... ídas por meio das seguintes leis ordinárias (Tabela 8) ... Por sua vez, foram encontrados ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... sensu (leis complementares ou ordinárias, ou medidas provisórias); com tratados e ... -
Decisão monocrática Nº 1392810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... INCIDÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07/70 E 70/91. EMPRESA PRESTADORA ... Complementares 7/70 e 70/91 ou 'Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores ...
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Reforma trabalhista e a natureza tributária da contribuição sindical
... ídico brasileiro são distintas entre si as leis ordinárias e as leis complementares, tanto do ...
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Decreto no 4.176
... normativos para efeitos deste Decreto as leis, as medidas provisórias e os decretos ... As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração ...
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Reconfiguração do recurso especial: uma mudança imprescindível e inadiável
Este artigo analisa dados estatísticos do Superior Tribunal de Justiça e o conteúdo do artigo 105, inciso III, da Constituição. O primeiro objetivo é comprovar o acerto da afirmação segundo a qual o STJ padece dos males incuráveis decorrentes de um gigantesco acervo processual. O segundo objetivo é demonstrar que as atuais regras de admissibilidade do recurso especial contribuem para o...
... a Suprema Corte às demandas mais ordinárias. As súmulas – imaginadas e adotadas por ... conceito de “lei federal”, incluem-se as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... -
Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
... 45 da referida Lei, estabelecendo que as leis oramentrias s sero aprovadas se obtiverem dois ... 18 que: "as leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta dos membros ...
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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... í-las, inclusive por meio da elaboração de leis. Porém, ainda se percebe que muitas lições ... leis formais, apenas as leis complementares e as leis ordinárias ... -
Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
... Constituição, assim como grande parte das leis complementares e leis ordinárias que dão o ...
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Acórdão Nº 1347099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... pelas Leis" n° 10.637/02 e n° 10.833/03. Agora, a base de c\xC3" ... (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias ... 10.637/2002 ...
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Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)
... no seu sentido estrito, abrangendo as leis" complementares e as leis ordinárias, além da pr\xC3" ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... leis e das instituições democráticas e conservar o ... , à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou ... II - leis complementares; ... III - leis ordinárias; ...
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Decisão monocrática Nº 1390826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... devido pela apelante em decorrência das leis ordinárias de que cuidam do PROTEGE por suposta ... O CTE/GO, por não serem leis complementares pois, conforme salientado, o artigo 4º da Emenda ...
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Decisões Monocráticas nº 1192532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias ...
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... /GO, são inconstitucionais, por serem leis ordinárias ... POSTERIORES a EC 42/03 – e não leis complementares": violando o princípio ... da simetria e a proibi\xC3" ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... 1 Conceito de lei; 8.2 Características das leis; 8.3 Classificação das normas jurídicas; 8.3.1 ... b) Complementares: ... São as leis que se situam entre a uição e as leis ordinárias, tratando de matérias especiais, regulando ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... de 2008, deste Decreto e de normas complementares, bem como pelas eventuais conseqüências ou ... CONCEA para participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias serão de responsabilidade do ... ção de que tenha sido constituída sob as leis brasileiras; ... II - apresente comprovada ...
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Acórdão Nº 0020188-72.2021.5.04.0541 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... I - emendas à Constituição; ... II - leis complementares; ... III - leis ordinárias; ... -
Brasil registrou alta produção legislativa, apesar da crise política e econômica
Retrospectiva 2016: Brasil registrou alta produção legislativa, apesar da crise
... a vida da iniciativa privada, com leis como as que: 1) tratam das parcerias ... 136 proposições, sendo 129 leis ordinárias, cinco emendas à Constituição e duas leis ... à Constituição e às leis complementares, das cinco emendas constitucionais, quatro são ... -
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 ... • Leis Ordinárias • Leis Complementares • Emenda ... -
Acórdão nº 0809096-73.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 10-04-2024
... II – Leis complementares ; ... III – Leis Delegadas; ... IV – Leis Ordinárias; ... V – Decretos Legislativos; ... VI – ...
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Direitos Humanos
... jurisdicional da convencionalidade das leis cit. 2. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 149-150) ... são equivalentes às (A) leis complementares. (B) emendas constitucionais. (C) leis ...
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Licitude e antijuricidade
... em um círculo com duas partes complementares: numa fica o domínio do válido, noutro o ... pode alcançar normas de diversas espécies: leis constitucionais de emenda à constituição ... à Constituição, leis ordinárias e outros atos geradores de normas (atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019618420144058500), 21-01-2020
PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...
... destacar, ainda, a hierarquia que as leis devem se submeter, sob pena de que as mesmas ... Tratados Internacionais, as Leis Complementares e as Leis Ordinárias, e ainda compõem o quadro ...