leis complementares e leis ordinárias
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Lei complementar e normas gerais de direito tributário
... concentrado muito mais em no conteúdo das leis complementares do que propriamente nos seus ... entre as leis complementares e ordinárias. Afinal, a única diferença entre tais espécies ...
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O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
... ao deixarem de editar as tão esperadas leis de parcelamento específicas para auxi-liar as ... 310 ... 47. Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta ... 48 ... ídico vigente distinguem-se das leis ordinárias pela conjugação do seu aspecto formal e ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... e o sentimento religioso desapareceram das leis e das instituições públicas, e assim, pouco a ... , que dentre inúmeras outras leis ordinárias, decretos e outros instrumentos normativos, as ... , disciplinam sobre o tema as Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001, estando as entidades ...
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Simulado 3
... 09.12.1997). Isso posto, as duas leis em comento consideram o acidente sofrido pelo ... complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 ... pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior ... , ou parcelas remuneratórias complementares ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... conhecido princípio da irretroatividade das leis, norma de caráter geral que busca tutelar as ... 4.4.1 Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais ...
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A advocacia trabalhista na vigência da Lei Nº 13.467/2017
... ), pelo fato de que se dedicou ao estudo das leis, demonstrando vocação extraordinária para a ... , seguidas pelas Leis Complementares, pelas Leis ordinárias, pelas Medidas ...
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ARTS. 46 A 51
... ência, aprovada pelo Decreto 186/2008, e nas Leis 10.098/2000 e 13.146/2015 ... Os objetivos ... jurídica, seguida das leis complementares e leis ordinárias federais, possuindo estas ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... internacional e não só às suas próprias leis, cf. TEIXEIRA, Anderson Vichikesnki ... , equiparada à posição das leis ordinárias; (4.2) supralegal, isto é, acima das leis e ... ão de 1988 recepcionadas como leis complementares, como o Código Tributário Nacional. A tese ... -
Decisão da Presidência nº 875586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2015
... No agravo, assevera-se que a hierarquia das leis vem expressa no artigo 59 da Constituição ... de Emendas à Constituição, Leis Complementares", Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provis\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 875586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2015
... No agravo, assevera-se que a hierarquia das leis vem expressa no artigo 59 da Constituição ... de Emendas à Constituição, Leis Complementares", Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provis\xC3" ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Não existe uma hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, uma vez que a ... § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é ... as mesmas, tais como aquelas leis ordinárias que dependam ou não dos pré-requisitos das leis ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... 8.666/93) e em diversas outras leis. Fica aí a questão: como saber a que direito ... Funções das Leis Complementares no Sistema Tributário Nacional Hierarquia de ... entre as leis complementares e leis ordinárias. Para o autor: “As leis complementares são ...
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Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... à Lei 8.109/1985, com a redação dada pelas Leis Estaduais 13.337/20090 e 15.576/2020), que ... nesta Constituição, em leis complementares e ordinárias, e nas leis orgânicas municipais ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... 59 da CR/88 (emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias, delegadas; decretos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz ... o juiz designe dia para os atos complementares da divisão ou da demarcação, mandando intimar ... inequívoca, remetendo para as vias ordinárias as que exigirem maior indagação ... Art. 467 ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Código de Processo Civil ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... prevalecesse em face de normas legais ordinárias contrastantes com aquele texto ... Em ... a) Constituição; ... b) leis complementares; ... c) leis ordinárias; ... d) leis ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... sensu (leis complementares ou ordinárias, ou medidas provisórias); com tratados e ... -
Decisão monocrática Nº 1392810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... INCIDÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07/70 E 70/91. EMPRESA PRESTADORA ... Complementares 7/70 e 70/91 ou 'Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores ...
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Reforma trabalhista e a natureza tributária da contribuição sindical
... ídico brasileiro são distintas entre si as leis ordinárias e as leis complementares, tanto do ...
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Decreto no 4.176
... normativos para efeitos deste Decreto as leis, as medidas provisórias e os decretos ... As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração ...
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Reconfiguração do recurso especial: uma mudança imprescindível e inadiável
Este artigo analisa dados estatísticos do Superior Tribunal de Justiça e o conteúdo do artigo 105, inciso III, da Constituição. O primeiro objetivo é comprovar o acerto da afirmação segundo a qual o STJ padece dos males incuráveis decorrentes de um gigantesco acervo processual. O segundo objetivo é demonstrar que as atuais regras de admissibilidade do recurso especial contribuem para o...
... a Suprema Corte às demandas mais ordinárias. As súmulas – imaginadas e adotadas por ... conceito de “lei federal”, incluem-se as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... -
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... í-las, inclusive por meio da elaboração de leis. Porém, ainda se percebe que muitas lições ... leis formais, apenas as leis complementares e as leis ordinárias ... -
Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
... Constituição, assim como grande parte das leis complementares e leis ordinárias que dão o ...
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Acórdão Nº 1347099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... pelas Leis" n° 10.637/02 e n° 10.833/03. Agora, a base de c\xC3" ... (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias ... 10.637/2002 ...