leis complementares e leis ordinárias
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2000. MORTE DA SEGURADA QUANDO EM VIGOR AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 41/2001 E 64/2004. ART. 33, § 3º, DA LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇASDE URV. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal deorigem alega que nã
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIADA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AOJULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido consignou: "O processo
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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Medidas provisórias 30 anos depois: Sua utilização no Governo Temer
... período de 17 anos, foram editadas 3.497 Leis Ordinárias e 53 Leis Complementares, totalizando ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Paragrafo Unico do Artigo 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação Dos Atos Normativos que Menciona.
... II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em ...
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Acórdão Nº 0021944-61.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e
... ção para ser implementada através de leis complementares ou ordinárias. Não há falar, ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... leis ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 ... , leis orgânicas, leis complementares e leis comuns ou ordinárias. Mais e mais se ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... às peculiaridades locais, complementares" ou supletivas da legislação federal ... Art. 3\xC2" ... justo motivo, a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez (10), interpoladas por ... atos internacionais ratificados pelo Brasil, leis federais e êste Regulamento ... Art. 48. O ...
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Refis e os Impactos das Constantes Concessões Frente ao Orçamento Público da União
Este estudo objetivou na compreensão do programa de regularização fiscal, mais precisamente do ente federativo nacional (União), frente as variadas concessões do REFIS, cuja finalidade é reaver créditos do poder público de forma a não interferir negativamente na economia nacional. O presente estudo teve como escopo um estudo oficial e elaborado pela Receita Federal do Brasil, ao qual corrobora...
... conforme os Planos Plurianual (PPA), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O’s) e nas ... Direito Financeiro: “CRFB, Leis Complementares, Normas Gerais do Direito Financeiro, Leis ... -
Decisão da Presidência nº 697100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... LEIS COMPLEMENTARES N. 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS ...
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Decisões Monocráticas nº 697100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... LEIS COMPLEMENTARES N. 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS ...
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Acórdão nº0002552-03.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023
... o seguinte: (i) ilegalidade das Leis Municipais ns. 949 e 950, porquanto no foram vadas como leis complementares, mas, sim, ordinrias; (ii) as leis municipais so ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DECÁLCULO. FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DEVALORES REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO /ROAMING. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. APLICÁVEL A VEDAÇÃO DO ART. 26...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112655220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811265-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS S/A ADVOGADO: Antônio Carlos De Aguiar Acioli Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido ... reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio ... , tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 977.058/RS, ... -
Pessoa idosa no Direito de Família
... Humanos) e internos (Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias), de modo a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.08.433318-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.047497-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.027159-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.13.022876-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.13.002799-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.261692-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.310512-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.14.000476-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.13.024238-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2018
... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... III - leis ordinárias; ... IV - leis delegadas; ... V - medidas ...