leis federais de 2008
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0331401-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. LEIS ESTADUAIS 6.606/89
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Acórdão nº 0360053-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1 A pessoa diagnosticada com retardo mental moderado, com episódios depressivos (CID 10 F 32 e F 71), deve ser considerada...
... e da legislação de regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e ... nº. 13.146/2015 ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da ... 2008, ou no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, ainda em ...
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Acórdão nº 0124929-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. 1. Em ação de obrigação de fazer voltada à concessão de benefício da gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo, não há falar em litisconsórcio passivo necessário com as empresas...
... regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... federais residuais existentes nas suas cadeias de produção ... Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Vl- os senadores e deputados federais; ... Vll- os governadores dos Estados, dos ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... os recursos dos processos regulados em leis ...
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Decisao Nº 0507285-67.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O autor é portador , has (hipertensão arterial sistêmica), pré diabetes e hepatite B, escoliose tronco-lombar, macroadenoma, artropatia associada a acromegalia, com limitação de...
... e da legislação de regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 ... -
Acórdão nº 0019146-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1 - A pessoa diagnosticada com paralisia cerebral infantil e desigualdade no...
... 11.045/2008, nos arts ... 6º, II, e 265, da LC Estadual ... e da legislação de regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e nº ... 13.146/2015 ... -
Acórdão nº 0529044-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1 A pessoa diagnosticada com transtorno depressivo recorrente grave, com sintomas psicóticos (F 33.3 CID 10), agravado por transtorno...
... e da legislação de regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e ... nº. 13.146/2015 ... -
Decisao Nº 0515424-08.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A autora apresenta queixa de dor lombar, com irradiação para membros inferiores e limitação funcional, necessitando realizar tratamento fisioterápico, sem previsão de alta, merecendo tratamento de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício ao transporte coletivo
... e da legislação de regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 ... -
Decisao Nº 0505495-48.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A autora é portadora de transtorno esquizofrênico do tipo misto CID F.25.2, necessitando continuar realizando o tratamento na Fundação no CAPS II frequentemente, merecendo tratamento de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício ao...
... e da legislação de regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e ... Classificação de Cargos de que tratam as Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 7.596, ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... caput não se aplica às instituições federais" de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferi\xC3" ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39 ... leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... § 5º Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais" de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfei\xC3" ...
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Decisao Nº 0512358-20.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A autora é portadora de doença de chagas, além de possuir histórico de hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia hipertensiva e histórico de AVC, além de câncer de vulva (cid c51), com...
... e da legislação de regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 ... -
Acórdão nº 0121225-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO. DESRESPEITO A PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11, DO TJBA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como se depreende da "Convenção Interamericana para a Eliminação de...
... a legislação de regência, inclusive as Leis ... Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; ... XIV - ao pagamento de assistência ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei ... federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... meio de estações terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL, ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento ... Art. 36. Ficam isentas das taxas de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ção, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de 2008 ... VI - terminais portáteis de telefonia ... , de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e comprovação da ...
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito...
... DO CPC E à RESOLUÃÃO STJ N.º 08/2008 ... 1. O Ibama lavrou auto de infração ... pertinente a discussão sobre essas duas leis federais ... 3. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a ... b) a fraude ocorreu nos anos de 2008 a 2010 , da seguinte forma: ... b.1) no ano de ... ério da Saúde - aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde - SUS); ... g) no ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei ... federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...