leis municipais rio de janeiro

Ementa: Ação Rescisória. Servidor Público Do Município de Trajano de Moraes Ocupante Do Cargo de Auxiliar de Contabilidade Nível Iv. Pedido de Desconstituição de Acórdão Da 10ª Câmara Cível que Deu Provimento Ao Recurso Do Ente Público para Reconhecer a Revogação Das Leis 232 e 237, que Instituíram O Plano de Cargos Dos Funcionários Da Prefeitura Municipal e Fixaram a Remuneração Do Cargo Aludido

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pretensão de Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Laje do Muriaé. Gratificação instituída e regulamentada pelas leis municipais nº 386/99 e 476/02. Declaração de Inconstitucionalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Legislação municipal objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Incidente de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). EXTINÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GM-RIO). LEGITIMIDADE DO MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 100/2009 E 135/2014. SENTENÇA

Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 3.426 do Município de Barra do Piraí. Proibição de unificação de diferentes modalidades para o processo de licitação. Vício formal orgânico. Violação à repartição de competências. Normas gerais sobre licitação. Competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XXVIII, da CF/88. Jurisprudência pacífica do STF sobre a inconstitucionalidade...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Município de Campos Dos Goytacazes. Cargo de Técnico Em Farmácia. Apelados Aprovados Fora Do Número de Vagas Previsto No Edital Do Certame. Edição de Leis Municipais Durante a Validade Do Concurso Criando Novas Vagas. Mera Expectativa de Direito À Nomeação e Posse, Conforme Tese Fixada Pelo Plenário Do Stf Em Sede de Repercussão...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

MANDADO DE INJUNÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000

E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n.ºs 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROJETO ATUALIZA. IMÓVEL. ÁREA. FOTOGRAFIAS AÉREAS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. LANÇAMENTO FISCAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE AO ANO DE 2017. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE. PREVISÃO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS, ORIUNDOS DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES REALIZADOS. AUSÊNCIA. PROVA. INCORREÇÃO DA EXAÇÃO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Município de São João Da Barra. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer. Interlocutória que Indeferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela de Mérito, Objetivando O Restabelecimento Imediato, Pelo Réu: I) Dos Pagamentos Dos Benefícios "passe Estudantil" e "cartão Alimentação", Este Destinado Aos Servidores Municipais, e Ii) Do Horário Regular...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 274/04. ABONO SALARIAL DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS CONCEDIDO GENERICAMENTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O REFERIDO ABONO FOI PAGO A MENOR. INEXISTÊNCIA DE...

Apelação cível. Ação de cobrança. Professora estadual estatutária. Pretensão de receber o piso nacional do magistério público, na proporcionalidade de sua carga horária, bem como das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso. Incidente de assunção de competência n° 0059333-48.2018.8.19.0000 que versa sobre o exercício de atividade extraclasse em favor dos professores municipais...

Ementa: Agravo de Instrumento. Município de Areal. Decreto Suspendendo O Pagamento Do Auxílio Alimentação Dos Servidores. Princípio Da Hierarquia Das Leis. Indeferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Postulada. Irresignação. - Concessão Do Benefício de Cartão Alimentação Autorizada por Meio de Lei Municipal, a Qual Faz Expressa Ressalva de que O Mesmo Não Será Incorporado Ao Salário e Não...

APELAÇÃO CÍVEL. CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PLEITEOU REENQUADRAMENTO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPECTIVA AVERBAÇÃO EM SUA FICHA FUNCIONAL E DECLARAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO ESTARIA EM MORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE SUA INICIATIVA. Demandante alega que se encontra estagnado na carreira desde a edição da Lei...

Direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.002 de 21 de outubro de 2015, do Município do Rio de Janeiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. Legislação que viola o princípio da livre iniciativa, previsto nos artigos 5º e 225 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos artigos 1º, inciso IV e 170 da...

• Direito constitucional sistematizado

Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível,