leis trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-13.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , verificando se ali há cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas ... 3. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal ... caracterizadores da relação de emprego e se as leis trabalhistas estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1298-96.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇO - ABRANGÊNCIA - TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO. A e. Corte Regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada nas verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, decidiu em conformidade com a Súmula nº 331, IV e VI, desta Corte. A decisão recorrida...
... condenação, inclusive a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, decidiu em conformidade com a Súmula nº 331, IV e VI, desta ... 896, §§ 4º e 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas como óbice ao prosseguimento da revista. Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10195-27.2014.5.03.0040) 11-04-2018
... tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito ... ça (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3397/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A alegação de inexistência de vínculo empregatício na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A ponderação acerca da controvérsia das verbas devidas diz respeito apenas à penalidade prevista no...
... do pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A ponderação acerca da controvérsia das verbas devidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mm/msg CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35400-49.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - REGIME DE COMPENSAÇÃO - MODALIDADE BANCO DE HORAS. O recurso de revista, quanto à desconsideração dos cartões de ponto, veio calcado apenas em divergência jurisprudencial; e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 deste Tribunal. No que se refere ao acordo de compensação,
... 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse contexto, não está configurada a ofensa ao art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-76.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 desta Corte ao conhecimento da revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34400-98.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 896, § 1º, da CLT dá expressa competência ao Presidente do Tribunal Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso destinado a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser...
... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Aviso de Licitação Aviso de Licitação. Processo Licitatório n° 039/2023 - Pregão Eletrônico n° 009/2023. Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa especializada a Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) tem como objetivo principal orientar as organizações na adequação às leis trabalhistas e previdenciárias, e no cumprimento das normas de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47200-33.2010.5.13.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que -Da análise das...
... ÇOS, no que tange ao cumprimento, por esta, das normas insertas nas leis trabalhistas e previdenciárias". Incidência do item V da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127400-24.2008.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 desta Corte ao conhecimento da revista ...
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Acórdão nº 2004/0184618-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas ... 5. Nesse sentido: Ag. 541587/RS, Rel. Min. Castro Meira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-05.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. A indicação de violação de Lei Complementar Estadual não impulsiona a revista, uma vez que não é hipótese de cabimento previsto no art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas e a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 126 do Código de Processo Civil,
... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas e a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170300-33.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Verifica-se que não há omissão a ser sanada, uma vez que o fundamento utilizado para se negar provimento ao agravo de instrumento foi de que a reclamada tomou...
... artigos 535 Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-842-71.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro...
... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-67.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA RECLAMADA NO JUÍZO FALIMENTAR - NOVAÇÃO DO PASSIVO DA RECUPERANDA. A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir o presente feito, com fundamento em violação do art. 5º, II e LIV, da Constituiç
... 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106-55.2010.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A e. Corte Regional foi enfática em consignar que a reclamada possui mais de dez empregados e que, no entanto, não apresentou os controles de ponto nem outras provas a fim de elidir a jornada indicada na inicial, razão pela qual manteve a condenação em horas extras. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 333, I,
... 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o ônus probatório era da própria reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6769-33.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão agravada deve ser mantida, pois confirmado o óbice ao conhecimento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o pedido de diferenças de...
... 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas ao prosseguimento da revista. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-453-02.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Diante da aparente contrariedade à Súmula nº 85, IV, desta Corte, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. RITO SUMARÍSSIMO - DURAÇÃO DO TRABALHO -
... Nos termos do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, tratando-se de feito processado pelo rito sumaríssimo, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-43.2006.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - DESGASTE - DEPRECIAÇÃO - MANUTENÇÃO - USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. As empregadoras, nos termos do art. 2º, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, em face da prerrogativa diretiva e de controle que mantêm no contrato de trabalho, devem arcar com os riscos do empreendimento econômico, sendo vedada a transferência de tal encargo ao empregado, sob pena de
... 2º, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, em face da prerrogativa diretiva e de controle que mantêm ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (art. 896, "a", da CLT) ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216800-02.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em...
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-33.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 818 da Consolidação das Leis" Trabalhistas e 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-55.2017.5.06.0004), 22-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. A jurisprudência deste Regional é no sentido de que a multa administrativa por infração às normas da legislação do trabalho se sujeita à necessidade de habilitação do crédito...
... , os títulos judiciais executivos decorrentes do descumprimento das leis trabalhistas não prescindem de serem executados perante o Juízo de ...