leis trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-52.2005.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE. O subscritor do agravo de instrumento, Dr. Marcelo Oliveira Rocha, não detém procuração nos autos que o autorize a representar o ora agravante, Banco do Brasil. Os poderes que lhe foram conferidos são decorrentes da procuração outorgada pelo Banco Nossa Caixa. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte enuncia que, havendo
... 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, especificamente, a subordinação jurídica. Nesse contexto, ... - Da prova de inexistência de débitos trabalhistas - (art. 642-A)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-87.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECORRENTE DE QUE NÃO FISCALIZOU O CUMPRIMENTO DOS DEVERES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA ... 1 - O Pleno do STF, ao declarar a ... dos serviços contratados, e não o cumprimento, pelo contratado, das leis trabalhistas. Afirma que não tem direito nem dever de fiscalizar o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-14.2015.5.06.0005), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. Conforme dispõem os artigos 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito prévio e das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, cuja observância, nos termos da Súmula...
... õem os artigos 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito prévio e das custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000566-61.2015.5.06.0282), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O primeiro requisito a ser observado, na hipótese de equiparação salarial, é a identidade de tarefas e, considerando a negativa da empresa, quanto ao fato, cabia ao reclamante, o encargo de demonstrar que suas atividades eram semelhantes às da paradigma, indicada na peça de ingresso, na forma...
... Leis Trabalhistas e 333, I, do Código de Processo Civil. No entanto, deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-36.2016.5.06.0002), 23-05-2018
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou, ainda, a roubos ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001055-33.2014.5.06.0121), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Exsurge da prova dos autos - tanto daquela acostada pelo autor, como dos documentos apresentados pela ré - que o reclamante, de fato, fora contratado para prestar serviços técnicos de informática mediante a intermediação de pessoa jurídica constituída com o único objetivo de fornecer mão-de-obra para a execução da atividade...
... revisa, corresponde à "pejotização" e possui intento de burla às leis trabalhistas em busca da redução dos custos do empreendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-86.2014.5.06.0003), 26-06-2019
RECURSO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Não obstante, constituam-se os Conselhos de Fiscalização Profissional como Autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, desenvolvendo atividade pública e obrigando-se à observância do regramento contido no artigo 37, II, da Carta da República para contratação dos seus trabalhadores, as relações jurídicas de trabalho regem-se
... Leis Trabalhistas, a teor do art. 58, §3º da Lei nº 9.649/98, segundo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-52.2016.5.06.0181), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Constatando-se, do exame dos autos, que a Reclamada fornecia a condução para que o Reclamante se deslocasse até as frentes de serviço, sem que haja evidências cabais quanto à existência de transporte público regular, servindo o trajeto percorrido diariamente pelo Empregado, impõe-se reconhecer a pertinência do pleito às horas in itinere, que devem ser...
... 58, § 2.º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Apelo Ordinário da Reclamada a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-50.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Corte, o que faz incidir o artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Recurso ... Incidência do art. 896, § 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-66.2016.5.06.0009), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiç
... ção de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta às leis trabalhistas e aos direitos sociais civilizatórios mínimos previstos na ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa ... º 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes das Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-90.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS - QUEBRA DE CAIXA E COMISSÕES - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Foram consignados os fundamentos de fato e de direito que levaram essa c. Turma a não conhecer do...
... artigos 535 Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-33.2011.5.06.0011 (00817-2008-014-06-00-3)), 30-03-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES CONSTATADAS. Os Embargos de Declaração se constituem em remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõem os artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 535, I e II do Código de Processo Civil. Na hipótese, restando demonstrados alguns dos...
... , em face do que disp õ em os artigos 897-A da Consolida ç ã o das Leis Trabalhistas e 535, I e II do C ó digo de Processo Civil. Na hip ó tese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-28.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, pois, embora atualmente cancelada por força da Resolução n.º 181/2012, é fato que o Tribunal Regional, ao concluir que a relação
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 desta Corte ao conhecimento da revista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
... n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-81.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. A alteração contratual em prejuízo do empregado, conquanto decorra de lei municipal superveniente, revogando lei municipal mais benéfica, sujeita-se à aplicação da orientação consubstanciada na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem
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