leis trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-41.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308400-10.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-23.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado pela parte a suspensão dos prazos no âmbito do Regional que autoriza a prorrogação da contagem do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento. Afastado o óbice declarado...
... B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL A SER APLICADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-61.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. SALÁRIO IN NATURA - MORADIA E AJUDA DE CUSTO. A Corte Regional não se manifestou sobre a matéria relativa ao -salário in natura - ajuda de custo e moradia-, nem dirimiu a controvérsia ao enfoque dos arts. 457, § 2º, e 458, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de instá-la a fazê-lo, razão pela qual, dada a...
... 457, § 2º, e 458, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2622-40.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL. Correta a decisão agravada, que deve ser mantida, pois confirmado o óbice ao conhecimento do recurso de revista. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a complementação de aposentadoria seja calculada conforme previsão...
... 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas ao prosseguimento da revista. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-22.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL A SER APLICADO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à liberdade compreende os ... , maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... Ao adolescente portador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-71.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A e. Corte Regional, com fundamento nos elementos de prova, decidiu que a partir de 1º/6/2007, os registros de ponto apresentados pela reclamada não refletiam a realidade da prestação dos serviços. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, na medida em...
... 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, na medida em que a prova testemunhal produzida se revelou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-25.2015.5.06.0013), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é...
... CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-65.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE. CONFISSÃO. Na hipótese vertente, o Regional, deixou registrado que a primeira reclamada admitiu que a terceirização foi entabulada com o fito de fraudar as leis trabalhistas, bem assim que a ora agravante também...
... admitiu que a terceirização foi entabulada com o fito de fraudar as leis trabalhistas, bem assim que a ora agravante também era confessa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-26.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ários de saúde, contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, à luz do disposto no art. 8º da Lei nº 11.350/2006, salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-05.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-49.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132200-05.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. A alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e a indicada contrariedade à Súmula nº 327 desta Corte possuem nítido caráter inovatório, uma vez que suscitadas tão somente na minuta de agravo de instrumento, o que impede a apreciação por esta Corte. Os arestos transcritos...
... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o agravo de instrumento não merece ser provido. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1170-56.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 71, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Discutem-se o momento da incidência dos juros e da multa na contribuição previdenciária devida sobre parcelas salariais reconhecidas em juízo, e o fato gerador da obrigação tributária. Acontece que os dispositivos da Constituição Federal (5º, II e XXXVI) apontados...
... Incidência do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-89.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS NÃO CRIADAS POR LEI. EMPREGADO SUJEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada examinou todos os aspectos concernentes à questão do certame a que se submeteu o autor, realçando que nunca houve lei criando cargo público em relação aos concursos públicos realizados nos anos de 1997 e 2003, pelo...
... CONCURSO PÚBLICO. VAGAS NÃO CRIADAS POR LEI. EMPREGADO SUJEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A decisão embargada examinou todos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ausente qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 535 Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração rejeitados.
... artigos 535 Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-51.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... da empresa, o que, na realidade, caracteriza tentativa de fraudar as leis trabalhistas por meio da Lei nº 4.594/64, atitude rechaçada no art. 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502585-22.2007.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos ... Isso para evitar, dentre outros fatores, o maltrato das leis trabalhistas que se evidencia na terceirização fraudulenta quando claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-20.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... - prática de fraude, com o objetivo de desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas -, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-70.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193200-80.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito ... ça (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-88.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 189, 191 e 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas e contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte. Recurso de ...