leis trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1436-53.2011.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras referente ao período anterior a 30/4/2007, ao fundamento de que os cartões de ponto apresentados eram válidos para a comprovação da jornada de trabalho; e que o reclamante não conseguiu demonstrar eventual existência de hora extras a seu...
... 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 130, 131 e 333, I, do Código de Processo Civil, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186000-96.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Foi consignado no acórdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o prazo de dois anos contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não havendo, pois, prescrição a ser...
... Acrescente-se que, nos termos do art. 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a petição deve conter uma breve exposição dos fatos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-30.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA DOBRA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. A questão foi decidida de forma fundamentada, tendo sido expostos os motivos que levaram esta c. Turma a condenar a reclamada ao pagamento da dobra de férias...
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração rejeitados ... II - EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-30.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ções contidas nos artigos 224 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-08.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELA ALUGUEL DE MOTO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - NATUREZA SALARIAL O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da possibilidade de a convenção coletiva autorizar a elaboração do contrato de locação de moto, e sim explicitou a existência de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em...
... de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-93.2011.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055-02.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-79.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202900-63.2007.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-93.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. Embargos de declaração acolhidos, com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para acrescer fundamentos, quanto à alegada violação do art. 9º da Consolidação das Leis Trabalhistas, não prequestionado, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
... 9º da Consolidação das Leis Trabalhistas, não prequestionado, nos termos da Súmula nº 297 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-960-78.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Também deixou claro que ficou constatada a ocorrência de fraude às leis trabalhistas com o intuito de mascarar o liame empregatício e que ficou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165400-14.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista que não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravo de instrumento não provido.
... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) impor as multas ... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-11.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito ... ça (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, ...
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Juízes trabalhistas discutem ativismo judicial e flexibilização de leis
Juízes trabalhistas discutem ativismo judicial e flexibilização de leis
O ativismo judicial e a flexibilização de leis trabalhistas serão alguns do temas a serem debatidos no 4º Congresso da Magistratura Laboral de São Paulo, que acontecerá nos dias 25 e 26 de fevereiro em São Paulo. O evento é organizado pela Associa... -
Acórdão Nº 58300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... a regulação da relação trabalhista pela Consolidação das Leis Trabalhistas ... (CLT). Nesse sentido: ADIs nº 5.685/DF, nº 5.686/DF, ...
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Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... ção de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de ntias históricas, da Consolidação das Leis Trabalhistas, Previdência Social e Saúde Pública. Aponta retrocessos sociais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106400-73.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 2....
... Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 desta Corte ao conhecimento da revista ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
... da atividade inventiva e os reflexos da Consolidação das Leis Trabalhistas ... Palavras-chave : Propriedade intelectual e capital ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001865-26.2016.5.06.0351), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. RECURSO PROVIDO.
... 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-83.2016.5.06.0271), 17-11-2016
RURÍCOLA CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSA PREVISTA NA NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Válida, porque encontra fundamento na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a concessão de pausas, dentro da jornada, a serem ofertadas aos rurícolas que exerçam atividades...
... encontra fundamento na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
... 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-53.2019.5.06.0018), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos....
... 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001440-09.2017.5.06.0401), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. Recurso ordinário...
... 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, ...