lep saida temporaria
-
Acordao Nº 133478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...
-
Acordao Nº 133478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...
-
Acordao Nº 133478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE NOVA PENA E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL (FUGA). MUDANÇA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATÍVEL. 1) Havendo cometimento de falta grave e advinda nova condenação, acertada a decisão do magistrado que, após a somatória das sanções estabeleceu o regime fechado. Inteligência do...
-
Acordao N° 1655111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Direito penal. Saída temporária. Concessão do benefício. Cautela e prudência. Critérios objetivo e subjetivo. Observância. Ponderação dos valores envolvidos. Natureza dos crimes. Diversos delitos contra a dignidade sexual. Local de acolhimento. Existência de menores. Laudo psiquiátrico desfavorável. Fruição da benesse. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. A saída...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUTELA E PRUDÊNCIA ... -
Acordao N° 1416701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo em execução. Saídas temporárias. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Crimes sexuais praticados contra a sobrinha no âmbito domiciliar. Vítima residente atualmente em outro estado da federação. Pretendida fruição do benefício em sua própria casa. Filhas menores de idade. Impertinência da concessão do benefício no endereço indicado. Decisão mantida. 1. A saída temporária é...
... ENDEREÇO INDICADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A saída temporária é benefício da execução penal previsto no art. 122 da LEP ... - Acórdãos nº 0236918-09.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
-
Acórdãos nº 0004618-50.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2018
... no regime semiaberto Sentenciado que usufruía de saída temporária e foi abordado por policiais militares ...
-
Acórdãos nº 0004618-50.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2018
... no regime semiaberto Sentenciado que usufruía de saída temporária e foi abordado por policiais militares ...
-
Acordao Nº 161496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AGRAVO EM EXECUÇÃO – AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA – RÉU PRIMÁRIO – ERRO NA EMISSÃO DA CARTA-GUIA – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da autorização para saída temporária o reeducando primário deve cumprir, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena imposta, a teor da previsão contida no artigo 123, II, da Lei de Execuções...
-
Acordao Nº 161496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AGRAVO EM EXECUÇÃO – AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA – RÉU PRIMÁRIO – ERRO NA EMISSÃO DA CARTA-GUIA – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 1) Para concessão da autorização para saída temporária o reeducando primário deve cumprir, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena imposta, a teor da previsão contida no artigo 123, II, da Lei de Execuções...
-
Acórdãos nº 9000125-63.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... , propriamente dita Sentenciado que não retornou de saída temporária porque foi preso em flagrante pela prática de ...
-
Acórdão Nº 4000040-02.2023.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... PARA A SAÍDA" TEMPORÁRIA – EXEGESE DO ART. 50, II E DO ART. 118, I, ... AMBOS DA LEP \xE2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0008602-12.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2019
... é, nos autos nº 0006925-38.2017.8.24.0045, que negou o direito de saída temporária, em razão do não atendimento do requisito objetivo previsto ...
-
Acórdãos nº 9000301-51.2017.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... Sentenciado que já realizou saída temporária sem incidentes. Uma vez preenchidas as imposições ...
-
Acórdão nº 0024185-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
... do direito à saída temporária, a perda de dias remidos pelo trabalho e a ... conversão da ...
-
Acórdãos nº 7002259-91.2019.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Julio de 2019
... regime semiaberto Sentenciada que usufruía de saída temporária e retornou ao estabelecimento prisional com ...
-
Acórdãos nº 2209864-54.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... ter sigo progredida há pouco tempo e não ter gozado de saída temporária não revela óbice à sua concessão ...
-
Acórdão nº 74196 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1996
HABEAS CORPUS. PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMI-ABERTO. CP, ART. 35, § 2º E LEP, ARTS. 37 E Pedido que se julga prejudicado em relação à saída temporária , por já haver o paciente obtido o benefício na instância a quo. Não demonstrada a ocorrência dos requisitos necessários para a permissão de trabalho externo, exigidos pela Lei das Execuções Penais. Habeas corpus...
... ESTABELECIMENTO PENAL, SAÍDA TEMPORÁRIA, TRIBUNAL A QUO ... Publicação ... DJ 04-10-1996 PP-37102 ... -
Acórdão nº 1.0079.12.037099-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01. Para a obtenção do benefício da saída temporária devem ser cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, sendo que a falta grave, por ausência de previsão legal, não interrompe o lapso temporal...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A ... -
Decisão Monocrática Nº 0002519-78.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 16-07-2019
... a progressão de regime ao semiaberto, mas indeferiu o pedido de saída" temporária (fls. 412/416 dos autos da execução penal) ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5023064-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, §3°, II, DO CP. PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AVALIAÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112, §1°, DA
-
Acórdãos nº 9000054-18.2017.8.26.0129 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... Descumprimento de condições impostas durante a saída temporária. Inteligência do art. 50, inciso VI, c.c. o ...
-
Acórdãos nº 7001187-49.2017.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... Descumprimento de condições impostas durante a saída temporária. Inteligência do art. 50, inciso VI, c.c. o ...
-
Acordao N° 1404526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo em execução. Saídas temporárias. Agravante condenado por latrocínio e estupro de vulnerável. Crimes sexuais praticados contra suas sobrinhas no âmbito domiciliar. Pretendida fruição do benefício na casa do irmão que recebe visita frequente de filhos e netos. Recomendação do psicossocial no sentido de que haja monitoramento constante de adulto. Impertinência da concessão do benefício no...
... BENEFÍCIO NO ENDEREÇO INDICADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A saída temporária é benefício da execução penal previsto no art. 122 da LEP ... -
Acordao N° 1265701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Crime equiparado a hediondo. Incabível. Saída temporária para trabalho externo e estudo. Requisito temporal de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se primário. Art. 123, inciso ii, da lei nº 7. 210/1984 (lep). Norma coercitiva. Recurso improvido. 1. Incabível o deferimento de concessão de prisão domiciliar com monitoração...
... ELETRÔNICA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCABÍVEL. SAÍDA TEMPORÁRIA ... PARA TRABALHO EXTERNO E ESTUDO. REQUISITO TEMPORAL DE ...