lep saida temporaria
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Execução Penal
... É impossível a alteração quanto à interdição temporária de direitos (art. 47, CP) ... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... 34, § 3º, CP ) ... Permissão de saída: No caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ...
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Acórdão nº 50551925120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DO DÉFICIT DE VAGAS COMPATÍVEIS COM O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo possível, nos termos do art. 122 da LEP, a concessão de saídas temporárias aos presos do regime semiaberto, de regras mais severas e restritivas que aquelas do aberto, lógica e razoável é também a concessão do mesmo...
... pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes ... -
Decisão da Presidência nº 32953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... saída, pelo prazo de cinco dias, para que o apenado comparecesse à SUSEPE, ao ... 122 e 123 da LEP, defiro a saída temporária, devendo ser observado o Provimento n. 02/15-VECs/POA, inclusive no que ...
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Decisões Monocráticas nº 32953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2019
... saída, pelo prazo de cinco dias, para que o apenado comparecesse à SUSEPE, ao ... 122 e 123 da LEP, defiro a saída temporária, devendo ser observado o Provimento n. 02/15-VECs/POA, inclusive no que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.206624-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2001
Recurso de Agravo - Autorização de saída temporária - Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 123 da LEP - Presidiário que obtém autorização para frenqüentar Escola Pública, ausentando-se em período noturno da cadeia local - Legalidade do ato concessivo pelo Juiz da execução - Decisão mantida - Agravo ministerial desprovido.
EMENTA: Recurso de Agravo - Autorização de saída temporária - Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos ... -
Decisão da Presidência nº 38246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... ção, por meio do monitoramento eletrônico, quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão ...
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Acórdão Nº 5009145-85.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS EM PERÍODO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO APENADO. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ALTERAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O MÊS DE MAIO OU JUNHO. PERDA DO OBJETO. PERÍODOS RECLAMADOS JÁ ULTRAPASSADOS. DE QUALQUER MODO, ESCOLHA DOS PERÍODOS DE FRUIÇÃO DAS SAÍDAS QUE SE ENCONTRA NA ESFERA DE...
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Decisão monocrática Nº 208991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... Saída temporária. Indeferimento. Manifesta ilegalidade ou teratologia não ...
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Acórdão Nº 5012350-40.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, II DA LEP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER FALTA GRAVE E DEFINIR A NATUREZA DA CONDUTA PRATICADA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
... da falta grave, já que o agravado "não retornou do benefício de saída temporária na data de 2-1-2020, tendo se apresentado voluntariamente no ... -
Decisões Monocráticas nº 171141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... SAÍDA TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 171141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... SAÍDA TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 52285453520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. Embora o benefício da saída temporária seja destinado aos apenados que se encontram em regime semiaberto, não há óbice na sua concessão àqueles que cumprem pena em regime mais brando, desde que preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP, por força do princípio da proporcionalidade....
... I - A concessão do benefício de saída temporária ao apenado que se encontra cumprindo pena em ... -
Acórdão Nº 5007211-70.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SOB O FUNDAMENTO DO NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TESE DE DISPENSA DESSE PRESSUPOSTO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- AINDA QUE O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA SEJA INTRÍNSECO AO REGIME SEMIABERTO, NÃO É UM DIREITO INERENTE...
... sistema SEEU), que indeferiu pedido de concessão do benefício da saída temporária sob o fundamento de não implemento do pressuposto ... -
Acórdão Nº 5011266-19.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ENDEREÇO INFORMADO INEXISTENTE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR A RESIDÊNCIA DE NÚMERO INDICADA PELO AGRAVADO. VIZINHOS QUE AFIRMARAM DESCONHECER O AGRAVADO COMO MORADOR...
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Acórdão Nº 5001828-08.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO ASPECTO COMPORTAMENTAL - CONCLUSÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO TOMADO POR MAIORIA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 123) - RECURSO PROVIDO.
... que, nos autos n. 0002112-17.2016.8.24.0040, indeferiu pedido de saída temporária em razão do não preenchimento do critério subjetivo (Evento ... -
Direito Processual Penal
... de liberdade (prisão preventiva e temporária) e também interferir na disponibilidade de bens (arresto e sequestro) ... ção policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no ...
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Acórdão Nº 8000314-26.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU ATRASO NO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA COMO FALTA GRAVE (FUGA). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.- NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PODE CONFIGURAR FUGA. POR OUTRO LADO, É CERTO...
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Acórdão Nº 0002354-69.2019.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. REQUISITOS SUBJETIVOS (LEP, ARTS. 112, CAPUT, E 123, I E III). BOA CONDUTA CARCERÁRIA, COMPORTAMENTO ADEQUADO E COMPATIBILIDADE. FALTA GRAVE ANTERIOR. TEMPO DECORRIDO. 2. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 5/19 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
... subjetivo necessário à progressão de regime e autorização de saída temporária, ainda que ao tempo do pedido a autoridade administrativa ... -
Acórdão Nº 8000001-54.2023.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DIANTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO REINCIDENTE. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA SANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, SEGUNDA PARTE, DA LEP. CRITÉRIO TEMPORAL NECESSÁRIO NÃO IMPLEMENTADO. APENADO QUE NÃO FAZ JUS
... 0000055-64.2020.8.24.0079, indeferiu o pleito de saída temporária, por ausência do requisito objetivo (autos do SEEU, seq ... -
Decisão monocrática Nº 220974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... de decisão judicial motivada para cada autorização de saída temporária, consignou que, se a apreciação individual do pedido ...
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Decisão monocrática Nº 1392782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÃDA TEMPORÃRIA. REQUISITOS DO ART. 123 DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado...
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Decisão monocrática Nº 43925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... obteve indevidamente a progressão de regime e a concessão de saída antecipada, tendo em vista a gravidade do crime, qual seja, roubo ... que foi deferida a progressão ao regime semiaberto com saída temporária e monitoramento eletrônico ao apenado, em decisão nos seguintes termos, ...
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Acórdão Nº 5007336-56.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.ALMEJADA CONCESSÃO DE NOVA SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO. NÃO CABIMENTO. REEDUCANDO QUE PERMANECEU POR PERÍODO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) DIAS USUFRUINDO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES PELO JUÍZO A QUO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. LAPSO TEMPORAL QUE SUPERA, E MUITO, OS 35
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÃDA TEMPORÃRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar...