lep saida temporaria
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Processo nº 0065043-54.2015.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... concessão automatizada do benefício de saída temporária, se ...
- Acórdão Nº 5002658-83.2022.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS PRÓPRIOS DA FALTA GRAVE APLICÁVEIS AO CASO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no...
- Acórdão Nº 8000475-48.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 179958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 179958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE ...
- Acórdão Nº 5015843-31.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
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Acórdão nº 50796743420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA. Reeducando que, enquanto gozava de saída temporária, não apenas violou a zona de inclusão estabelecida, como desatendeu às orientações emanadas pelos agentes de segurança, rompeu o equipamento e permaneceu na condição de foragido...
... 44/56), JULIANO encontrava-se usufruindo do benefício da saída temporária, agendada para que se deslocasse até sua residência em ... - Acórdão Nº 5016251-07.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Acórdão Nº 0001306-03.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO ...
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Acórdão Nº 5008568-81.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PORQUE NÃO DECORRIDO O PERÍODO DE 1 ANO A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA SAÍDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL EXIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA. ART. 124 DA LEP QUE SE REFERE AO ANO CIVIL, COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO, E NÃO AO INTERREGNO
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A questão disciplinar e a execução penal
... a: regressão de regime; revogação do benefício de saída temporária; perda de dias remidos e eventual conversão de pena ...
- Acórdão Nº 5004912-74.2022.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
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Acórdão Nº 5022656-83.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, MESMO ANTE O SEU DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA, NOS MOLDES DO ART. 125 DA LEP. POSSIBILIDADE. APENADO QUE, DURANTE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, O QUE DEMONSTRA DESCASO COM AS CONDIÇ
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Acórdão Nº 0001773-70.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU CALENDÁRIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO RECORRIDO EM RAZÃO DA SUPOSTA COINCIDÊNCIA COM FERIADOS E DATAS FESTIVAS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE INSUBSISTENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ADEMAIS, COINCIDÊNCIA DE APENAS UMA SAÍDA COM FERIADO, DATA FESTIVA IMPORTANTE PARA O FIM DE RESSOCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇ
... DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ADEMAIS, COINCIDÊNCIA DE APENAS UMA SAÍDA COM FERIADO, DATA FESTIVA IMPORTANTE PARA O FIM DE RESSOCIALIZAÇÃO E ... dias e os feriados para a fruição do benefício da saída temporária, sendo possível a oitiva da administração penitenciária (para ... -
Acórdão Nº 5009123-27.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, ESTABELECENDO O CALENDÁRIO ANUAL PARA GOZO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA ANTECIPAR A PRIMEIRA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA JUNHO E PARA FRUIÇÃO DA BENESSE NO PERÍODO DE NATAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
- Acórdão Nº 5030285-11.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
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Acórdão Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56, ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPROVADO. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO ATUAL DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO...
... III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída ... antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a ... dos arts. 122 e 123 da LEP, defiro a saída temporária, devendo ser ... observado o Provimento nº 02/15-VECs/POA, inclusive no ... -
Decisão monocrática Nº 1454030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... ática, a vedação à concessão do livramento condicional e à saída temporária, introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, atinja somente o ...
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Decisão monocrática Nº 45084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... destacadas no referido julgado, especialmente quanto à saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas ... No ... 122 e 123 da LEP, defiro a saída temporária, devendo ser observado o Provimento nº 02/15-VECs/POA, inclusive no que ...
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Acórdão nº 50704812420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. A concessão do benefício de saída temporária ao apenado que se encontra cumprindo pena em regime aberto condiciona-se ao juízo de conveniência e oportunidade a ser exercido pelo Juízo da Execução Penal, desde que preenchidos os requisitos do art. 123, da LEP. Isso porque, embora a Lei de...
... Em razões, sustentou a incompatibilidade do benefício de saída temporária ao apenado que cumpre pena no regime aberto, por ausência de ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÃDA TEMPORÃRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÃCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. LIMITAÇÃO DO PERÃODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova...
... DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO ... DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR ... GRAVE. INCOMPATIBILIDADE DO ... -
Acórdão nº 50495820520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... por parte do reeducando e a fuga cometida após o não retorno da saída temporária em 08/11/2021, com recaptura em 12/11/2021, eis que a ...
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Acórdão nº 0019891-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO ...
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Processo nº 0221011-40.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal. Pretensão de Saída Temporária Na Modalidade de Trabalho Extramuros. Decisão Do Juiz de Piso Indeferindo O Benefício, Pois Não Se Coadunaria Com O Objetivo Da Pena, Servindo, Ao Seu Sentir, Inclusive como Estimulo para Eventual Evasão. Apenado Condenado a 14 Anos de Reclusão Pela Prática Do Crime de Homicídio Qualificado. Termino Da Pena Previsto para 02/10/2023....
... saída temporária na modalidade de ...