lep saida temporaria
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Acórdão Nº 4000125-56.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE – LEP, ART. 123, II – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000125-56.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU...
... DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 8000117-34.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA...
... saída temporária e suspendeu a execução penal, nos seguintes termos:Consoante ... -
Acórdão Nº 5005249-34.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, MAS INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA E PARECER DESFAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL BASEADOS NO HISTÓRICO DE FALTAS DO APENADO E NO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL....
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Acórdão Nº 5018274-95.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO,DEIXOU DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO PARCIAL. AGRAVADO QUE USUFRUIU DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DEIXOU DE RETORNAR...
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Processo nº 0110733-35.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal. O Ministério Público Interpôs Recurso de Agravo Contra a Decisão Acostada Na Fl. 13 Da Pasta Eletrônica 002 que Concedeu Ao Agravado O Benefício de Saída Temporária para Visitação Periódica À Família. Sustenta O Recorrente que O Mérito Carcerário Exibido Pelo Apenado Não É Suficiente para a Satisfação Dos Requisitos Legais, Destacando que O Apenado Ainda Possui...
... DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO PERIÓDICA À FAMÍLIA. ... -
Acórdão Nº 5021464-63.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA (POR AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ART. 50, II, LEP) E APLICOU SANÇÕES. PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, E REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DECRETA A PERDA DE DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO....
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Acórdão nº 70085576767 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Concessão de saídas temporárias simultaneamente com o deferimento da progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 122 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a prisão...
... A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do ... -
Acórdãos nº 9000673-53.2017.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Execução Penal – Apuração de falta grave em procedimento disciplinar – Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade – Procedimento que não viola o Princípio do contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde...
... 50, II, da LEP), não retornando de saída temporária, em quebra à confiança que lhe fora ... -
Acórdão Nº 4000143-02.2023.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – SAÍDA TEMPORÁRIA – ART. 123, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Para a concessão do benefício da saída temporária, nos termos do art. 123, da LEP, não basta o apenado cumprir o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto em lei, é necessário também preencher o pressuposto de ordem...
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – SAÍDA TEMPORÁRIA – ... ART. 123, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ... -
Acórdão nº 50779153520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OUTROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. Com as alterações efetuadas pela Lei nº 13.964/2019, a Lei de Execução Penal passou a prever expressamente, no §6º de seu art. 112, que "o cometimento de...
... dê para a concessão também de outros benefícios, sobretudo a saída temporária, a partir da propositura de uma interpretação global da Lei ... -
Acórdão Nº 5000820-90.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), E POR CONSEGUINTE ALTEROU A EXIGÊNCIA DO RESGATE DA PENA DE 40% (ART. 112, V DA LEP) PARA 16% (ART. 112, I, DA LEP) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU SAÍDA...
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Acórdão nº 51378082020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Concessão de saídas temporárias simultaneamente com o deferimento da progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 122 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a prisão...
... No mérito, deve ser acolhida a pretensão.SAÍDA TEMPORÁRIA:Compulsando-se os autos, constata-se que ALEXSANDRO SOUTO foi ... -
Acórdão Nº 5017331-06.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRESO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PORQUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO CRIME (ESTUPRO), NO PARECER, NÃO UNÂNIME, DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E NO PARECER SOCIAL - REEDUCANDO QUE DEIXA DE INFORMAR ENDEREÇO ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO DURANTE O GOZO DO...
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Acórdão Nº 0000762-21.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000762-21.2020.8.24.0018, de ChapecóAgravo de Execução Penal n. 0000762-21.2020.8.24.0018, de ChapecóRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiRECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO...
... DECISÃO A QUO ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO ... -
Acordao Nº 146852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 123 DA LEP - REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo à concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso reincidente. Ausente ressalva legal, o...
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Acordao Nº 146852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 123 DA LEP - REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo à concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso reincidente. Ausente ressalva legal, o...
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Acordao Nº 146852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 123 DA LEP - REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo à concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso reincidente. Ausente ressalva legal, o...
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Acordao Nº 146852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 123 DA LEP - REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo à concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso reincidente. Ausente ressalva legal, o...
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Acordao Nº 146852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 123 DA LEP - REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo à concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso reincidente. Ausente ressalva legal, o...
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Acordao Nº 146852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 123 DA LEP - REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo à concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso reincidente. Ausente ressalva legal, o...
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Acordao Nº 146852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 123 DA LEP - REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo à concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso reincidente. Ausente ressalva legal, o...
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Acordao N° 1716586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Execução penal. Autorização para estudo externo. Requisito temporal para autorização de saída temporária. 1 - os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na comarca do juízo da execução (art. 122, ii,
... Requisito temporal para autorização de saída ... temporária ... 1 - Os condenados que cumprem pena em regime ... -
Decisão Monocrática Nº 0012197-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-05-2019
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS NÃO PREENCHIDAS. ART. 146 – C, DA LEP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, "diversamente das hipóteses de rompimento da tornozeleira eletrônica ou de uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o
... SEMIABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES ... SUBJETIVAS NÃO PREENCHIDAS. ART. 146 – C, ... -
Acórdão Nº 5018012-97.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA (POR AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ART. 50, II, LEP) E APLICOU SANÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITOS DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA E RESTABELECIMENTO...
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Acórdão nº 51862822220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Concessão de saídas temporárias simultaneamente com o deferimento da progressão ao regime semiaberto e prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 122 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a prisão...
... pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes ...