lep saida temporaria

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.  AINDA QUE O ARTIGO 122 DA LEP PREVEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO, É RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE A PRESO SUBMETIDO À CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL (PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO) DAQUELE QUE REGULARMENTE CUMPRE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕS IMPOSTAS. APENADO QUE DESRESPEITO OS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A BENESSE, DEIXANDO DE PERMANECER NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO DO APENADO, O QUAL BUSCA O DEFERIMENTO DA BENESSE, SOB O FUNDAMENTO DE DESCABIMENTO DO ISOLAMENTO INTEGRAL. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE É LIBERADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE FALTA GRAVE, DECRETA REGRESSÃO DE REGIME E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO.1. FALTA GRAVE. FUGA (LEP, ART. 50, II). NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSO ESPONTÂNEO. TRÊS DIAS DE ATRASO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA.1. O não retorno de saída temporária no prazo marcado configura evasão, e somente excepcionalmente, mediante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA (POR AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ART. 50, II, LEP) E APLICOU SANÇÕES. PLEITOS DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA MEDIANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Não preenchido o requisito subjetivo relativo ao comportamento adequado, a teor do art. 123, I, da LEP, é vedada a concessão de saída temporária ao reeducando; 2) Agravo não provido.

"Habeas Corpus" – presença dos requisitos do art. 123 da LEP - indeferimento de pedido de saída temporária – Ilegalidade. "Habeas corpus" – pleito de concessão de saída temporária – Liminar deferida – perda de objeto – impetração prejudicada, com observação.  (TJSP;  Habeas Corpus 2246612-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA (ART. 50, INC. II, DA LEP). APENADO QUE NÃO RETORNA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD. INSURGÊNCIA DO APENADO.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUTINIVA ESTATAL. FALTA GRAVE. PRAZO TRIENAL. POSIÇÃO FIRMADA NA JURISPRUDÊNCIA. DIES A QUO. RECAPTURA. LAPSO NÃO CONSUMADO NA HIPÓTESE. REJEIÇÃO.Na hipótese de fuga do apenado, o prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE SAÍDA TEMPORÁRIA COM O FIM DE QUE O REEDUCANDO PASSE O NATAL COM A FAMÍLIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DISCIPLINA LEGAL DO INSTITUTO E AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- SEGUNDO A LEI E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, É

EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS - DEFERIMENTO DE SAÍDA PARA FREQUENTAR CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME FECHADO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.Por ausência de previsão legal, afigura-se “incabível as saídas temporárias, mesmo que para fins de estudo, ao preso que se encontra cumprindo pena no regime fechado”

Execução penal – Decisão do Juízo da Execução que se limita a decretar a anotação de falta grave por parte do reeducando – Fatos comprovados mediante instauração de sindicância – Entendimento Não há que se cogitar da inidoneidade da decisão que determinou, sem maiores ponderações, a anotação de falta grave se esta restou devidamente apurada em sindicância, eis que o fundamento para a anotação é o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O ACUSADO FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS - RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 122 DA LEP - CIRCUNSTÂNCIA PLEITEADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.Não se tratando o curso de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V OU VI DA LEP (INCLUÍDOS PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, V OU VI, DA LEP, PORQUE A REINCIDÊNCIA DO APENADO NÃO É ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE...

Agravo de execução de pena. Preso em regime fechado. Frequência em curso superior. Saída temporária. Impossibilidade. Ao preso condenado em regime fechado não cabe a autorização para a frequência em curso de nível superior por ausência de previsão legal. I - Nos termos do art. 35 do CP e art. 122, II, da LEP, somente é cabível a concessão de saída temporária para estudo externo ao apenado do...

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - APENADO PRIMÁRIO QUE AINDA NÃO RESGATOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE PENA (ART. 123, II DA LEP) – IMPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo réu, contra decisão que indeferiu pedido de saída temporária, sob a...

Execução penal. Autorização para estudo externo. 1 - os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na comarca do juízo da execução (art. 122, ii, da lep). 2 - não é ilegal indeferir saída temporária...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008567-39.2018.8.24.0036, de Guaramirim Agravante : Anselmo Deretti Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Sérgio RizeloDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de agravo de execução penal intentado por Anselmo Deretti, não conformado com o teor da decisão das fl. 179-180 do PEP 0001073-56.2018

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO E, PORCONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, FIXOU NOVA DATA-BASE PARA PROSPECTOS DE BENESSES PRISIONAIS E DECLAROU INTERROMPIDA A PENA NO DIA DO TÉRMINO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALMEJADA A NÃO CULPABILIDADE DO AGENTE, UMA VEZ QUE O

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE RETORNO À RESIDÊNCIA. ART. 2o., ALÍNEA C DA PORTARIA 004/2008. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. FATO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 50 DA LEI 7.210/84 (LEP). DESPROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ART. 57 DA LEI 7.210/84. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FALTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELA CORTE DE ORIGEM. MÉRITO AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO. EXAME PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. DADOS CONCRETOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a nova redação do art. 112 da LEP tenha facultado ao juiz da execução deferir a progressão prisional apenas com base no desconto de um sexto da pena e no atestado de bom...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO QUE NÃO RETORNA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA (ART. 50, INC. II, DA LEP). JUSTIFICATIVA ACEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO COM SINTOMAS DECORRENTES DA COVID-19 QUANDO DE SUA REAPRESENTAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ATESTADO MÉDICO ORIENTANDO O AFASTAMENTO POR 7 DIAS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, FIXOU NOVA DATA-BASE E DETERMINOU A PERDA DE DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A APENADA NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA PORQUE SUA FAMÍLIA ESTAVA NECESSITANDO DE AUXÍLIO E DE QUE A CONDUTA DESEMPENHADA NÃO CONFIGURA FUGA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). FALTA GRAVE ANTERIOR. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO MÉRITO.Passados quase 11 meses desde que o apenado praticou a última falta grave, e tendo reingressado no regime semiaberto há mais de 8 meses, considera-se preenchido o requisito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE COMETE FALTA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, VI, DA LEP, CONSISTENTE EM AGRESSÃO AO COLEGA DE CELA. CONDUTA FALTOSA PRATICADA HÁ MENOS DE 12 (DOZE) MESES. NECESSIDADE DE MAIOR PERÍODO DE CUMPRIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme vem decidindo esta Câmara em situações similares a destes autos: "O art. 122, caput, da LEP, é expresso ao dispor que o benefício da saída temporária é aplicável aos presos do regime semiaberto, o que não é o caso do apenado. E, conforme também veio fundamentado no decisum, não há como ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V OU VI, DA LEP (INCLUÍDOS PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, VI, DA LEP, PORQUE A REINCIDÊNCIA DO APENADO NÃO É ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME