lep saida temporaria
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Acordao Nº 33988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2012
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEP. 1) O deferimento do regime aberto domiciliar se encontra condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos ao lapso necessário à saída temporária, no caso, sendo o reeducando reincidente, impõe-se o cumprimento...
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Acórdão Nº 5015715-20.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O AGRAVADO EM SUA RESIDÊNCIA. GENITORA DO APENADO AFIRMA QUE ESTE FOI COMPRAR...
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Acórdãos nº 0101342-06.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... natureza apenas média (atraso no retorno de saída temporária), nos termos do art. 49 da LEP e da ...
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Decisão monocrática Nº 210014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME ...
- Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
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Decisão da Presidência nº 160531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... autorização para que o paciente possa gozar do benefício de saída temporária, que tem sido indeferido sob o fundamento de que não se ...
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Decisões Monocráticas nº 160531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... autorização para que o paciente possa gozar do benefício de saída temporária, que tem sido indeferido sob o fundamento de que não se ...
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Decisão da Presidência nº 139477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... que o Paciente teve negada a autorização judicial para a saída temporária de Natal/2016 e Ano Novo/2017, ao único e exclusivo argumento ...
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Acordao Nº 33984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2012
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEP. AVALIAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1) Sobrevindo nova condenação ao apenado, durante a execução da pena, a contagem de prazo para concessão de...
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Acordao Nº 33984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2012
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEP. AVALIAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1) Sobrevindo nova condenação ao apenado, durante a execução da pena, a contagem de prazo para concessão de...
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Acordao Nº 33984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2012
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEP. AVALIAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1) Sobrevindo nova condenação ao apenado, durante a execução da pena, a contagem de prazo para concessão de...
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Acordao Nº 33984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2012
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEP. AVALIAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1) Sobrevindo nova condenação ao apenado, durante a execução da pena, a contagem de prazo para concessão de...
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Acórdão Nº 5002229-07.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO ASPECTO COMPORTAMENTAL - CONCLUSÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO TOMADO POR MAIORIA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 123) - RECURSO PROVIDO.
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Acordao Nº 33597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 123, INCISO II DA LEP AO CASO. 1) Configura constrangimento ilegal a manutenção em penitenciária do paciente/reeducando que progrediu ao regime...
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Acordao Nº 33597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 123, INCISO II DA LEP AO CASO. 1) Configura constrangimento ilegal a manutenção em penitenciária do paciente/reeducando que progrediu ao regime...
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Acordao Nº 33597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 123, INCISO II DA LEP AO CASO. 1) Configura constrangimento ilegal a manutenção em penitenciária do paciente/reeducando que progrediu ao regime...
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Acordao Nº 33597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 123, INCISO II DA LEP AO CASO. 1) Configura constrangimento ilegal a manutenção em penitenciária do paciente/reeducando que progrediu ao regime...
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Decisão monocrática Nº 216311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2022
... 112 da LEP, mas também da saída temporária. Vejamos o disposto no art. 122, § 2º, daquele Diploma: ...
- Acórdão Nº 5037504-26.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
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Decisão da Presidência nº 146556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... Então, quando alcançado o direito à saída temporária, restará também atingido o marco temporal para a progressão ...
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Acórdão Nº 5015983-85.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SOB O FUNDAMENTO DO NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TESE DE DISPENSA DESSE PRESSUPOSTO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- AINDA QUE O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA SEJA INTRÍNSECO AO REGIME SEMIABERTO, NÃO É UM DIREITO INERENTE...
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Acórdão Nº 90012133720218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/06/2021
... Juízo da Vara de Execução Penal que indeferiu o pedido de saída temporária em favor do reeducando, ora paciente. Em síntese, o ...
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É possível à saída temporária de preso mediante única autorização anual
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1544036/RJ Órgão Julgador: 3a. Seção Órgão Julgador: 19.09.2016 Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz EMENTA Recurso especial repetitivo. Execução penal. Autorização de saídas temporárias. Ato...
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Acórdão nº 51067319020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME ABERTO CUMPRINDO PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mostra-se possível o deferimento do benefício da saída temporária aos apenados que cumprem pena no regime aberto, e, execpcionalmente, em prisão domiciliar. No caso concreto, cabe o Juízo a quo a análise do atendimento dos requisitos do art. 123
... o n. 3812689-25.2010.8.21.0052, que lhe indeferiu o benefício da saída temporária ... Em suas razões recursais, o agravante postula a ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÃFICO BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP (INCLUÃDO PELO PACOTE ANTI-CRIME). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SAÃDAS TEMPORÃRIAS POR INEXISTIR COMBINAÇÃO DE LEIS. INTERPRETAÇ
... de concessão do livramento condicional e da saída temporária aos ... condenados por crimes hediondos com resultado morte, ...