lesão corporal representação
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a ... e finalidade específica de representação de aposentados, autorizada a realizar descontos ...
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Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO ... REPRESENTAÇÃO. ORDEM NÃO ... CONHECIDA ... corporal praticado mediante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O ... Corte, "seja caso de lesão ...
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Acórdão Nº 0009517-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... a alegação de ausência de representação quanto ao crime conexo previsto no art. 129 do CP ... uma discussão e após entraram em luta corporal, corpo a corpo e nisso Wendel deu um tiro na ... NECANDI –DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL –INDEFERIMENTO –DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A MULHER. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ... 1. "Seja caso de lesão ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 4. Seja caso de lesão ...
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Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO" CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... AÇ\xC3"ÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95 C/C § 1º DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 128921 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
Habeas corpus. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.
... ÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, VÍTIMA) ... HC 80298 (1ªT), HC 80422 ... -
Acórdão nº 2014/0018487-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ... ação penal nos crimes de lesão ...
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Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ... REPRESENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão Nº 0000515-39.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE ... REPRESENTAÇÃO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0000079-36.2015.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... ), observada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, conforme consta na ... ação penal no que tange aos crimes de lesão" corporal culposa, pois ausente a representação\xC2" ...
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Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
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Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
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Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
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Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
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Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
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Acórdãos nº 0004243-67.2014.8.26.0431 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... Público e Alessandro José Chagas LESÃO CORPORAL Trânsito representação ...
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Acórdão Nº 0000336-33.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-12-2021
... Homicídio ... simples tentado. Lesão corporal leve. Integrar organização ... sa. Ação Penal. Representação ... - Nos crimes de ação penal pública ...
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Acordao Nº 140326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE CONSTATAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO...
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Acordao Nº 140326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE CONSTATAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO...
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Acordao Nº 140326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE CONSTATAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO...
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Acordao Nº 140326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE CONSTATAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO...
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Acordao Nº 140326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE CONSTATAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO...