Lesão Corporal Seguida de Morte
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Acórdão Nº 90021715720208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/08/2021
Recurso Em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia. Homicídio Qualificado (artigo 121, § 2º, Ii E Iv Do Cp). Pleito de Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida de Morte. Impossibilidade. Prova Da Materialidade E Presença de Indícios Suficientes de Autoria - In Dubio Pro Societate. Exclusão Das Qualificadoras. Inadmissibilidade. Competência Do Tribunal Do Júri. Recurso Conhecido E Desprovido Em
... o crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte; e subsidiariamente, ... -
Acórdão Nº 0700349-22.2017.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.PRECEDENTESDO STJ. PEDIDOPENAL
... PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1000494-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS – PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO
... DE HOMICÍDIO CONSUMADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA ... -
Acórdãos nº 0004495-69.2009.8.26.0197 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Noviembre de 2015
Lesão corporal seguida de morte – Briga de rua - Acusado que atinge a vítima com soco - Queda e batida da cabeça no solo - Desmaio do ofendido, que depois acorda e vai para casa, onde é encontrado morto - Laudo necroscópico atestando a morte por traumatismo craniano - Resultado compatível com a queda – Ausência de indicação de que o ofendido tivesse sofrido outro tipo de violência – Nexo de...
... do Estado de São Paulo Voto nº 6118 Lesão corporal seguida de morte Briga de ... -
Acordao N° 1322768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação. Penal e processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Recurso do ministério público. Dosimetria. Primeira fase. Motivos do crime. Dívida de cinquenta reais. Segunda fase. Agravantes. Motivo fútil. Danos materiais. Sentença reformada. 1. O motivo fútil "é o motivo de somenos importância, insignificante, desproporcional, ínfimo, banal, que seja desprovido de qualquer justificativa...
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... RECURSO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0013448-23.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÃNCIA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SÚMULA 231 DO STJ. Sentença exarada com acerto, fincada nos elementos de prova dos autos, não havendo dúvidas de que o Recorrente ofendeu a integridade corporal da vítima, resultando em morte, sem que as circunstâncias
... que o Recorrente ofendeu a integridade corporal da vítima, ... resultando em morte, sem que as ... -
Acórdão Nº 0004223-98.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, CP). CONDENAÇÃO DOS RÉUS FILIPE, MARCOS, VALDEIR E VINICIUS, RESPECTIVAMENTE, OS DOIS PRIMEIROS, ÀS PENAS DE DOZE (12) ANOS DE RECLUSÃO E, OS DOIS ÚLTIMOS, ÀS PENAS DE DEZESSEIS (16) ANOS, SETE (7) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO E QUATORZE (14) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL FECHADO. 1)...
... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXCLUSÃO ... DAS ... -
Relatório e Voto com número 0201938-36.2009.8.09.0024 da 1ª Câmara Criminal, 11-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDUÇÃO DA PENA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor o veredicto do Conselho de Sentença que
... , a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, a ... exclusão das ... -
Acórdão Nº 5061772-98.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E VI C/C § 2º-A, INCISO I E § 7º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO INDICIAMENTO. ALEGAÇÃO QUE O DELEGADO IMPUTOU ERRONEAMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO E QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU COM BASE NO INQUÉRITO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTONOMIA DA AUTORIDADE POLICIAL EFETUAR O...
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Relatório e Voto com número 0325955-52.2016.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 29-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O não conhecimento do apelo, interposto contra a decisão que desclassifica o delito de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte, sem prejuízo ao processado, a ausên
... delito de homicídio qualificado para o de lesão ... corporal seguida de morte, sem prejuízo ao ... -
Acórdão Nº 0002583-72.2009.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, CÓDIGO PENAL) – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA (1) RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELOS JURADOS, CASO ARGUIDA EM PLENÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – (2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE...
... PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – ... -
Decisão Monocrática Nº 0007464-17.2019.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 20-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007464-17.2019.8.24.0018/50001, de Chapecó Recorrente : Valmir Dirceu DesiniAdvogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAValmir Dirceu Desini, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c
... , ou sua desclassificação para o crime de lesão" corporal seguida de morte (fls. 1 - 16) ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0010240-63.2022.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI.1. A defesa pediu a desclassificação do delito de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal seguida de morte, tendo em vista a ausência
... de homicídio qualificado para o crime de lesão ... corporal seguida de morte, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 0009400-16.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2016
Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Redução. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Recurso não provido. I - Havendo uma só circunstância judicial desfavorável ao réu é o quanto se basta para que a pena-base se afaste do mínimo legal, mormente quando aplicada de forma razoável e proporcional. II - Recurso não provido.
... Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Pena-base. Redução ... -
Decisão Monocrática N° 00007513320198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Homicídio qualificado: motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão contrária às provas...
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Acórdão Nº 0625784-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2017
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE QUE ACOMPANHOU TODA A INSTRUÇÃO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.ORDEM CONCEDIDA.É majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser garantido o direito de recorrer em liberdade
... EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO" CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... CONDENAÇÃO. PRIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5026461-29.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DOS QUESTIONAMENTOS QUE
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Acórdão Nº 0000164-90.2007.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-11-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Sendo a
... TESE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA ... DE MORTE. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0001466-24.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS DOS “MOTIVOS” E DAS “CIRCUNSTÂNCIAS” QUE SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS, CONFORME BEM AVALIADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, NÃO SE BASEANDO EM ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO COM BASE NA QUANTIDADE DE PENA DE RECLUSÃO IMPOSTA (ACIMA DE 04 E...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ... INSURGÊNCIA ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acórdãos nº 0005303-48.2014.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
Recurso em sentido estrito – Pronúncia – Homicídio simples – Materialidade e indícios de autoria suficientes ao julgamento popular – Dúvida eventual que deve militar em favor da sociedade, nesta fase processual – Desclassificação para lesão corporal seguida de morte inviável, dados os elementos à disposição – Pronúncia que se sustenta – Precedentes – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em...
... Desclassificação para lesão corporal seguida de morte inviável, ...