Lesões corporais praticadas por conta de outrem
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S�o gon�alo dos campos - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... disparo de arma de fogo, causando lesões corporais na vitima Fernando Rocha de Souza, o ... coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ... no Código Penal e, ainda, levando em conta a quantidade da pena privativa de liberdade ... : as agressões físicas anteriormente praticadas pelo ofendido contra o réu também contribuíram ...
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Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...
... companheira e inferior hierárquica, com lesões constatadas em Exame Pericial, pratica tanto o ... rosto, causando-lhe, assim, as lesões corporais descritas como: 'escoriação em face anterior ... qualquer relação de afeto, aquelas praticadas" no contexto de violência doméstica e familiar n\xC3" ... a integridade corporal ou a saúde de outrem : […] Violência Doméstica § ... Há de se ter em conta, para tanto, o art. 4º do citado Diploma Legal: ... -
Acordao N° 1318344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Declarações da vítima em conformidade com o conjunto probatório. Especial relevância. Legítima defesa. Não configuração. Desproporção da conduta. Excesso punível. Condenação. Pleito desclassificatório para lesão culposa. Dolo de lesionar comprovado nos autos. Incabível. Crimes cometidos em contexto de violência...
... revide praticado pelo réu, causador das lesões corporais demonstradas pelas provas dos autos, ... de maior reprovabilidade às condutas praticadas contra crianças e adolescentes, em ... iminente, a direito seu ou de outrem”.É dizer: a configuração da legítima defesa ... trata de recurso exclusivo da defesa e, por conta do princípio da ne reformatio ... in pejus, que ... -
Processo nº 0002689-29.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... alguém de indenizar outrem ... estando ciente das graves lesões sofridas pela autora por ... de R$ 1.060, 00 na conta da autora a fim que esta tenha ... despesas praticadas ... materiais, morais e corporais ...
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Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta" que o descumprimento de normas de saúde, seguran\xC3" ... São praticadas pausas regulamentadas para recuperação ... repetitivos em velocidade) com agravo (lesões) para membros superiores, além de presente o ... ção de sinistros com mortes, lesões corporais e adoecimento, garantia às pessoas e à ... ência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-91.2019.5.07.0008), 2020-06-16
... demonstrado que os valores depositados na conta corrente do Reclamante referem-se ao pagamento de ... nexo de causalidade com as funções praticadas pelo Autor. Rejeita-se, portanto, todos os ... ência de "amputações de segmentos corporais, perdas de substância tecidual, retrações ... ; no entanto, após a recuperação das lesões retornou as atividades prévias aos acidentes, ... que, por ato ilícito, causar dano a outrem", fica obrigado a repará-lo, de modo que a obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 1000842-35.2023.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000842-35.2023.8.11.0014 APELANTE: FABIANO FERREIRA DE FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR CONDIÇÃO DO SEXO
... : [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Lesões Corporais, Contra a mulher, Crime de ... – PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DANDO CONTA" QUE O AGENTE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA DE URG\xC3" ... ítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar ... tutela a integridade ou saúde do corpo de outrem, são condutas com desígnios autônomos e ... -
Decisao Nº 0507631-47.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA...
... de forma autônoma ao crime de ameaça e lesões corporais, inexistindo margem para a aplicação ... a integridade corporal ou a saúde de outrem": ... Violência Doméstica ... \xC2" ... praticadas por motivo fútil, simplesmente porquanto fora o ... prática delituosa, sempre levando em conta" a conduta que era exigível pelo agente, na situa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001266-10.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE (ART. 129, CAPUT E § 1°, I, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER AVALIADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO PONTUAL. MERA REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS INSERTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO IMPÕE ÓBICE AO RECEBIMENTO DO...
... , ocasionando leses corporais consistentes em "ferimento cortante com 7 cm que ... Varela Conoratto; Que relatos dos PM deram conta de que Adilson teria uma desavena antiga com o ... , atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Contudo, quem "vai aoencontro de algum armado e ... INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTNOMAS PRATICADAS POR MAIS DE UMA AO. CONCURSO MATERIAL ... -
Julgamento 7000482-98.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA OU PARA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR. 1. Quando comprovados, além da materialidade e da autoria delitivas, os elementos cognitivo e volitivo, configurado estará o dolo. 2. Não se afigura razoável que seja entendido como atitude jocosa o ato de imobilizar a...
... DEFESA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA ... , ter presenciado as agressões praticadas contra o Sd ALYSSON DE SOUZA LACERDA , ... do "trote" não socorre os Acusados por conta da agressividade dos militares que participaram ... a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano ... -
Acórdão nº 0006150-73.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GILSON POLETTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 129, § 9º, DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES...
... ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, FOTOGRAFIAS OU PRONTUÁRIO MÉDICO – ... , ferir a integridade corporal ou saúde de outrem. ... Tratando-se as lesões corporais leves de ... ao relatar com detalhes das agressões praticadas pelo acusado em seu desfavor. Veja-se: ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... conta da desvaloração do vetorial culpabilidade se os ... causando-lhe sangramento e lesões na região do nariz e ... boca, e ameaças com ... - Segundo estágio - lesões corporais seguida de morte e ... sequência dos ... praticadas várias agressões físicas, além ... de ... aderindo à vontade de outrem para a prática do crime de ... roubo, fica ...
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Acórdão Nº 0072469-83.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. ARBITRAMENTO ... DE VERBA ... lesões corporais aparentes, conforme se extrai da Requisição de ... agente, por conta do contexto familiar ou de coabitação, se ... a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... Pena - detenção, de três meses a um ano ... são tidas como naturais e praticadas na ... clandestinidade. Confira-se: ... “O ...
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Acórdão nº 1006517-55.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR – IDONEIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO.É de se emprestar especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar...
... ítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar ... grávida de 5 meses, causando-lhe as lesões corporais ... A vítima, embora não ouvida ... a vítima estava abalada, amedrontada, por conta dos golpes terem ocorrido na barriga dela, ... à integridade física ou à saúde de outrem (art. 129, Código Penal), compreendida como a ... -
Acórdão Nº 0021203-60.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Evidenciados, no processo, inúmeros descumprimentos contratuais por parte da reclamada (não pagamento do adicional de insalubridade; adoção de "banco de horas" irregular; condições ergonômicas inadequadas). A conduta da reclamada, por sua gravidade, caracteriza o descumprimento das...
... desprotegidos os demais segmentos corporais, como braços e olhos, por exemplo), estas eram ... certo que tinha acesso ao extrato de sua conta vinculada ... Assim, por não comprovado o ... pretensão, entendendo que as jornadas praticadas não permitem concluir pela existência de dano ... ência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ... todo tormento humano resultante de lesões de direitos incomuns ao patrimônio, encarado ... -
Acórdão nº 0807632-61.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... desferindo-lhe murros, causando as lesões descritas no laudo de ... fls. 14. Conforme ... Silva, a prática do crime de lesões corporais ... qualificadas em violência doméstica, com ... saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra ... reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a ... 5. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo- ... se das relações domésticas ...
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Acórdão Nº 5003668-30.2022.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... escalada, tentou subtrair, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, não consumando o delito ... os policiais, agredindo-os, causando as lesões corporais em Luan Padova consistentes em fratura ... ção de dependência entre as condutas praticadas (STJ, HC 182.363/RJ, DJe 28/06/2012). Nesse ... LEVANDO EM CONTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, É ADEQUADA A ...
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Acórdão nº 1002943-12.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ALEGAÇÃO DE MERA RATIFICAÇÃO PELA TESTEMUNHA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA NA FASE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DA DEFESA DO APELANTE E
... 6. Embora haja gravidade nas ações praticadas pelo apelante, sua diminuta capacidade econômica ... ção do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais leves descritas no laudo de exame de ... a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... Pena - detenção, de três meses a um ... critérios acima consignados, mas tendo em conta ... -
Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... com uma chave de pescoço, ocasionando lesões na sua coluna e hematomas. 3. Segundo consta dos ... as ofensas, ameaças e agressões praticadas pelo denunciado contra sua esposa durante o ... compreendido entre a data das lesões corporais produzidas na ofendida e o seu comparecimento à ... foram adquiridos e ministrados por conta própria, pois não queria se dirigir a um ... a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano ...
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Acordao N° 1656753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Lesão corporal contra policial militar. Resistência. Robusto acervo probatório. Palavra dos policiais. Laudo pericial. Confissão espontânea extrajudicial. Absolvição. Inviabilidade. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em insuficiência de provas para condenação, quando as...
... ência e as decorrentes da violência (lesões corporais) ... 5. O Superior Tribunal de ... ízo e teve sua revelia decretada, conforme conta da Ata de audiência ao ... ID 40181493 ... a integridade corporal ou a saúde de outrem: ... Pena - detenção, de três meses a um ano ... que a resistência e a lesão sejam praticadas mediante uma única ação, deverá o agente ... -
Acórdão nº 0002904-43.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÕES A DETENTO PRATICADAS POR OUTROS PRESOS – ATO OMISSIVO DO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR – CARACTARIZADO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA...
... DANOS MORAIS – AGRESSÕES A DETENTO PRATICADAS POR OUTROS PRESOS – ATO OMISSIVO DO ENTE ... e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das ... a REPARAÇÃO de ato que apresente DANO a outrem. Este DANO poderá ter várias facetas, as quais ... O Requerido não nega as lesões sofridas pelo Autor, contudo, argumenta que os ... na briga que culminou nas lesões corporais" sofridas pela parte autora terem cumprido detenç\xC3" ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... que esse abatimento será concretizado na conta" seguinte à da ocorrência que o ... 17. emenda n\xC2" ... excreção dos resíduos corporais tóxicos, substâncias estas que podem ... e morte (PAULINO et al., 2006), induzir lesões hepáticas e, segundo Mir ... et al. (2014), ... é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a ... que tenham direito, mediante ... ção dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: ... I — periódicas, ...
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Acórdão Nº 0004689-05.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS ... (ART. 129, CAPUTE 129, CAPUT, C.C ... e que lhe daria facadas, mas não levou em conta, tampouco os ... xingamentos, pois a apelante ... e ameaças em face de outrem, tal como se afirma ter agido a apelante. Tal ... NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, ... POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, ...
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Acórdão Nº 0007299-72.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-11-2023
... AS LESÕES", BEM COMO EXAMES DE LESÕES CORPORAIS – ... AUS\xC3" ... CONTA" DE SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL ... (CONTRARRAZ\xC3" ... J.E.D.S.A., ... dolosas praticadas pelo acusado, consistentes na consciência e ... ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” ... Na hipótese, como já exposto, a ...